Teoria Da Escada Ponteana

..... 3.9.2. O critério das disposições transitórias.................................................................. 3.9.3. O critério da irretroatividade das normas............................................................. 3.9.4. A teoria subjetiva de Gabba................................................................................. 3.9.5. Espécies de retroatividade.................................................................................... 3.9.6. Efeito imediato

Portanto, a importância de se constatar se a criança respirou ou não, adquirindo ou não personalidade, é neste exemplo, em casos de herança, visto que, se a criança adquiriu personalidade, ela estará na qualidade de herdeiro. Para os adeptos da teoria concepcionista, afirmam estes que atribuir direitos e deveres significa afirmar personalidade. Tanto a segunda parte do art. 2º, que é exemplificativo, como outras normas do Código reconhecem expressamente ao nascituro direitos e…

SARMENTO, Daniel (org.). Interesses públicos versus interesses privados. Rio: Lumen Juris, 2005. Abaixo segue um resumo do artigo de Daniel Sarmento, publicado na obra citada e intitulado “Interesses Públicos vs. Interesses Privados na Perspectiva da Teoria e da Filosofia Constitucional”. Principais trechos do artigo: Os principais argumentos utilizados para o abrandamento ou mesmo para o afastamento do princípio da supremacia do interesse público são: 1) a superação da dicotomia…