Teoria da prevenção especial

Teoria da prevenção especial Francine Lúcia Buffon Baldissarella Resumo: O presente artigo tem como escopo apresentar a Teoria da Prevenção Especial, tanto em sua forma positiva como negativa. Essa teoria procura evitar que o delinqüente volte a cometer delitos. A versão positiva persegue a ressocialização do delinqüente, por meio da sua correção, tendo por base as ideologias Re. Segundo os estudiosos do tema, a teoria falha na forma elegida para alcançar tais objetivos: o cárcere. A prisão não possui capacidade de (re) introduzir o detento na sociedade devido aos problemas administrativos que possui. Já a versão negativa busca a segregação do delinqüente com o fim de neutralizar a possível nova ação delitiva. Críticas foram tecidas a essa teoria, uma vez que ela fere o estado Democrático de Direito idealizado na Constituição Federal e os ideais garantistas do direito penal. Além disso, permite-se a obtenção de penas indefinidas e indeterminadas, abrindo-se portas para as penas perpétuas e de morte.[1] Palavras-chave: Prevenção Especial, Sistema Prisional, Incapacitation. Sumário: 1.Introdução 2.Prevenção Especial Positiva 3.Prevenção Especial Negativa 3.1Teoria penitenciarista americana “Incapacitation” e outras soluções encontradas para o caso dos reincidentes .Conclusão. Referências “Nenhuma pessoa razoável castiga pelo pecado cometido, senão para que não se peque”. (Sêneca) Introdução As teorias preventivas da pena atribuem à pena a capacidade e a missão de

Prezados, Mais uma vitória. Grande passo para o incremento de prerrogativas necessárias ao exercício da atividade de investigação criminal. Nesta data (12/12), foi APROVADA a REDAÇÃO FINAL DO PL 7193 de 2010, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (texto abaixo). O projeto vai direto para o Senado. Solicitamos que não divulguem em redes abertas, pois enfrentaremos nova batalha no Senado. Atenciosamente, Paulo D’ Almeida Presidente Adepol do…

A CIPA e a ReAd – O caso do UniRitter Paulo Ricardo Meira, M.Sc.1 Gentil Costa Sobrinho2 Filipe Santos dos Santos3 Sérgio Alberto Stachelski4 Resumo O presente artigo aborda a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes à luz da teoria da ReAdministração (ligação, pressupostos básicos e importância) e sua situação no Centro Universitário Ritter dos Reis. Um panorama geral da acidentalidade no trabalho – em termos nacionais e mundiais – é apresentado e uma bibliografia de…

o próprio sistema penal perde o sentido. Legitimadoras, teoria que reconhecem uma finalidade para a pena. As teorias legitimadoras são classificadas como absolutas, relativas e unificadoras. As principais características legitimadoras são a retribuição moral e a retribuição jurídica As principais características das teorias relativas são: prevenção especial e prevenção geral As principais teorias da prevenção especial são teoria: negativa positiva As principais teorias da…

finalidade da pena, utiliza três grandes grupos de teorias, a teoria absoluta, a teoria relativa, e a teoria mista, sendo que cada qual com seu grau de punição. Para a Teoria Absoluta a pena é um castigo e uma conseqüência pelo crime realizado, não possuindo qualquer outro desiderato, senão ser um fim em si mesma, e por aplicar as sanções previstas na legislação, é considerada como uma forma de fazer justiça. Já a Teoria Relativa possui uma pretensão diversa da anterior, e têm por…

utiliza três grandes grupos de teorias, a teoria absoluta, a teoria relativa, e a teoria mista, sendo que cada qual com seu grau de punição. A pena, na verdade, é oriunda da realização de uma conduta ilícita, antijurídica e culpável, destinada a todo aquele que desrespeitou a legislação penal, sendo assim, uma forma do Estado efetivamente aplicar a norma ao caso concreto. Ou seja, é o meio do Estado exercer a jurisdição, subsumindo uma conduta abstrata a um caso real, aplicando o…

TEORIAS DA PENA 1. INTRODUÇÃO O Direito Penal é o ramo da ciência do Direito que tem como obrigação a tutela de valores que são fundamentais para a harmonia social. Entretanto é preciso saber como o Estado defenderá todos esses valores, garantindo assim um equilíbrio social. É a partir daí que entra a sanção penal (penas e medidas de segurança). A pena é a resposta estatal para a violação a determinado bem juridicamente tutelado pelo Direito Penal, quando motivada por fato…

Explique sucintamente quais as diversas teorias doutrinárias a respeito da finalidade da pena criminal e aponte, dentre elas, qual a diretriz adotada pelo Código Penal. Extraem-se das doutrinas mais diversas pelo menos quatro teorias, quais sejam, “(...) teorias absolutas; teorias relativas (prevenção geral e prevenção especial) e teorias ecléticas (ou unificadoras). Após, pode-se passar ao estudo da moderna teoria da prevenção geral positiva (limitadora e fundamentadora)”.1 No que…

tem como escopo analisar as teorias da pena, tanto as legitimadoras como as deslegitimadoras. Além de tratar dos aspectos mais importantes, apontam-se também as principais críticas e falhas. Neste presente artigo, analisar-se-á tanto as teorias que legitimam o Estado à aplicação da pena em prol da “segurança jurídica” através da restrição de liberdade do indivíduo, quanto as que desprezam a legitimação da pena por considerá-la ineficaz. As teorias legitimadoras dão diversas funções…

abstrata. As penas servem para retribuir o mal a quem praticou o mal, esta é a teoria retributiva das penas: tem uma finalidade retributiva, ou então poder-se-á dizer que as penas servem para fazer com que as pessoas em geral não cometam crimes, uma finalidade de prevenção geral, ou dizer que as penas servem para que a pessoa que é condenada a uma pena e que a tenha de cumprir não volte ela própria a cometer crimes, tem-se aqui uma finalidade de prevenção especial. A estas idéias…