Teoria Mista No Direito Internacional

Primeiramente, dever-se-á fazer uma análise quanto às finalidades da pena, sendo necessário para isso o estudo das teorias pertinentes às penas. Hoje, temos, basicamente, duas teorias: teorias absolutas e teorias relativas. As teorias absolutas defendem a tese da retribuição, sendo que as relativas apregoam a prevenção, segundo o professor Ferrajoli[1], “são teorias absolutas todas aquelas doutrinas que concebem a pena como um fim em si própria, ou seja,…

Anotações - Direito Penal I 19.08.2011 Princípio da Adequação Social As condutas socialmente aceitas/toleradas pela sociedade não devem ser consideradas criminosas, apesar de estarem previstas na lei como crime. Princípio da Culpabilidade Não há crime sem culpa (responsabilidade). Nullum crimen sine culpa. Ninguém pode ser punido por um crime se não foi por ele responsável. Dolo e Culpa (Art. 18) são elementos subjetivos do crime. Sobre o crime praticado por pessoa jurídica…

IV- Conceitos jurídicos fundamentais. 1. Direito Natural e Direito Positivo. 2. Direito objetivo e Direito subjetivo. 3. Direito Público e Direito Privado. 3.1. A superação da dicotomia entre público e privado. 4. Segurança jurídica. 1. Direito Natural e Direito Positivo. Conforme o doutrinador Benjamim de Oliveira Filho (apud Nader, 2012, p.373), há dois posicionamentos básicos, a rigor, na Filosofia do Direito: o Direito Natural e o Direito Positivo. Para compreender…

CATÓLICA DE GOIÁS 1. A DISCIPLINA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Disciplina autônoma das demais por desempenhar função exclusiva de caráter propedêutico, de base introdutória do estudante no curso de Direito. Função/objetivo principal: definir o objeto de estudo; apresentar as noções e princípios jurídicos fundamentais da ciência, bem como as noções sociológicas, históricas, filosóficas necessárias à compreensão do Direito (Ciência do Direito sentido amplo) em todos os seus…

interpretação conforme a CF sem a observância da cláusula de reserva de plenário. No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem. 5 6 Segundo o STF, caso o interessado alegue que a sentença condenatória tenha sido prolatada exclusivamente com fundamento em prova emprestada, é possível a arguição de nulidade dessa decisão em sede de habeas corpus. O exercício do direito de associação e a incidência da tutela constitucional relativa à liberdade de…

onde apenas a "maioria" dos meios de produção está em mãos privadas, enquanto outro grupo se refere a esta última definição como uma economia mista com tendência para o capitalismo. A propriedade privada no capitalismo implica o direito de controlar a propriedade, incluindo a determinação de como ela é usada, quem a usa, seja para vender ou alugar, e o direito à renda gerada pela propriedade.[ O capitalismo também se refere ao processo de acumulação de capital. Não há consenso sobre a…

corretas. 3-Cessada a anormalidade regida pela lei excepcional, volta-se o direito normal. Assim: a) o direito normal, mais benéfico, retroage aos fatos regidos pela lei excepcional. b) deve ser declarada a extinção da punibilidade do condenado pela lei excepcional. c) a lei excepcional continua tendo aplicação aos crimes ocorridos na época ensejadora da lei. d) a lei excepcional, após a volta do direito normal, deverá ser considerada inconstitucional. 4-Analise as…

Nascimento. Curso de Direito do Trabalho. Saraiva. Arnaldo Sussekind. Instituies de Direito do Trabalho. LTr. Maurcio Godinho Delgado. Curso de Direito do Trabalho. LTr. Jouberti Cavalcante. Direito do Trabalho. Lumen Juris. Prova Ser dividida L para frente 03/10 At K far numa 6/10. Histria do direito do trabalho Na antiguidade o trabalho era eminentemente escravo. Ainda no se pode falar em direito do trabalho, mas to somente em trabalho humano. O escravo no era detentor de direitos,…

TRABALHO TEORIA GERAL DO CRIME 5 - EXTRATERRITORIALIDADE 5.1 - CONCEITO O Art. 7º do Código Penal abordou a questão da extraterritorialidade da lei Penal, ou seja, da aplicabilidade da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos. Fora do Brasil como exceção ao princípio da territorialidade (4.1.1). Tal norma não trouxe modificações de grande relevância em relação ao art. 5º , tendo como mais significativa à alteração no que tange aos princípios gerais Reguladores da…

TEORIA GERAL DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO Faz-se premente ao estudioso deste ramo do direito, noções prévias do Estado e seus elementos indispensáveis, para uma boa apreensão dos conteúdos do Direito Constitucional. - Conceito de Estado 1.1 -Corresponde à organização de um povo, localizado estavelmente sobre um território, sob o comando de um único poder. O Estado da idade contemporânea tem como principal característica o fato de ser um ente político com um governo institucionalizado, ou seja