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ANÁLISE DE JULGADOS E TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA SUPERVENIÊNCIA CURITIBA ANÁLISE DE JULGADOS E TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA SUPERVENIÊNCIA I- DO ACÓRDÃO Trata-se de apelação cível interposta por ADEMAR PETEL e ALCEU PETEL em face de BUNGE FERTILIZANTES S/A. No caso em questão, foi celebrado um contrato de compra e venda, entre as partes, referente à insumos agrícolas. A apelada sacou contra a apelante duplicatas mercantis, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos) e R$ 2.195,00 (dois mil cento e noventa e cinco reais), relativas a esse contrato. O apelante então relata que houve estiagem quando a sua lavoura de soja precisava de chuva para se desenvolver, comprometendo severamente a produtividade e também que, após, no momento da comercialização, os preços caíram assustadoramente, motivados pela política cambial do Governo Federal. Em função disso, os apelantes requerem o alongamento do débito, com base na teoria da imprevisão. No acórdão, citando doutrinas e jurisprudências, o relator ressalta que para incidir a teoria da imprevisão é necessário o preenchimento dos pressupostos previstos em lei (artigo 478 e seguintes), dentre eles, a imprevisibilidade do acontecimento e o enriquecimento sem causa da parte contrária. Nota-se que, no caso, apesar de se tratar de um contrato comutativo de execução

ASSUNTOS:DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROCESSO DO TRABALHODESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICADIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Qual a norma subsidiária a ser aplicada para suprir a omissão da Consolidação das Leis do Trabalho? A regra do Código Civil ou a regra do Código de Defesa do Consumidor? Resumo: O presente trabalho discute a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial no campo justrabalhista, a fim de que…

Prescrição e Decadência Prescrição: Tempos atrás era aclamada como o dispositivo que colocava fim a ação, no entanto, esse conceito já foi superado, isto é, levando em consideração que o direito de ação é um direito público abstrato e insubstituível, sobretudo, norteado pelo princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, não há que se falar em prescrição pondo fim ao direito de ação. Bem da verdade e da melhor teoria, prescrição trata-se da perda de uma pretensão! Mas o que…

de Licenciamento Ambiental, o inciso II do mesmo diploma legal, explicita o conceito de Licença Ambiental. Assim, ensina o artigo 1º, inciso II, da Resolução Conama 237/97: “Artigo 1º - (...) omissis II – Licença Ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental, que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar,…

pontuar, antes mesmo de conceituar as diferenças e semelhanças destes dispositivos legais, seus respectivos conceitos básicos: Prescrição: Tempos atrás era aclamada como o dispositivo que colocava fim a ação, no entanto, esse conceito já foi superado, isto é, levando em consideração que o direito de ação é um direito público abstrato e insubstituível, sobretudo, norteado pelo princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, não há que se falar em prescrição pondo fim ao…

apelação infra citadas, as quais requer sejam recebidas, processadas e encaminhadas à superior instância, após pagas as custas, na forma da lei. RAZÕES DA APELAÇÃO 1) Levando em conta a Teoria ampliativa do Código de Direito do Consumidor (Lei n. 8078 de 11 de setembro de 1990), segundo a qual pessoas físicas e jurídicas são consumidoras, desde que participem da relação jurídica como destinatário final do serviço ou produto. Visto que o conceito de empresário está compreendido no…

Algas Peixes planctófago Peixes carnívoros ave aquática 0,04 ppm 0,21 ppm 2,12 ppm 8,4 ppm Na cadeia representada, observamos claramente a bioacumulação. A ave, último nível trófico da cadeia supracitada, é a que aparece com maior concentração desse inseticida em seus tecidos. Com a espécie humana, o fenômeno já foi verificado em várias populações ribeirinhas, no Pará e Amazonas, envolvendo o mercúrio, usado no garimpo do ouro. O homem é o último…

Direito de Empresa: Nomenclatura: Direito Comercial e Direito Empresarial Direito empresarial: evolução moderna do direito comercial. Direito comercial: histórico 1ª Fase: Teoria subjetiva: Direito dos comerciantes. Corporações de ofício. 2ª Fase: Teoria objetiva: direito dos atos do comércio, 3ª Fase: Teoria subjetiva moderna: Teoria da empresa. Fase subjetiva: foca-se na pessoa do comerciante. Identificado por seu número de matrícula na corporação. Desenvolvimento e…

profissional, elas: Identificam os públicos, suas rações, percepções e pensam em estratégias comunicacionais de relacionamentos de acordo com as demandas sociais e o ambiente organizacional. Supervisionam e coordenam programas de comunicação com públicos-grupos de pessoas que auto-organizam quando uma organização os afeta ou vice-versa. Preveem e gerenciam conflitos e crises que porventura passam as organizacoes e podem despontar dentro de muitas categorias: empregados, consumidores,…

Conceito de consumidor e as teorias que dele resultam. Conceito de consumidor é um assunto demasiadamente controvertido da seara jurídica ao qual pertence, sendo considerado como o vértice de todo o sistema de proteção consumerista. Para a maioria dos doutrinadores, o conceito de consumidor está disciplinado de quatro formas no CDC: No art. 2º, caput, também classificado como conceito geral de consumidor, no art. 2º, parágrafo único, o chamado consumidor equiparado, no art. 17, as…