Teoria Da Importação Tributária

...........................9 O Novo Código Civil Brasileiro ................................................................10 Teoria Geral do Direito Cambiário - Princípios do Direito Cambiário .....12 Aspectos Legais da Empresa ......................................................................14 Consequências geradas pela elevada Carga Tributária no Brasil .............. 17 Considerações Finais .................................................................................

|12 | |2 SURGIMENTO E DEFINIÇÃO DE UM ESTADO....................................... |15 | |2.1 Teoria das Finanças Públicas.................................................................. |16 | |2.2 Teoria da Tributação................................................................................. |17 | |3 HISTÓRICO EVOLUTIVO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

OBJETIVOS ESPECÍFICOS Pretende-se apresentar um estudo de caso detalhando o passo a passo de como pessoas físicas podem importar da China, pela internet e com segurança através do site AliExpress. Para isso, serão investigadas as legislações tributária e aduaneira aplicadas, bem como se abordará as melhores práticas para a consecução do fim proposto. Ademais, objetiva-se demonstrar como estas compras podem resultar em economia para as pessoas e famílias, comparando preços de…

REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTARIA DELIMITAÇÃO DO CONTEÚDO DE “FATO PURO” ”FATO CONTÁBIL” E “FATO JURÍDICO “ CONCEITO =A teoria da regra matriz de incidência tributaria é de fundamental importância para a compreensão da incidência fiscal. A referida teoria foi elaborada pelo Tributarista Paulo de Barros Carvalho a define: “A lei prevê um determinado fato social como hipótese de incidência tributária e, uma vez ocorrido o fato previsto, aparece à relação jurídica entre sujeito…

Parâmetros para Análise da Nota fiscal 3.3.1. Enquadramento da Empresa no Sistema Tributário 3.3.2. Classificação e interpretação de CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) 3.3.3. Classificação e interpretação de CST (Código de Situação Tributária) 3.4. Lançamento de Notas no Sistema 3.4.1. Entradas 3.4.2. Saídas 3.4.3. Serviços 3.5. Impostos 3.5.1. Simples 3.5.2. ISS 3.5.3. ICMS 3.5.4. ICMS-ST 3.5.5. PIS 3.5.6. Cofins 3.5.7. CSLL 3.6. Apuração dos Impostos 3.7.…

PROIBIÇÃO DA RETENÇÃO DE BAGAGEM PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PROHIBITION OF BAGGAGE PAYMENT OF TAX IMPORT RETENTION FOR RAFAEL BORGES DOS SANTOS Estudante do Curso de Direito na Universidade Católica do Salvador. RESUMO Esse artigo trata da proibição da retenção de bagagem como meio de coação para o pagamento do tributo de importação, incidido sobre o conteúdo presente na bagagem de viajantes que retornam ao Brasil, após viagem ao exterior por via…

Empresa Forte Comex - Representações e Comércio Internacional têm como objetivos específicos analisar e conceituar a estrutura organizacional, bem como sua área de atuação e seu quadro funcional. METODOLOGIA A importação se constitui num dos fluxos de maior relevância no Comércio Internacional devido a sua constante atualidade. O desenvolvimento econômico favorável, o avanço da tecnologia, a adoção de políticas governamentais em consonância com…

de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. RESUMO BREVE HISTÓRIA DOS TRIBUTOS Durante todo o período anterior à constituição de 1934, a principal fonte de receita da União foi o imposto de importação, até o inicio da Primeira Guerra Mundial, ele foi responsável por cerca de metade da receita total da União, enquanto o imposto de consumo correspondia a cerca de 10% da mesma. Na órbita estadual, o imposto de exportação era a…

52 CAPÍTULO 2 – POSSIBILIDADES MATERIAIS DO ICMS NA CF/88 E O PAPEL DAS NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 2.1 Uma sigla, vários impostos O artigo 155, II da CF/88 prescreve aos entes federados (Estados e Distrito Federal) competência para a instituição do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que tais operações e prestações tenham início no…

pretendem ingressar em território nacional, ou seja, importação. De acordo com a legislação aduaneira, mercadorias procedentes do exterior (ou a ele destinadas) somente entram no Brasil (ou dele saem) ela zona primária. Esta é composta pelos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados, ou seja, declarados pela Receita Federal como locais com Alfândega instalada, possibilitando a fiscalização das mercadorias.” (LUZ, 2007, p. 3;9). “Importação é a entrada da mercadoria…