Teoria Da Imputação Objetiva E Sua Aplicação No Direito P

TEORIA PURA DO DIREITO Hans Kelsen Tradução JOÃO BAPTISTA MACHADO Martins Fontes São Paulo 1999 II Título original: REINE RECHTSLEHRE. Copyright © Hans Kelsen Institute. Viena. Copyright © Verlag Franz: Deuticke. Viena, 1960. Copyright © Livraria Martins Fontes Editora Ltda. São Paulo, 1985, para a presente edição. 1ª edição abril de 1985 6ª edição fevereiro de 1998 3ª tiragem setembro de 1999 Tradução JOÃO BAPTISTA MACHADO Preparação do original Marcelo Della Rosa

credor a efetuar a prestação devida por outra. A pessoa chama a si a obrigação de outra, ou seja, a posição de sujeito passivo que o devedor tinha em determinada obri-gação3. O Enunciado 16, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal na I Jornada de Direito Civil, assevera: “O art. 299 do Código Civil não exclui a possibilidade da assunção cumulativa da dívida quando dois ou mais devedores se tornam responsáveis pelo débito com a concordância do credor”. As legislações que acolheram a…

Henriques2 RESUMO: O presente trabalho tem como meta a análise crítica e a exploração de um grande problema político-criminal da atualidade, qual seja, a expansão do Direito Penal, decorrente da atividade desenfreada do poder legislativo, que produz leis penais para tutelar bens jurídicos outros, passíveis de proteção por outras esferas do Direito, ampliando demais o alcance da Ciência Penal, a ponto de impossibilitar ao seu aplicador realização da devida prestação…

Direito das Obrigações O Conceito do Direito das obrigações “A palavra Obrigação designa a situação jurídica conjunta, vale dizer a relação jurídica de natureza pessoal em que estabelece um vínculo entre credor e devedor, pelo qual uma das partes adquire direito a exigir determinada prestação e a outra assume a obrigação de cumpri-la”Por derradeiro, vale consignar as palavras de Clóvis Verissímo de Couto e Silva, que diz: “A relação obrigação formal tem sido visualizada, modernamente, sob o

quando muito, apenas como partícipes. Diante disso, esse é o estudo para iniciarmos e incitarmos o questionamento sobre as teorias adotadas sobre a autoria no Direito Penal. CAPÍTULO 1 PRINCÍPIOS O conceito de princípio denota ordenação que se propaga e sustenta os sistemas de normas, auxiliando a interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo. Como já explicado, há princípios expressamente previstos, enquanto outros estão implícitos no sistema…

da força normativa dos princípios no ordenamento jurídico; ou seja, princípio é norma, e de aplicação imediata, seja ele explícito ou implícito[1]. Na seara penal essa afirmação assume especial relevância, principalmente se observarmos a jurisprudência recente de nossa Corte Suprema, que rotineiramente tem aplicado princípios para resolver casos concretos (observar, por exemplo, o caso da rotineira aplicação do princípio da insignificância). Essa revitalização da força dos princípios…

ambiente seria suscetível de tutela adm., civil...) A L. 9605/98 se divide em parte geral (art. 2º a 28) e especial (art. 22 e ss). A parte especial traz os crimes ambientais em espécie. A parte geral, por sua vez, possui regras específicas sobre teoria da pena, confisco, concurso de pessoas, transação penal, sentença penal condenatória.... Se a parte geral for lacunosa, aplica-se subsidiariamente o CP, CPP e as leis do JECRIM (L. 9099). Um dos objetivos principais da L.A. é…

sob o binômio dever ser/sanção. As normas de conduta estabelecem determinados comportamentos. Se violados, ensejam a aplicação de certa penalidade. O Estado-juiz atua somente quando provocado, em caso de ameaça concreta ou após a ocorrência de lesão. A intensificação do conflito social, que marcou as últimas décadas, veio demonstrar que isso não era suficiente para que o Direito pudesse cumprir seu objetivo de dirimir conflitos e obter a pacificação social com justiça. Nestes…

filtros tradicionais da reparação, hajavista que a culpa perde a sua importância assim como o nexo de causalidade. 2. A culpa como fundamento da responsabilidade civil. A culpa foi suscitada como um elemento fundamental para construção de toda a teoria daresponsabilidade civil. A partir do pensamento de liberdade que abraçava a filosofia jurídicapredominante na época, a manutenção dos moldes tradicionais de responsabilizaçãopoderiam resultar na quebra da autonomia tão perseguida pelos…

direção a que" aconteceram.Não é possível relacionar os pensamentos pois,Hegel, criador do método dialético, terminou por negá-lo ao deixar-se levar pela falsa identidade sujeito-objeto, isto é, ao não estabelecer a prioridade da realidade comum objetiva sobre o pensamento que marca a ruptura com o idealismo. 3. Como Marx compreende o conceito de sociedade? Marx vê o homem como membro de uma sociedade. O individuo é um ser profundamente marcado por sua condição social. Isto é pela…