Teoria Absoluta Da Pena

teoria da ubiguidade – considera-se praticado o crime no lugar da conduta ou do resultado – teoria mista – adotada pelo CP. Dica – LUTA: LU – lugar, ubiqüidade; TA – tempo, atividade. Observações: - tanto a conduta como o resultado são desvalorados; - se em território brasileiro ocorre apenas o planejamento ou preparação do crime, em regra o fato não interessa ao direito brasileiro. Cuidado – princípio da passagem inocente – quando um navio passa pelo território nacional como…

e penas por meio de medida provisória. b) A lei penal mais favorável ao réu tem efeito extra-ativo relativo, pois, apesar de ser aplicada a crimes ocorridos antes de sua vigência, não se aplica a crimes ocorridos durante a sua vigência caso seja posteriormente revogada. c) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo condenado ao cometer o crime não pode ser estendida aos seus herdeiros, sem que, com isso, seja violado o princípio da personalidade da…

presente texto tem por objeto o estudo detalhado dos regimes carcerários adotados pelo direito brasileiro, quais sejam: o regime fechado (quando é fixada pena privativa de liberdade acima de oito anos), o regime semiaberto (a pena privativa de liberdade a ser cumprida é superior a quatro anos e inferior ou igual a oito anos) e o regime aberto (a pena privativa de liberdade fixada é igual ou abaixo de quatro anos). O trabalho tem por objetivo, inicialmente, vislumbrar um aspecto geral do…

Alexandre Cebrian Araújo Reis e Victor Eduardo Rios Gonçalves “o que se almeja com a prova, entretanto, é a demonstração da verdade processual (ou relativa), já que é impossível alcançar no processo, como nas demais atividades humanas, a verdade absoluta”. 2) O que é verdade real tangível? R: A verdade real permite trazer aos autos provas independente da vontade ou iniciativa dos litigantes. “A verdade real tangível no processo é, naturalmente, a verdade processual que é obtida pela…

I, estabelece que as infrações de menor potencial ofensivo (crimes com até 2 anos de pena e as contravenções penais), por sua natureza, serão julgados nos Juizados Especiais Criminais (art. 66 e ss. da Lei nº 9.099/95). b) Competência “ratione loci” (em razão do lugar) – Pergunta-se: qual é o juízo territorialmente competente? Neste caso, segue-se algumas regras: b.1 - 1ª regra – Teoria Territoriais: • Teoria do Resultado – É a regra adotada no Brasil, conforme art. 70, caput, CPP: “…

perceber de que maneira a aplicação da pena atende a sua função social qual seja a ressocialização do individuo que cometeu um crime. Para não sofrer sanções mais graves do estado ou da sociedade , como punições físicas ou psicológicas. 4-Durante toda a idade média as penas físicas significavam a maior parte das penas aplicadas em toda Europa. Os suplícios, aplicados em menor escala, não se confundiam com as penas físicas. Extravasando as fronteiras da pena física, o suplício…

..............................5 TEORIA GERAL DA PENA.........................................................................................7 FINALIDADE DA PENA..............................................................................................7 TEORIA ABSOLUTA OU DE RETIBUIÇÃO...............................................................8 TEORIA RELATIVA, UTILITÁRIA..............................................................................8 TEORIA MISTA...........................

do direito público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança. É a reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de uma sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais do direito e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, disciplinando as relações jurídicas daí derivadas para estabelecer a aplicabilidade da pena e a tutela do direito de liberdade em face do poder de…

Teoria Geral da Pena A pena é a consequência natural imposta pelo Estado (jus puniendi) quando alguém pratica uma infração penal. Damásio Evangelista de Jesus conceitua Pena como sendo: "Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos". Fernando Capez, no PLT Curso de Direito Penal – Volume 1 – Parte Geral, conceitua…

Regina de Oliveira Sistema prisional brasileiro. Breve histórico da questão das penas; Sistema prisional no Brasil; O código penal dos Estados Unidos do Brasil. Dracena – SP 2015 Sistema prisional brasileiro. Breve histórico da questão das penas; Sistema prisional no Brasil; O código penal dos Estados Unidos do Brasil. Apresentação teórica do seminário sob o sistema prisional no Brasil, histórico da questão das penas e o código penal dos Estados Unidos no Brasil. Professora: Rejane…