Teoria Da Imputação Objetiva E Sua Aplicação No Direito P

Estado, na medida em que a finalidade precípua para a qual a sociedade foi criada não foi obedecida, devendo receber, por conseqüência, a devida reprimenda legal. É desta forma que surge a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, que objetiva, através da atuação do Estado-juiz, levantar, no caso concreto, o chamado “véu” da pessoa jurídica, afastando a regra da separação patrimonial entre sócios e empresa, de modo que se possa alcançar o patrimônio do sócio ou acionista que…

de danos provocados por pessoas ou coisas dele dependentes (Savatier)". [07] Por fim, em razão de sua completude, urge trazer à baila a definição proferida pela professora Maria Helena Diniz ao conceituar, em seu curso de Direito Civil, a responsabilidade civil como a "aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato próprio imputado, de pessoas por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda ou,…

FACULDADE DO SUL DA BAHIA – FASB CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL III CRIMES CONTRA A HONRA ARTIGOS 138 A 145 TEIXEIRA DE FREITAS 2012 CRIMES CONTRA A HONRA ARTIGOS 138 A 145 TEIXEIRA DE FREITAS 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Este trabalho objetiva a análise do bem jurídico, sujeitos, tipo objetivo e subjetivo, consumação e tentativa, pena e ação penal, classificação doutrinária e…

IMPUTABILIDADE PENAL, CAPACIDADE COGNITIVA E INSTRUMENTOS DE MEDIDA PSICOLÓGICA Cláudia Androvandi 1 Adriana Jung Serafini 2 Clarissa Marceli Trentini 3 Elizabete Coelho 4 O direito não exprime a verdade absoluta: sua verdade é apenas relativa e mede-se pelo seu fim. E assim é que o direito não só pode mas deve mesmo ser infinitamente variado. Rudolf von Lhering Resumo Este trabalho explora questões relacionadas ao campo da psicologia jurídica e a importância da avaliação psicológica na prática

Cezar Roberto Bitencourt - Tratado de Direito Penal Parte Especial Volume 2 3ª edição, revista e ampliada 2003 Editora Saraiva FACULDADES CURITIBA BIBLIOTECA ISBN 85-02-04 1 94-O obra completa DATA DE UiSlÇÃ0/ __if 1 ISBN 850204107x volume 2 j0RIGEM7flJOJ4.7..e2 Dados Internacionais de Catalogaç (Câmara Brasileira do Liv , as.it) Avenida Marquês de São Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo - SP Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 — Fone Vendas:…

Graziela Três Schneider Email: grazitres@hotmail.com Doutorado Direito Penal Título: Análise da Culpabilidade como condicionante para a aplicação da Pena. RESUMO Desde há muito tempo já vinha sendo debatida, a respeito da culpabilidade e até hoje intriga os mais reverenciáveis juristas do mundo, que, no intento de definir o verdadeiro papel desse juízo de reprovação na Teoria Geral do Direito Penal, tomam inacabáveis debates. Deste modo o…

necessário outorga pelo poder público para o uso como, por exemplo, p/ atender as necessidades de uma família em área agrosilvopástoiril e tb a dispensa pela baixa utilização do recurso. c)A outorga de direito de uso de recursos hídricos não implica a alienação das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso. Correta, já que a água é bem de domínio público e pode ser utilizada pela coletividade via concessão do direito de uso monitorado pelo Estado. d)O poder público é…

que existente um dever jurídico. Importante destacar, ainda, que a responsabilidade civil configura, para parte da doutrina, dever jurídico sucessivo, construção que não se amolda adequadamente à responsabilidade objetiva, existindo autores que preferem utilizar a expressão “Direito de Danos” para o que o Código Civil trata como responsabilidade civil (TEPEDINO, 2006). O Código Civil em vigor adotou a concepção do ato ilícito como fonte de obrigações, como se vê da redação do art.…

porque o réu recusa-se a receber, por negar um vínculo locatício, em caso de aluguel, por exemplo, embora a finalidade da ação seja a extinção de uma dívida, na procedência estar-se-á reconhecendo a existência de uma locação. 6. A consignação é um direito a mão do devedor que não é obrigado a consignar, representa um remédio que a lei confere ao devedor para cumprir sua obrigação, quer o credor a recuse, quer uma outra circunstância dificulte o pagamento, por exemplo, o locador procura…

impulsionou a conduta danosa. Como o fator volitivo falta à pessoa jurídica, a aplicação da sanção penal acabaria por incidir em responsabilidade objetiva, não tolerada pelo sistema penal brasileiro. O Col. Superior Tribunal de Justiça também manifestou-se no mesmo sentido: "penal e processual penal. Recurso especial. Crimes contra o meio ambiente. Denúncia. Inépcia. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Responsabilidade objetiva. Na dogmática penal a responsabilidade se fundamenta…