Teoria Objetiva De Valor Teoria Subjetiva De Valor E Te

Direito do Trabalho, houve uma sistematização dessas normas com a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, o grande destaque foi o surgimento da Carta Política de 1988 que outorgou em seu bojo a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho a fundamentos da Republica Federativa. Ademais, a Consolidação das Leis Trabalhistas teve participação decisiva ao trazer em seu bojo as normas de higiene, segurança e prevenção ao trabalho, dentre outras que…

RESUMO A pesquisa pretende investigar se o instituto da função social da empresa teria o condão de imputar responsabilidade às organizações empresariais pela garantia dos direitos sociais. Analisou-se a possibilidade de aplicação da teoria da dimensão objetiva dos direitos fundamentais objetivando-se definir se seu espectro alcançaria as empresas no exercício de seus objetos sociais, bem como se teria a característica de nortear a função social das empresas. Foi avaliado se, em um…

diversa da primeira: a novação só se configura se houver diversidade substancial entre a dívida anterior e a nova. Não há novação quando se verifiquem alterações secundárias na dívida (mudança de lugar do cumprimento; modificação pura e simples do valor da dívida; aumento ou diminuição de garantias; exclusão de uma garantia, alongamento ou encurtamento do prazo, estipulação de juros etc.). A nova obrigação há de ser válida. Se for nula, ineficaz será a novação, subsistindo a antiga. Se…

danos materiais e morais, mesmo que não haja dano de valor econômico nestes. Mas em se tratando de relações conjugais, há entendimento de que não poderá haver indenização pelo rompimento da sociedade conjugal. Ao devedor depositário infiel, já não cabe a prisão civil, segundo prevê o pacto de San José, mas ao devedor inadimplente de pensão alimentícia digna do alimentando. Ficha de Leitura Direito Civil II - A APLICABILIDADE DA TEORIA DAS OBRIGAÇÕES DE MEIO E RESULTADO NO…

no mesmo nível de importância, equivalendo-se em seu valor (é a TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS ou da CONDITIO SINE QUO NON). Causa? Toda ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido como ocorreu MORTE (Teoria da equivalência dos antecedentes causais) ( para saber se influiu no resultado – tem de somar a outra teoria, qual seja: TEORIA DA ELIMINAÇÃO HIPOTÉTICA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS. TEORIA DA ELIMINAÇÃO HIPOTÉTICA DOS ANTECEDENTES –…

prejuízo ao meio ambiente ou à coletividade. A responsabilidade civil clássica era composta de três pressupostos: o dano, o nexo de causalidade e a culpa. Em matéria ambiental, por força de lei, não há que se falar em culpa. A responsabilidade é objetiva, prescindindo da averiguação de culpabilidade do agente. Pelo art. 14, §1º da Lei 6.938/1981:§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a…

responsabilidade civil indireta, art. 932 do CC. Ex.: pais quando respondem pelos danos causados pelos filhos. 3. Os pais que têm filho que causam dano a terceiros não podem alegar que o criou bem, culpa in vigilando. A responsabilidade dos pais é objetiva – Teoria da Substituição: os pais substituem os filhos, o tutor substitui o tutelado e o curador, o curatelado. 4. A responsabilidade civil encontra limite no patrimônio mínimo. É um limite humanitário da responsabilidade civil. …

NÃO ACOLHIDAS - SISTEMA DE SEGURANÇA DA LOJA - MERA DIFICULDADE - VALOR DA COISA - MAUS ANTECEDENTES - PEDIDO ALTERNATIVO - REDUÇÃO DA PENA - EXCESSIVO RIGOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME. PARA SE CONSIDERAR UM CRIME COMO IMPOSSÍVEL, NECESSÁRIA A ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO OU A COMPLETA INEFICÁCIA DO MEIO, TORNANDO INVIÁVEL A LESÃO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. NOTADAMENTE, O LEGISLADOR PÁTRIO ADOTOU A TEORIA OBJETIVA TEMPERADA, SEGUNDO A QUAL IMPÕE-SE QUE A…

patrimoniais e quando houver essa reparação ela estará exaurida, ou seja, encerra-se a responsabilidade do estado 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EVOLUÇÃO (TEORIAS) Com o passar do tempo, diversas teorias sobre o assunto foram elaboradas. São elas: I. Teoria da Irresponsabilidade do Estado Adotada nos antigos regimes absolutistas europeus, repousava na idéia de que o Estado dispunha de autoridade incontestável sobre o súdito, exercendo…

responsabilidade civil da construtora de imóveis, por vício e defeitos da obra? 1.3 Hipótese A construtora será responsabilizada objetivamente por vícios e defeitos da obra, nos casos em que a lei estabelecer. Nos demais casos, a responsabilidade será subjetiva, inclusive ocorrendo fatores excludentes de reparação. 1.4 Objetivos 1.4.1 Objetivo geral Analisar a responsabilidade civil da construtora de imóveis nos casos de defeito e vícios da obra. 1.4.2 Objetivos…