Teoria Absoluta E Relativa Direito Penal

TEORIA GERAL DA PENA 1. INTRODUÇÃO A norma jurídica se impõe sob ameaça de sanção, que pode ser reparatória, compensatória ou retributiva. Tendo o Direito Penal a missão ético-social de garantir a segurança jurídica mediante a proteção mínima dos bens jurídicos essenciais (ultima ratio) e prevenção das condutas ofensivas, a sanção penal é um dos, senão o principal elemento distintivo do Direito Penal dos demais ramos do Direito, principalmente segundo

finalidade desta era apenas de retenção, de custódia, atualmente já é vista como pena propriamente dita, como retribuição, com teor intimidativo e sentido correcional. A pena deve ser compreendida como uma sanção imposta pelo Estado mediante ação penal, respeitando os princípios da reserva legal e do contraditório, consistente na diminuição de um bem jurídico do autor da infração, com a finalidade de retribuição e prevenção, evitando assim a prática de novos delitos. Nota-se que o…

BRASILEIRO Santa Rosa (RS) 2010 JOSÉ LEANDRO ARENHART FILHO O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular Monografia. UNIJUÍ – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. DEJ – Departamento de Estudos Jurídicos. Orientadora: Lurdes Aparecida Grossmann

DIREITO Direito Penal I Prof. Esp. Carlos Horácio R. G. Censi Código Penal CRIME CONSUMADO Conceito: é aquele em que foram realizados todos os elementos constantes de sua definição legal. Diferença entre crime consumado e exaurido: crime exaurido é aquele no qual o agente, após atingir o resultado consumativo, continua a agredir o bem jurídico, procura dar-lhe uma nova destinação ou tenta tirar novo proveito, fazendo com que sua conduta continue a produzir efeitos no mundo concreto,…

SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS Para entender os sistemas processuais penais é necessário, antes de qualquer coisa, compreender o significado da palavra “sistema”. Etimologicamente, sistema – no viés jurídico – é o conjunto de normas, coordenadas entre si, intimamente correlacionadas, que funcionam como uma estrutura organizada dentro do ordenamento jurídico. Na visão de Paulo Rangel, é o conjunto de princípios e regras constitucionais, de acordo com o momento político de cada Estado, que…

CENÁRIO JURÍDICO Não creem na Teoria Geral do Processo, mas ela existe 04 de julho de 2014, 09:30h Por Afrânio Silva Jardim Acabo de receber dos amigos Pierre Amorim e Geraldo Prado um instigante trabalho doutrinário do combativo e brilhante professor Aury Lopes Jr., intitulado "Teoria Geral do Processo é danosa para a boa saúde do Processo Penal". Em que pese estarmos voltados para a Copa do Mundo de futebol, não resisti e resolvi tecer algumas considerações tópicas sobre tal estudo.

Título: Fontes do Direito Penal Conteúdo: Estudo: o aluno deverá dominar os conceitos de fontes materiais e fontes formais, bem como vislumbrar a aplicação da analogia em matéria penal. Bibliografia: 1. Manual de Direito Penal - Julio Fabbrini Mirabete - Ed. Atlas. 2. Direito Penal - Damásio E. de Jesus - Ed. Saraiva Parte superior do formulário Título: Lei Penal: características, interpretação e aplicação. Conteúdo: Estudo: o aluno deverá desenvolver o estudo da lei penal.…

DIFERENÇA ENTRE NULIDADE ABSOLUTA E RELATIVA Nulidade absoluta: trata-se de vício que atinge normas de ordem pública. È insanável, por isso não está sujeita a preclusão. Nulidade Relativa : nulidade que atinge normas que tutelam o interesse privado. Sua validade e eficácia dependem de uma condição suspensiva, precisa convalidar para ter efeitos. PRINCÍPIOS DE TEORIA GERAL DAS NULIDADES Principio do Prejuízo ou “Pás de nullité sans grief” Não há nulidade sem prejuízo (concreto ou

lDireito penal – parte geral 1- Conceito e função 2- Princípios Princípios 1- Principio da legalidade Art. 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem previa cominação legal -art. 5° XXXIX -aspectos da reserva legal- formal material. Aspectos formais a- Reserva absoluta da lei: crimes e penas são definidos por lei ordinária b- Taxatividade: a lei penal quer ser detalhada c- Vedação ao emprego da analogia “in malam partem” Norma…

A autonomia do Direito Comercial Para se elaborar um conceito deste ramo do direito, útil se faz verificar o que ensinava a memória do direito comercial, partindo da clássica noção de que o direito comercial é o direito privado especial do comércio. A expressão comercial como designativa desse ramo do direito está ultrapassada. Se era apropriada no passado, quando se ocupava, de maneira específica, dos direitos relativos ao comércio e aos comerciantes, agora se revela estreita e…