Teoria Da Argumentação Jurídica Robert Alexy

garantia da Constituição, e não litígio concreto destinado à tutela de interesses específicos das partes processuais, não cabe cingir a análise da existência de pertinência temática a um exame sobre se a questão impugnada afeta ou não a esfera jurídica do autor da ação. Deve-se examinar, isto sim, se o tema em discussão relaciona-se a interesses cuja proteção se insira na esfera das atribuições institucionais do autor. 12. No pacto federativo plasmado na…

NATUREZA JURÍDICA, CONTEÚDOS MÍNIMOS E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO (Versão provisória para debate público)1 LUÍS ROBERTO BARROSO2-3 Sumário I. INTRODUÇÃO Parte I A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO II. ORIGEM E EVOLUÇÃO III. A DIGNIDADE HUMANA NO DIREITO COMPARADO E NO DISCURSO TRANSNACIONAL IV. CRÍTICAS À UTILIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO DIREITO Parte II NATUREZA JURÍDICA, CONTEÚDO MÍNIMO E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO V. NATUREZA JURÍDICA…

da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS - ora autor do presente projeto de pesquisa acerca da relação existente entre a Lei 11.343/06, seus conceitos e reflexos no mundo dos fatos, tanto na esfera jurídica, como na esfera social, ou seja, de previamente a importância evidenciada no próprio título do projeto do Trabalho de Conclusão I, “A lei 11343/06 e suas perspectivas no mundo dos fatos”. Professor Marcos Vinicius Boschi Conexa à

fora delas. Aos funcionários do IDP pelo gentil e pronto atendimento, em especial ao Fernando Rios. viiiii “Põe quanto és no mínimo que fazes.” (Fernando Pessoa) viiiiii RESUMO Inicia-se esta dissertação pela pesquisa da natureza jurídica e do conceito de imunidade tributária. Após apresentar estudos já realizados por diversos pesquisadores do tema, conclui-se que estão estreitamente relacionados à competência tributária. Defende-se que imunidade tributária…

CONTEMPORÂNEO: NATUREZA JURÍDICA, CONTEÚDOS MÍNIMOS E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO (Versão provisória para debate público)1 LUÍS ROBERTO BARROSO2-3 Sumário I. INTRODUÇÃO Parte I A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO III. ORIGEM E EVOLUÇÃO IV. A DIGNIDADE HUMANA NO DIREITO COMPARADO E NO DISCURSO TRANSNACIONAL V. CRÍTICAS À UTILIZAÇÃO DA IDÉIA DE DIGNIDADE NO DIREITO Parte II NATUREZA JURÍDICA, CONTEÚDO MÍNIMO E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO VI. NATUREZA…

INDICANDO O PORTAL PARA OS AMIGOS. CLIQUE AQUI. CONSULTAS JURÍDICAS Artigos Aulas em vídeo Boletim Conteúdo Jurídico - ISSN - 1984-0454 Colaboradores Colunistas Conselho Editorial Dicionário Jurídico Informativos dos Tribunais Informativos Temáticos Jurisprudências Livros Recomendados Livros/Revistas Digitais Material do Professor Modelos de Contratos Monografias/TCC/Teses Notícias Jurídicas Parceiros Peças Jurídicas Publicações Oficiais Resultado…

latim ius naturali) ou jusnaturalismo é uma teoria que procura fundamentar a partir da razão prática uma crítica a fim de distinguir o que não é razoável na prática do que é razoável, e, por conseguinte, o que é realmente importante de se considerar na prática em oposição ao que não o é. Uma característica fundamental que explicita o que é a teoria do direito natural é o seu projeto. Ela não se propõe a uma descrição dos assuntos humanos por meio de uma teoria, tampouco procura alcançar…

número de Juizes equivalente a metada e mais um dos membros do Tribunal ou do órgão competente nele formado”. (“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n.140, 1978, Forense). A regra do art. 97 destaca-se como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público (Lúcio Bittencurt, “O controle jurisdicional da Constitucionalidade das leis”., Forense, 2.ed., pp.43-46). “O Tribunal ou o Juiz só conhecerá da alegação…

Oliveira. -- São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção saberes do direito ; 50) 1. Direito – Filosofia I. Título. II. Série. 12-01348 CDU-340.12 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito : Filosofia 340.12 2. Filosofia do direito 340.12 3. Filosofia jurídica 340.12 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Roberto Navarro Assistente editorial Thiago Fraga Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais, arte, diagramação e…

formalismo; necessidade de uma interpretação constitucional material-valorativa. 9. Nova compreensão da teoria da separação dos poderes; controle judicial de políticas e orçamentos públicos. 10. Normas programáticas sobre direitos sociais: mero “simbolismo”? 11. Conclusão. 1. Introdução Andreas Joachim Krell é Professor de Direito Ambiental e Constitucional do Centro de Ciências Jurídicas da UFAL e dos Cursos de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito do Recife…