Teoria Da Pena E De Multa

meio ambiente e dá outras providências. Considerações • SUJEITO ATIVO: pode ser: – pessoa física ou – pessoa jurídica. CONCURSO DE PESSOAS: art. 2º • Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como: – o diretor, o administrador; – o membro de conselho e de órgão técnico; – o auditor; – o gerente; – o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta…

TRABALHO DE DIREITO PENAL II (DAS ESPÉCIES DE PENA) Método de Execução (Esfolamento) PROFESSOR: HENRIQUE SAUMA ALUNA: ISAURA CINTIA TURMA: TURNO: SALA: BELÉM: 03 DE JUNHO DE 2011. BELÉM/PA 2011 DAS ESPÉCIES DE PENA PENA: Castigo, punição, sansão, enfim, produto de uma condenação. Na esfera criminal é a privação de bens jurídicos, liberdade, e de várias restrições. Em um estado de direito, embora o estado tenha o dever / poder de aplicar

DAS PENAS Por Aprígio Teles 1. CONCEITO DE PENA: de acordo com a teoria finalista do Direito Penal, pena pode ser explicada por três teorias, a saber: 1.1. TEORIA ABSOLUTA OU DA RETRIBUIÇÃO: a pena é, pura e simplesmente, a retribuição do mal injusto, praticado pelo criminoso, pelo mal justo previsto no ordenamento jurídico. 1.2. TEORIA RELATIVA OU DA PREVENÇÃO: a pena tem um fim prático e imediato de prevenção geral (efeitos da pena nas outras pessoas: elas não cometem crimes

(verbete nº 500). Como esta é nossa última aula, desejo a todos uma excelente maratona de estudos! Bons estudos! Prof. Renan Araujo Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 125 Direito Penal CURSO REGULAR (2014.2) Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 17 I LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) A) Considerações introdutórias A Lei 11.340/06, que trata dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, mais…

seja penalizado com multa em favor do credor. A cláusula penal tem dois objetivos que são: 1) indenização prévia de perdas e danos e 2) punição de devedor moroso. Esse instituto é muito utilizado nos contratos em geral, são raros os que não tem. A cláusula penal é uma obrigação acessória de um contrato principal que pode ser estipulada no momento da confecção do contrato ou em ato posterior Cláusula Penal Compensatória. Cláusula Penal Moratória Quando a multa é utilizada…

Cláusula Penal Introdução A cláusula penal, também conhecida como pena convencional, configura um instituto de Direito Civil comumente utilizado na vivência contratual. Sua relevância ultrapassa as barreiras jurídicas, sendo indispensável o seu conhecimento para a elaboração de contratos das mais variadas espécies, o que o integra no mundo negocial. A sua utilização é fruto de um acordo de vontades, configurando poderoso instrumento das partes para evitar o recurso ao Poder Judiciário,…

RESPOSTAS 1- Pena é a sanção imposta pelo estado ao individuo que viola a ordem social, com a finalidade de impedir que tal conduta venha ser reincidente por parte do delinquente ou contraventor. 2- Para que possa haver o entendimento da finalidade das penas é necessário compreender as seguintes teorias: a) Teoria absoluta ou da retribuição - As teorias absolutas ou retributivas partem de uma exigência de justiça e se encaminham para a realização do justo na retribuição na pena.…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 2015 5º Sem. Etapa 1 Aula tema: Teoria geral da pena. 1 - Questões: 1.) Qual o conceito da pena? 2.) Descreva as finalidades da pena 3.) Quais as principais características da pena? 4.) Como as penas podem ser classificadas? Respostas: 1.) A pena, é uma sanção penal de caráter aflitivo, ou seja, ela é angustiante e dolorosa para o sentenciado, consiste na restrição ou privação de um bem jurídico imposta pelo Estado ao agente culpado pela prática de

provas anteriores – I Unidade 1- Assinale os itens abaixo e, ao final, assinale a alternativa coreta: I- A legislação pátria adotou o sistema duplo binário para aplicação da medida de segurança. Nesse sentido, será possível a aplicação de uma pena reduzida ao semi-imputável e, de forma concomitante, um tratamento ambulatorial. II- As medidas de Segurança são aplicadas em sentença penal condenatória imprópria, podendo ser uma medida de caráter detentivo de internação no hospital de…

certo e o errado. Reprobabilidade da conduta tipica e anti juridica. Só é possivel aplicação da pena se presente a culpabilidade, segundo a teoria clássica, já que está ausente um dos elementos (culpabilidade, anti-juridicidade e tipicidade). O Brasil adotou a teoria normativa pura da Culpabilidade. O dolo e a culpa estão na tipicidade e não mais na culpabilidade. Continua a não haver aplicação de pena . Elementos da culpabilidade: 1- Imputabilidade (ART.26, CP): Capacidade do agente…