Teoria Objetiva De Valor Teoria Subjetiva De Valor E Te

deveres mensuráveis, ou não, economicamente, relacionados a alguém. Em conseqüência desse princípio, concretizado na fórmula latina do neminem laedere, a ninguém é dado interferir, legitimamente, na esfera jurídica alheia, sem o 1 BEVILAQUA, Clovis. Teoria Geral do Direito Civil. 2ª Ed. Rio de Janeiro: F. Alves, 1976, p.270. 2 AMARAL, Francisco. Direito Civil.5ª Ed. Rio de Janeiro:Renovar, 2003, p.548. 3 Art. 186 do código civil brasileiro. 4 2043. “Qualunque fatto doloso o…

por seu empregador,assim como à grande maioria trabalhadores que laboram pelo Regime CLT, regularmente constituídos no Brasil. É fato inconteste, douto julgador, que tal benefício é de extrema importância na vida de qualquer cidadão, tratando-se de valor fundamental na subsistência de cada trabalhador, possibilitando uma vida digna para toda sua família. No caso da parte Requerente, o benefício de alimentação se torna ainda mais necessário, já que é casado e possui três filhos, ainda…

dolo ou culpa, por ação ou omissão, tem o empregado direito à indenização reparatória, independente da cobertura acidentária. A maior parte da jurisprudência tem adotado a responsabilidade civil subjetiva, porém, ao lado dessa, que é dependente da culpa comprovada, desenvolveu-se a teoria do risco ou objetiva. Conforme essa basta o autor demonstrar o dano e a relação de causalidade, para configurar o direito à indenização, com isso abrandou-se o rigorismo da culpa, como pressuposto para…

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM CASOS DE ACIDENTE DO TRABALHO RESUMO Em razão da celeuma doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, o objeto da presente monografia é o estudo sobre a aplicação ou não da responsabilidade civil objetiva em casos de acidentes do trabalho. O presente estudo se concentra na divergência sobre a aplicação da responsabilidade civil subjetiva, com amparo no artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal, ou na aplicação da responsabilidade…

considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poderes haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.” (Pág.556) “O Código Civil em vigor, entretanto, alterou o art. 15 e dispôs no art. 43: ': As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus…

garantia dos direitos fundamentais do trabalhador por parte da empresa sem norma ou cláusula geral que assim defina, em consonância com a autonomia e a liberdade de contratar. Em outro prisma, vendo os direitos fundamentais em sua ótica objetiva e sabendo que consagram valores a serem enaltecidos nos mais diversos setores da vida civil, é possível conceber sua aplicação imediata nas relações laborais. Essa pesquisa ambiciona auxiliar no encontro do ponto de equilíbrio entre a autonomia…

integral respeito à lei consumerista. Objetiva-se, mais especificamente, discutir a responsabilidade civil dessas instituições, dentro dos preceitos legais do CDC, no que se refere a emissão de cheques falsificados e o seu pagamento – indevido – pelos bancos, causando danos aos clientes. Observar-se-á que, juntos às fontes pesquisadas, doutrinárias e jurisprudenciais, há certo consenso acerca da responsabilização dos bancos, em face das teorias do risco objetiva e subjetiva. PALAVRA…

no agressor dano idêntico ao que foi produzido na vítima. A evolução do tema só ocorreu com a introdução, nos conceitos jus romanísticos, da Lex Aquilia de Damno, que nasceu no tempo da República e sedimentou a ideia de reparação pecuniária pelo valor da coisa. Foi no Direito Francês que o Estado passou a aparecer no Brasil e no mundo como sujeito responsável por danos causados por seus agentes. Vale salientar que a responsabilidade civil do Estado tem tratamento diferente da…

relativismo moral/cultural os valores morais são relativos às sociedades, no sentido em que são padrões culturais socialmente aprovados. Isto que dizer que, segundo o relativismo moral um juízo moral correto é um juízo socialmente aprovado numa dada cultura. Ou seja, um juízo moral é correto se determinada cultura o aceita e moralmente errado se não o aceitar. Com base no relativismo moral alguns filósofos defendem que, do ponto de vista moral, não existem morais objetivas ou…

Portanto, com o escopo de colaborar nas discussões desta questão indiscutivelmente ligada ao conceito de Estado Democrático de Direito, este estudo objetiva realizar algumas considerações sobre o tema, assinalando algumas linhas de raciocínio para auxiliar as discussões sobre o alcance da responsabilidade civil do Estado. Este estudo também objetiva explanar a responsabilidade civil do servidor público, com foco na responsabilidade civil do Estado mediante seus agentes, analisando os…