Teoria dos motivos determinantes

TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES A teoria dos motivos determinantes está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado. Esta teoria vincula o administrador ao motivo declarado. Para que haja obediência ao que prescreve a teoria, no entanto, o motivo há de ser legal, verdadeiro e compatível com o resultado. Vale dizer, a teoria dos motivos determinantes não condiciona a existência do ato, mas sim sua validade. A teoria dos motivos determinantes visa a complementar o simples vício de motivos. Ela tem especial aplicação no caso dos atos discricionários, quando os motivos e/ou causa são vários ou mesmo sequer se exige motivos e/ou causa para a prática de um ato administrativo. Assim, ela vincula a validade de um ato administrativo à real existência/verdade do motivo (ou causa) que foi apontado especificamente pelo agente como fundamento para a prática desse ato (e não aos tantos motivos e/ou causas teoricamente previstos no suporte fático legal). Logo, uma vez comprovado que o motivo individual e concretamente apontado para a prática do ato não era existente, ou estava incorreto, tem-se ato inválido e nulo. I – INTRODUÇÃO A discussão sobre a obrigatoriedade da motivação dos atos administrativos há muito permeia a doutrina administrativista pátria. É que a administração pública, ao justificar o ato administrativo, fica vinculada às razões ali expostas, de acordo com o preceituado…

Administrativo II | | | Jade Mirales da Rosa7º Semestre – NoiteProfessor: Yuri Schneider | | Porto Alegre, 9 de março de 2012 | Teoria dos Motivos Determinantes A teoria dos motivos determinantes visa a complementar o simples vício de motivos. Ela tem especial aplicação no caso dos atos discricionários, quando os motivos e/ou causa são vários ou mesmo sequer se exige motivos e/ou causa para a prática de um ato administrativo. Assim, ela vincula a validade de um…

TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES A teoria da transcendência dos motivos determinantes surgiu nos países da Commom Law. Ela busca justificar a extensão do efeito vinculante, de que são dotadas as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, aos motivos que fundamentaram a decisão. O efeito vinculante das decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade foi instituído com o advento da Emenda Constitucional no 3 de 1993, mediante…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho busca explicar no que consiste a teoria dos motivos determinantes da sentença no controle difuso, bem como demonstrar sua aplicação atual no cenário jurídico brasileiro. 2. DESENVOLVIMENTO Toda sentença deve conter três requisitos essenciais: relatório, fundamentação e dispositivo (art. 458 do Código de Processo Civil). É na fundamentação que o magistrado resolve as questões incidentais suscitadas pelas partes, para, só então, poder solucionar a…

TEORIA DA TRANSCEDENCIA DOS MOTIVOS DETERMINATES SOBRE O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE Considerações Iniciais O Controle Difuso em regra, é levado a efeito no âmbito do debate judicial em torno de um caso, cotidianamente, ao ensejo da defesa de interesses pessoais ou de algum direito. (ou seja “Inter Partes”, caso concreto) Dentro de sua evolução acerca do instituto do controle normativo das leis, está vocacionado a reconhecer eficácia erga omnes e vinculante às…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar o reflexo jurídico das decisões da Suprema Corte quanto ao controle de constitucionalidade brasileira pela via de defesa com fundamento na teoria dos motivos determinantes, a qual vem “abstrativizando” o sistema de controle difuso brasileiro. Parte da doutrina, da jurisprudência, dos operadores do direito, traz como elementos justificantes para a tese da transcendência a ampliação do limite objetivo e subjetivo da autoridade da coisa…

Teoria dos Motivos Determinantes A teoria dos motivos determinantes sustenta a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. Essa teoria sustenta que quando a administração motiva o ato mesmo que a lei não indica isto como pressuposto inexorável a validade do mesmo depende da verdade dos motivos alegados. Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, a denominada teoria consiste em, simplesmente, explicitar que a administração pública está…

A teoria dos motivos determinantes está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado. Esta teoria vincula o administrador ao motivo declarado. Para que haja obediência ao que prescreve a teoria, no entanto, o motivo há de ser legal, verdadeiro e compatível com o resultado. Vale dizer, a teoria dos motivos determinantes não condiciona a existência do ato, mas sim sua validade. Neste sentido,…

consiste a “Teoria dos Motivos Determinantes”? A Teoria dos Motivos Determinantes sustenta a validade do ato administrativo, se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. Essa teoria sustenta que quando a administração motiva o ato, mesmo que a lei não indicar isto como pressuposto inexorável, a validade no mesmo depende da verdade dos motivos alegados ou seja essa teoria se fundamenta no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar…

Considerações sobre a teoria dos motivos determinantes na doutrina e na jurisprudência do STJ Leia mais: http://jus.com.br/artigos/23291/consideracoes-sobre-a-teoria-dos-motivosdeterminantes-na-doutrina-e-na-jurisprudencia-do-stj#ixzz3F8QfNL00O STJ vem adotando a teoria dos motivos determinantes, relacionando aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, enquanto consectários do princípio constitucional da moralidade administrativa. Leia mais:…