Teoria Da Imputação Objetiva Jakobs

legítima defesa é a necessária presença do elemento subjetivo. De fato, toda causa de exclusão da ilicitude necessita de um elemento subjetivo, e não só a legitima defesa. A inclusão da culpa lato sensu nas excludentes da ilicitude foi procedida pela teoria finalista do direito penal, pois ninguém age em legítima defesa, especialmente de terceiros, sem ser com esta finalidade. Por exemplo, suponha que alguém mate uma pessoa, dolosamente, no exato momento em que ela estava cometendo…

temas abrangidos na presente dissertação, que serão percorridos ao longo de cinco capítulos. O primeiro capítulo destina-se ao estudo da expansão do direito penal frente aos novos riscos decorrentes da sociedade pós-moderna. Serão analisadas as teorias 8 favoráveis e contrárias a tal expansão do direito penal que, via de regra, resulta em propostas de flexibilização do direito penal clássico em prol do combate a novos tipos de criminalidade, notadamente, aquelas relacionadas…

julgará o feito. Conforme o ensinamento de Mirabete, “aquilo sobre o que o juiz deve adquirir o conhecimento necessário para resolver o litígio processual é o objeto da prova, que abrange não só o fato delituoso, mas também todas suas circunstâncias objetivas e subjetivas”8. Quanto à necessidade probatória dentro do processo penal, Tourinho Filho ensina que “somente os fatos que possam dar lugar a dúvida, isto é, que 6 7 LOPES JUNIOR, Aury. Op. Cit., p. 522. TOURINHO FILHO,…

marginalidade, que hoje conta com a participação direta de agentes públicos na liderança de grupos milicianos. A omissão do Estado no combate às inúmeras e reiteradas práticas criminosas desses grupos paramilitares reforça a tese da responsabilidade civil objetiva por omissão específica. A partir dessas considerações, é sustentada a idéia de que o ente estatal tem o dever específico em fornecer segurança à população, efetivando um direito constitucionalmente protegido. SUMÁRIO…

resultado de uma pesquisa sobre tema único e bem delimitado. Deve expressar conhecimento de um determinado assunto, diferenciando-se de uma dissertação de mestrado ou de uma tese de doutoramento. A monografia deve ser escrita em linguagem formal, clara, objetiva, tecnicamente adequada, sem termos rebuscados e ambíguos para evitar falsa interpretação, que possa tirar sua legitimidade e cientificidade e atender aos requisitos aqui expostos. Se, por um lado, não exige originalidade, por…

é uma sensível intromissão na liberdade, cujas conseqüências serão perceptíveis também para os que as exigiram de forma mais ruidosa, - ali se pode pensar na frase de Tácito: pessima respublica, plurimae leges. Von Bar RESUMO O presente trabalho objetiva investigar a importância e papel das valorações político-criminais no âmbito da dogmática jurídico-penal em geral e, especificadamente, no campo dos crimes sexuais tipificados no Código Penal Brasileiro. Neste sentido, a valoração…

Editora Aprovare. A violação dos direitos autorais é crime previsto na Lei 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. DIREITO PENAL PARTE GERAL ① NOÇÕES DE DIREITO PENAL ② PRINCÍPIOS PENAIS ③ TEORIA DA NORMA PENAL ④ TEORIA DO DELITO ⑤ TEORIA DO ERRO ⑥ ETAPAS DE REALIZAÇÃO DO CRIME ⑦ CONCURSO DE AGENTES ⑧ PUNIBILIDADE www.editoraaprovare.com.br www.editoraaprovare.com.br CAPÍTULO I - PARTE GERAL 01 NOÇÕES DE…

bens), não podem ser suficientemente protegidos pelos outros ramos do direito. A pena é apenas instrumento de coerção de que se vale o DP/ para proteção desses bens e valores. (Roxin – Funcionalismo teleológico; esta corrente prevalece). Lado outro, Jakobs afirma ser a garantia de vigência da norma, no sentido de que o agente deverá ser punido para que se afirme que a norma penal por ele infringida está em vigor seja a finalidade do DP/ (Funcionalismo Sistemico). 3. A SELEÇÃO DOS BENS…

manifestações de tutela jurídica desses bens. Embora seja certo que o delito é algo mais – ou muito mais – que a lesão a um bem jurídico, esta lesão é indispensável para configurar a tipicidade. É por isto que o bem jurídico desempenha um papel central na teoria do tipo, dando o verdadeiro sentido teleológico (de telos, fim) à lei penal. Sem o bem jurídico, não há um "para quê?" do tipo e, portanto, não há possibilidade alguma de interpretação teleológica da lei penal. Sem o bem…

generalizando-se a punição de atos preparatórios, como, por exemplo, a associação criminosa; d) ampliação da discricionariedade das autoridades policiais; e) aumento indiscriminado do limite de tempo da pena de prisão; f) alterações nas regras de imputação e no sistema de garantias penais e processuais, a partir da proliferação de tipos penais pouco precisos e de leis penais em branco, bem como da introdução da ideia de efetividade como princípio norteador do processo penal, ainda que à…