Teoria Do Não Retrocesso

200/191-197) – O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO – A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO ESTADO – A TEORIA DA “RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES” (OU DA “LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES”) – CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS…

Quintero * Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes ** Resumo: O presente artigo traz uma reflexão sobre o adequado uso dos Princípios Gerais do Direito e sua influência no Direito Ambiental. Traz ainda um breve entendimento sobre o Princípio da Não Regressão tratada pelo Doutor Michel Prieur e de que forma a categoria Solidariedade também pode ser entendida como um Princípio valioso para o Direito Ambiental. O artigo tem como objetivo principal analisar e refletir sobre o os…

comerciais (não mais ideológicos), a hibridização entre culturas populares locais e uma cultura de massa universal. Principais seguimentos na análise sobre globalismo Teoria radical A teoria radical acredita que as corporações multinacionais e bancos internacionais, que para os pluralistas são atores globalizantes, são na verdade e por excelência agentes da burguesia internacional responsável por manter os países menos desenvolvidos na condição de subordinação à economia global…

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO NO BRASIL: UM INVENTÁRIO DE AVANÇOS E RETROCESSOS. Resumo Critico apresentado a disciplina Fundamentos da Administração Publica . 2011 A idéia de uma origem liberal e garantística do direito administrativo, forjada a partir de uma milagrosa submissão da burocracia estatal à lei e aos direitos individuais, não passa de um mito. Assim inicia Gustavo Binebonjm a sua critica a…

FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Ingo Wolfgang Sarlet LARISSA SANCHES FERRAIRO PÓS GRADUAÇAO ESA MATRÍCULA 61 A EFICÁCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Ingo Wolfgang…

UM ESTUDO SOBRE O ATRAVESSAMENTO DA HISTÓRIA E DAS IDEOLOGIAS NAS MÚSICAS RETROCESSO DE RATOS DE PORÃO E 500 ANOS DE SOBREVIVÊNCIA DE GABRIEL PENSADOR: UMA REPRESENTAÇÃO DO SOCIAL Rosane Maria Beal Silva1 Luciane Thomé Schröder2 Resumo: Esse artigo apresenta uma análise de duas músicas cujas letras abordam o tema “Brasil”. Tratam-se das músicas Retrocesso (1988) de Ratos de Porão e 500 anos de Sobrevivência de Gabriel Pensador. A escolha do corpus se justifica por se tratarem de discursos que de

1 O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL E A SEGURANÇA JURÍDICA RESUMO A proposta deste trabalho é abordar dois princípios; o primeiro é o principio da vedação do retrocesso social, princípio sem previsão explicita em nossa Constituição Federal, e direito adquirido como princípios de segurança jurídica na efetivação das garantias fundamentais. Será demonstrado como este principio, que se confunde com o principio da segurança jurídica, está implicitamente inserido em nosso texto

trabalho. 3 – PROBLEMA A flexibilização das normas trabalhistas: um avanço necessário ou um retrocesso social? 4 – HIPÓTESE DE ESTUDO O trabalho pretende demonstrar que a flexibilização das normas trabalhistas dentro dos limites constitucionais tornou-se necessária para a manutenção do trabalhador no emprego em situações de crise. 5 – OBJETIVOS 5.1 Objetivo Geral Demonstrar que flexibilização não é sinônimo de desregulação e que se alcançada a relativação das normas jurídicas…

abordagem do papel da constituição no sistema jurídico, movimento este que surgiu a partir da segunda metade do século XX. O neoconstitucionalismo visa refundar o direito constitucional com base em novas premissas como a difusão e o desenvolvimento da teoria dos direitos fundamentais e a força normativa da constituição, objetivando a transformação de um estado legal em estado constitucional.Tem como característica como um conjunto de ideias e de transformação ocorrida no âmbito do…

Parte I.] CRÉDITO BANCÁRIO E OS CICLOS ECONÓMICOS Os ciclos económicos surgiram no mundo ocidental na última parte do século XVIII. Era um fenómeno curioso, pois não parecia haver qualquer motivo para ele e, de facto, ele não havia existido até então. Os ciclos económicos consistiam numa série regularmente recorrente (embora não estritamente periódica) de expansões e recessões económicas, de períodos inflacionários marcados pelo aumento das actividades económicas, altas taxas de…