Teoria Da Constituição Carlos Ayres Britto

cultura ocidental. Tradução de Wanda Caldeira Brant. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira. 2001) . Em seu artigo intitulado 'O combate ao trabalho escravo na perspectiva do constitucionalismo', o Subprocurador do Trabalho Ricardo José Macedo de Britto Pereira assim discorreu sobre o trabalho escravo vivenciado antes da Idade Moderna (in Revista do Ministério Público do Trabalho do Mato Grosso do Sul, n. 2): “Durante a antigüidade e a idade média, quem trabalhava,…

MARCHA DA MACONHA são josé dos pinhais 2012 DIREITO de reunião E A MARCHA DA MACONHA Trabalho apresentado pelas alunos(as): Atílio, Bruna Jéssica Hinkeldei, Carolina Morales, Carolina Viguini Scandian, Carlos Renan da Silva, Francisca Andréa F. Valczak, Fernanda Igerski, Norton Correa de Souza e Ricardo, 3º período, turma U, do Curso de Direito do Campus de São José dos Pinhais, como forma de avaliação parcial na disciplina de Direito…

jurisdição, substituir as partes e pacificar as lides mediante a aplicação imperativa das normas jurídicas. Por outro lado, o Judiciário também exerce funções atípicas, no sentido de que deve administrar-se enquanto poder autônomo. Nesse sentido, a Constituição da República de 1988 assegurou a autonomia administrativa e financeira ao poder Judiciário como nunca antes na história. Ocorre que a autonomia outorgada não necessariamente é ou deveria ser absoluta. Enquanto parte da…

livre iniciativa e o pluralismo político. O parágrafo único desse artigo constitui a ideia democrática da modernidade, assegurando que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Infere-se que o regime político1 democrático encontra duas maneiras do exercício político do povo, em um sistema que a literatura especializada convencionou denominá-lo misto, eclético ou semidireto, já que encontra instrumentos…

Faculdade de Direito A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL NA CRISE DO POSITIVISMO JURÍDICO: história e crítica do conceito no marco da teoria do direito como integridade Flávio Barbosa Quinaud Pedron Belo Horizonte Novembro de 2011 Flávio Barbosa Quinaud Pedron A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL NA CRISE DO POSITIVISMO JURÍDICO: história e crítica do conceito no marco da teoria do direito como integridade Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da…

Introdução Em maio de 2012 entrou em vigor a Lei 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso do cidadão às informações mantidas pela Administração Pública. Trata-se de regulamentação do direito previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216, § 2º, da Constituição Federal. Essa importante conquista da cidadania traz uma discussão que pode parar nos Tribunais do país: os limites desse acesso, em especial no que diz respeito à divulgação de salários, proventos, soldos, subsídios,…

polêmica envolvendo o tema em questão, tendo em vista que se trata da ingerência do Poder Judiciário na concretização de políticas públicas sociais, ou seja, mais precisamente, dos direitos fundamentais sociais originariamente esculpidos na Constituição Federal, em face da suposta discricionariedade de sua implementação pelos demais poderes constituídos. Por fim, por ser uma questão que envolve a aplicação direta dos direitos fundamentais sociais, verifica-se que a não fixação ou…

que exercesse as funções de legislar, executar e julgar, como são conhecidos hoje os três poderes do Estado. Não se pode esquecer nesse aspecto, as outras funções desempenhadas pelo Ministério Público, essenciais para a sociedade, conferidas pela Constituição Federal de 1988. Estudando as constituições brasileiras, mesmo naquelas em era garantida a separação dos poderes, verificou-se a fragilidade do preceito constitucional da independência e harmonia dos poderes. Na prática, esse…

2. DESENVOLVIMENTO 2.1 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL Este trabalho primará por uma abordagem predominantemente constitucional e civilística do instituto, traçando um paralelo com os princípios fundamentais do direito, previstos na Constituição Federal (mais precisamente no artigo 5º), direito à liberdade, direito à vida, bem como os direitos da personalidade e a autonomia da vontade privada (capítulo inserido no novo Código Civil, artigos 11 e segs.). Ressalte-se,…

POSIÇÃO MAJORITÁRIA DO STF EM RELAÇÃO AO CONTROLE DE COVENCIONALIDADE .................................................................................... 11 4 DECISÕES DO STF SOBRE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – artigo 5º §§ 1º, 2º e 3º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL .................................... 12 5 CASO GOMES LUND E OUTROS ("GUERRILHA DO ARAGUAIA") NA CORTE INTERAMERICANA ............................................................................ 19 CONCLUSÃO…