Teoria Sobre Danos Materiais E Morais

direitos que pairam sobre seus clientes e tampouco da responsabilidade de seus atos nos termos da legislação pátria vigente, mais especificamente sobre a responsabilização civil. A responsabilidade civil, não só no Brasil, mas em todos os ordenamentos jurídicos, veio para regular e dar respostas à grave questão social da distribuição dos prejuízos. Em outras palavras, para definir diante de uma eventualidade, de uma calamidade, ou de um acidente, quem haverá de suportar o dano; aquele…

assistido por sua mãe X, viúva, cabeleireira, portadora do R.G. nº e CPF nº , ambos brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade, na Rua X, por seu advogado, abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica com autonomia administrativa e financeira, criada pelo Decreto nº 16.546 de 26.12.46, com sede na Avenida do Estado, nº 773, 3º…

trabalho realizado foi desenvolvido a partir de um estudo da evolução histórica da obrigação alimentar. Em seguida, realizou-se um estudo sobre o conceito de nascituro abordando o tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 que defende em seu art 5° o princípio da dignidade humana e o direito a vida, na medida em que o Código Civil de 2002 adota a teoria da personalidade condicional. Esse código diz que os direitos do nascituro são tutelados, porém condicionam o início de sua personalidade

obrigação e a responsabilidade. Sendo que a obrigação deriva de uma norma ou de um contrato, representado por uma relação jurídica preexistente. Quando o indivíduo infringe uma obrigação, surge em contrapartida uma obrigação para que se possa reparar o dano decorrente da violação sujeitando assim, o infrator, ao pagamento de um compensação pecuniária a vítima, caso não possa repor in natura o estado anterior das coisas.”1 O dever de indenizar, por parte do autor da conduta humana,…

obrigação e a responsabilidade. Sendo que a obrigação deriva de uma norma ou de um contrato, representado por uma relação jurídica preexistente. Quando o indivíduo infringe uma obrigação, surge em contrapartida uma obrigação para que se possa reparar o dano decorrente da violação sujeitando assim, o infrator, ao pagamento de um compensação pecuniária a vítima, caso não possa repor in natura o estado anterior das coisas.”1 O dever de indenizar, por parte do autor da conduta humana,…

ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N562.01.2012.047861-2 – Controle 2837/2012. RÉPLICA JOSEFA LUCIENE NASCIMENTO, já qualificada nos autos da ação epigrafada, por seu advogado infra-assinado, nos autos da Ação de Indenização por danos morais e materiais movida contra OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A., em face da inusitada contestação, vem nesta oportunidade, guardado o prazo legal, aduzir o seguinte: UMA OBSERVAÇÃO PRELIMINAR NECESSÁRIA Para facilitar o entendimento das…

Justifique. RESPOSTA: Aquele que deu a fechada em Marcos que foi a causa direta e imediata. Aquele que causou o perigo é que responde pelo dano causado. Marcos tem ação regressiva, terá ônus de identificar quem deu a fechada e correr atrás para reparar com base no art. 930 do CC. João foi a pessoa lesada, ele não causou perigo. O CC determina que aquele que causou o dano, mesmo em estado de necessidade tem o dever de reparar o dono. Caso de indenização por ato lícito art. 929 C/C art.…

objetiva resguardada pela teoria do risco, ou subjetiva quando caracterizado a culpa ou dolo, dano e nexo causal. Todo dano causado deve ser reparado pelo agente detentor da responsabilidade na medida do prejuízo psíquico ou material da vítima, através da ação de indenização, como é abordado no acórdão analisado. Porém muitas vezes a culpa ou o nexo de causalidade não se configuram, por situações imprevisíveis ou alheias a capacidade do agente de remover ou evitar o perigo ou o dano,…

390.114-92, com Escritório Jurídico à Rua Dr. Luiz Pontes de Mirando, n° 42, Centro, Ed. Breda, Salas 913/914, CEP 57020-140, em Maceió - AL, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO POR DANO MORAL em face de AUTO VIACAO VELEIRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 35.724.665/0001-22, com sede na AV SIQUEIRA CAMPOS N °2246, Trapiche da Barra, Maceió/AL, CEP:57.010-410, pelos motivos de fato e de direito à…

ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” e segue em seu parágrafo único “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. A idéia de responsabilidade civil vem do princípio de que aquele que causar dano a outra pessoa, seja ele moral ou material deverá restabelecer o bem ao…