Teoria Do Consumidor E A Supracitada

campo de incidência, adotava-se a teoria dos atos de comércio. Ou seja, toda vez que alguma pessoa explorava atividade econômica considerada ato de comércio, submetia-se às regras do Código Comercial. Na lista dos atos de comércio, não estavam algumas atividades que, com o passar do tempo, ganharam importância, exemplo: as atividades bancária, de seguro, industrial, de prestação de serviços, imobiliárias, agrícolas e de extrativismo. Isso revelou que a teoria dos atos de comércio era…

econômica, organizando a produção ou circulação de bens ou, ainda a prestação de serviços. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Conforme destaca Fabio Ulhoa Coelho, o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi o primeiro dispositivo legal a se ferir de maneira expressa, à Desconsideração da Personalidade Jurídica no Brasil. Após a Lei 8078/90, o Código de Defesa do Consumidor, entraram em vigor no Brasil outras Leis que estabeleceram a aplicação da…

alcance da exceção legal específica trazida pelo parágrafo único do mencionado artigo” e, assim, destaca que as exceções são apenas legais. Faz-se apropriado que se realize uma revisão do conteúdo do texto da lei supracitada, conforme pontos de vista e teorias de Renato Marcão, Mestre em Direito Penal. Suas considerações nos levam ao caput da Lei, onde se percebe que as penas cominadas no art. 28 são mais brandas que aquelas previstas no art. 16 da Lei n. 6.368/76.…

EXM.º SR.º DR.º JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE xxxxx – BAHIA. xxxxx, brasileira, solteira, técnica em enfermagem, portadora do RG de n. xxxx SSP/Bahia, CPF de n. xxxxxx, filha de João de Castro da Silva e Adedina Rosa da Silva, residente e domiciliada na Rua São João, n. 86, Centro, Mirangaba – Ba, por sua advogada infra firmada, consoante documento de procuração em anexo, com endereço profissional no rodapé desta…

13. Em que consiste a teoria da irresponsabilidade do Estado? R: Esta Teoria consiste em que o Estado absolutista não admitia a possibilidade da reparação por eventuais danos causados pela administração. Pressupõe que o Estado era, por si só a expressão da lei e do direito, sendo inadmissível sua punibilidade ou responsabilização por qualquer dano causado. 14. Diferencie a Teoria da Culpa Civilística da teoria da Culpa Administrativa. R: A diferença entre as teorias é que na…

provocou na autora um profundo sentimento de angustia e amargura, já que, sendo a parte mais fraca da relação de consumo, nada podia fazer quanto ao descaso, desrespeito e negligência da parte ré. 7- Após a primeira solicitação de transferência da supracitada linha telefônica, inúmeras outras foram efetuadas, conforme protocolos abaixo elencados. Protocolos - - - - 8- A parte autora é fornecedora de refeições diárias, as denominadas quentinhas, sendo daí que tira o seu sustento e de…

compreendeu resumidamente no lançamento de recebimentos e cobranças de clientes, lançamento de entradas e saídas em caixa ( fundo de maneio ), tive a oportunidade de conhecer o intersistem (sistema integrado de gestão empresarial) o qual, as experiências supracitadas foram nele lançadas. Pode-se considerar que a DIVISÃO ADMINISTRATIVA é uma das alavancas principais e responsável também pela informação com vista a tornar o PORTO DE PESCAS DE MAPUTO dotado de um sistema de gestão e…

concorrência. A entrada dessas empresas é vista com total passividade pela população que não se dá conta dos impactos econômicos, políticos e sociais, não se tem a noção da quantidade de informações que elas obtém a respeito de mercado, competitividade, consumidores, entre outros. Isso se dá, em grande medida, por conta do sistema de informação gerencial que envolve essas multinacionais. Verifica-se, dessa forma, que as informações e dados estimados são importantes na tomada de decisão…

origem no latim “respondere”, e tem por escopo, na órbita civil, a restauração do equilíbrio moral e patrimonial provocado pelo ator de um dano. Diante disso, entende-se que a fonte geradora da responsabilidade civil é justamente a restauração supracitada. Vale mencionar a diferença existente entre obrigação e responsabilidade. Obrigação é um vínculo jurídico que dá ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento do pactuado e, essa relação obrigacional é de natureza pessoal, é…

basicamente construído sobre a teoria dos atos de comércio, ou seja, contaria com a proteção deste código, aqueles que cometiam atos tipificados como atos de comércio. Contudo, em virtude do dinamismo do comercio, as novas formas de comércio não estavam contempladas no código de 1850. Um exemplo disso é a prestação de serviços em massa. Surge aí o novo código civil contemplando as outras formas de comércio. É rompido a teoria dos atos de comércio e adotada a teoria da empresa. Desta…