Teoria Da Imputação Objetiva E Sua Aplicação No Direito P

brasileira de um Direito Penal voltado estritamente para o ser humano, um retrocesso para as garantias individuais; para outros, trata-se de uma evolução necessária das Ciências Criminais. O tema é bastante polêmico e tem colocado em contraposição renomados estudiosos da matéria: uns, por sustentarem que as pessoas jurídicas são entidades fictícias, criadas pelo Direito, e que não possuem consciência e vontade próprias e, por isso, não têm capacidade para figurarem como sujeito de…

BIBLIOGRAFIA INDICADA: - PARTE GERAL: 1) PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO: Manual de Direito Penal Brasileiro (Zaffaroni); Direito Penal (Luis Flávio Gomes – 2 volumes); Causas de Exclusão do Crime (Rodrigo Ienaco Morais). 2) PARA MAGISTRATURA: Tratado de Direito Penal (Bittencourt); Rogério Grecco; Damásio de Jesus (menos indicado). - PARTE ESPECIAL: 1) CPC COMENTADO: Nucci (mais indicado); Mirabetti; Grecco; Bittencourt; Regis Prado. 2) César Roberto Bittencourt –…

atividades nucleares. A problemática vislumbrada é expressa no seguinte questionamento: Quanto à responsabilidade civil objetiva do Estado por danos nucleares, dado seu enorme risco ao bem estar humano e ao meio ambiente, seria possível a aplicação da teoria do risco, na modalidade risco integral? Por fim, mostra‐se incontroversa a importância de ter sido adotada a responsabilidade objetiva para atender aos reclames ambientais, tendo em vista a dificuldade de comprovação de culpa em…

Penais da Universidade Anhanguera-Uniderp, Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes. Orientador: Prof. Leonardo Henrique da Silva SÃO MIGUEL DO OESTE (SC) 2012 3 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que isento completamente a Universidade Anhanguera-Uniderp, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes e os professores indicados para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo…

Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público por dano ambiental: uma análise crítica Marcos André Couto Santos* Sumário: 1. Introdução - 2. A responsabilização penal das pessoas jurídicas, especialmente em matéria ambiental: teorias e argumentos - 3. A responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público, especialmente em matéria ambiental - 4. Argumentos favoráveis à responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público por danos ambientais -…

JUDICIA A TEORIA NA PRÁTICA: RESPONSABILIDADE CIVIL Vol. 01 Alberto Bezerra de Souza Prática jurídica civil Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Juliana Soares Lima – Bibliotecária – CRB-3/1120) Índices para catálogo sistemático: 1. Responsabilidade Civil : Direito Civil: Direito 342.1 S719p Souza, Alberto Bezerra de. A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil. / Alberto Bezerra de Souza. – Fortaleza: Judicia Cursos Profissionais, 2013. 854 p. ; 17x24 cm. – (A…

atual Constituição Federal. Há grandes divergências doutrinárias sobre questões de classificação de vida e morte, no Brasil, é utilizada a idéia de que morto é aquele que não mais apresenta atividade cerebral, entretanto, há países que defendem a teoria de que enquanto o ser humano estiver respirando, independente de ajuda de aparelhos, é considerado vivo. 1.3) Objeto Material O objeto material do crime é a pessoa ou a coisa sobre a qual recai a conduta criminosa, ou seja, a pessoa morta, ou o

possível, e, mais importante, em um modelo preventivo e de efetiva responsabilização dos agentes causadores dos danos ambientais, O desenvolvimento econômico deve ser realizado de um modo sustentável, visto que, o bem estar de todos, através do direito a um meio ambiente de qualidade e preservado, deve ser de ordem prioritária frente a qualquer benefício proporcionado pelo modelo capitalista econômico, que visa, prioritariamente, o bem estar de poucos em detrimento ao bem comum da…

contributions” places an unnecessary burden on Brazilian trade. Palavras-chave Direito Tributário Internacional; bitributação internacional; integração econômica; comércio exterior; imposto de renda; contribuições sociais. KEYWORDS International Tax Law; international double taxation; economic integration; foreign trade; income tax; social contributions. Revista CEJ, Brasília, Ano XII, n. 40, p. 59-67, jan./mar. 2008 59 1 INTEGRAÇÃO ECONÔMICA INTERNACIONAL As…

Faculdade de Direito Milton Campos Centro de Extensão / Comissão de Pesquisa Curso de Graduação DIREITO PENAL E TEORIA DA PENA Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para o desenvolvimento de linha de iniciação científica na Faculdade de Direito Milton Campos. Linha de pesquisa: As ciências penais e a efetividade dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito Professor coordenador da linha de pesquisa: Professor-Doutor (Livre docente): Marcos a Projeto…