Tentativa Punivel

será enquadrado no Código Eleitoral. A calúnia repousa sobre a honra objetiva do ofendido, de modo a bastar que terceiro tome conhecimento do fato determinado imputado à vítima para que o crime em tela seja consumado. Portanto, via de regra, a tentativa não é admitida neste tipo de crime, a não ser que a calúnia seja praticada por meio escrito, excluídas as hipóteses de incidência da Lei de Imprensa e do Código Eleitoral, além de outras leis específicas. Diante da expressa disposição…

o comportamento do agente e o resultado morte, para este responsabilizado pelo crime de homicídio. 1.1.7. Consumação: com a efetiva morte da vitima. 1.1.8. Prova material: exame cadavérico (é imprescindível para saber a “causa mortis”). 1.1.9. Tentativa: admite-se. 1.1.10. Ação penal: pública incondicionada. 1.2. Homicídio simples (art. 121 “caput”): o homicídio é simples quando não cometido nas hipóteses dos §§ 1º , 2º e 3º do CP do artigo em comento. Pena: reclusão de seis a vinte anos. Crime

responsável em ressarcir o dono do carro pelo estrago causado. OBS: a omissão para ser punível precisa estar atrelada a um dever jurídico de praticar determinado fato. Por exemplo, no Código Nacional de trânsito existe um dispositivo legal que obriga a todo condutor prestar socorro às vítimas de acidentes, a menos que haja risco pessoal. Esse dever jurídico faz com que a omissão (a não prestação de socorro) seja punível. ** Culpa e Dolo: o dolo e a culpa são duas modalidades da…

suficiente para dispor da coisa, pois caso contrário, se isso não aconteceu, estaremos diante da tentativa” • Tentativa (art 14): possível. Trata-se de crime material em que o prejuízo econômico deve ocorrer para a consumação do crime. . Objeto material do crime de furto • É a coisa alheia móvel. • É necessário que a coisa móvel tenha valor econômico. • Não constitui fato punível a subtração de um alfinete ou objeto de tão ínfimo valor que não tenha relevância jurídica a sua

que o aborto, em algumas situações, não deveria ser punido. O Projeto da Parte Especial do Código Penal de 1966, do Prof. Eduardo Correia, seguia o Código anterior, com a única exceção de haver uma indicação médica (Art. 152º). O único aborto não punível seria, assim, em princípio, o aborto terapêutico. As outras indicações possíveis não foram aceites: "Quanto às razões eugénicas (...) não se oferecem garantias quanto ao controlo da sua verificação, o que desde logo impede a sua…

FURTO SUMÁRIO: 1. Conceito e objetividade jurídica. 2. Figuras típicas. 3. Sujeitos do delito. 4. Objeto material. 5. Elemento normativo do tipo. 6. Conduta. 7. Elementos subjetivos do tipo. 8. Qualificação doutrinária. 9. Momento consumativo e tentativa. 10. Concurso de crimes. 11. Furto de uso. 12. Furto noturno. 13. Furto privilegiado ou mínimo. 14. Furto de energia. 15. Furto qualificado. 16. Furto qualificado de veículo automotor: a) Origem da Lei nº 9.426/96. b) Nova…

crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. * Ameaça: É ameaçar alguém com palavras, gestos. Crime comum: qualquer pessoa pode cometer; Consuma: Ocorre a consumação com a própria ameaça; Tentativa: SIM - admite na forma escrita, como uma carta que foi interceptada; _________________________________________________________________________ * Honra: CRIME FORMAL, são os atributos físicos, morais e intelectuais dos seres…

somente pode ser cometido por funcionário público, não sendo possível o concurso de agentes com particular, sendo punível apenas a título de dolo. C) É crime próprio, sendo possível a coautoria ou participação apenas de funcionário público, quando ambos só podem ser punidos a título de doloso. D) É crime de mão própria, inadmitindo coautoria ou participação de quem quer que seja, punível a título de dolo ou culpa. CONCUSSÃO Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou…

LEGALIDADE: Também chamado de Principio da Reserva Legal, esta previsto no Art. 1º do C.P.: "Não ha crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem previa cominação legal". Não ha crime sem que antes haja uma norma descrevendo o fato como punível. De outra forma, a pena não pode ser aplicada sem lei anterior que a possua. Assim, qualquer çonduta que não seja típica, que não este­ja relacionada na lei penal, não será ilícita penalmente. Ninguém pode ser punido, senão em…

catálogo - Entre aqueles para a investigação dos quais se permite autorizar a interceptação telefônica. Previstos no artigo 187.° do Código de Processo Penal - e que se trate da ocorrência de crime consumado ou de tentativa punível à data, ou de actos preparatórios com ocorrência de factos puníveis (o Código de Processo Penal não pode dar “guarida a meras medidas preventivas”). Crime acumulação ou crimes de dano cumulativo - São aqueles cometidos mediante condutas que, geralmente são…