Tentativa Punivel

a pena de reclusão, detenção e multa (esta sempre alternativa ou cumulativamente). A pena de multa nunca é cominada isoladamente ao crime. É cominada a pena de prisão simples e/ou multa, só a multa. Tentativa: É punível a tentativa de crimes (art. 14, II, Código Penal). Não se pune a tentativa de contravenção penal (art. 4º, Lei das Contravenções Penais – Decreto-Lei n. 3688/1941). Aplicação da lei penal: Em certos casos, os crimes cometidos no exterior podem ser punidos no Brasil,…

...............26 2.1.2 Dolo de perigo ..................................................................................27 2.1.3 Dolo eventual....................................................................................27 2.2 – Tentativa e dolo eventual..............................................................................29 III 3 - Da culpa...........................................................................................................33 3.1 Vontade e

mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. Condicionadas por: a) entrada do agente no território nacional. Não importando a natureza e/ou duração da estada no território brasileiro; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado. Devido a alteridade das legislações, é perfeitamente possível que um fato, descrito como crime no Brasil, não o seja assim tipificado no país ode foi praticado, impede-se nesse caso a aplicação da…

é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente…

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: Consuma-se o crime de constrangimento ilegal quando o ofendido faz ou deixa de fazer aquilo a que foi constrangido. Assim, consuma-se o crime quando o constrangido, em razão da violência ou grave ameaça sofrida, começa a fazer ou não fazer a imposição do sujeito ativo. Enquanto o coagido não ceder à vontade do sujeito ativo, isto é, enquanto não der início ao “fazer ou não fazer”, a violência ou grave ameaça pode configurar somente a tentativa. Não admite…

terceiro esteja de boa-fé. Se de má- fé, será receptador próprio, enquanto o influenciador será partícipe. 10. NORMA PENAL EXPLICATIVA Dispõe o § 4º: “A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. “ Ela estabelece duas regras: A receptação é punível ainda que desconhecido o autor do crime de que proveio a coisa (crime antecedente). Assim sendo se o juiz absolve o autor do crime antecedente, ele só poderá…

para a prática delitiva, ambos responderão por homicídio. Inexistindo liame subjetivo, e observando o mesmo exemplo acima, A, sendo o responsável pelo tiro fatal responderia pelo homicídio, enquanto B seria responsabilizado, tão somente, pela tentativa de homicídio Identidade de Infração Penal – além do liame subjetivo (que une a vontade), os agentes precisam querer praticar a mesma infração penal. TEORIAS SOBRE O CONCURSO DE PESSOAS (Natureza Jurídica do Concurso de Pessoas) …

Consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ Art.15. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se…

mera subsunção da conduta ao tipo legal. Nessa esteira, considera-se infração penal toda conduta proibida por lei sob a ameaça de pena, pouco importando o seu conteúdo[9]. Para os partidários dessa definição, o crime nada mais é que uma “infração punível”[10]. A esse respeito, ensina Nucci: “É a concepção do direito acerca do delito, constituindo a conduta proibida por lei, sob ameaça de aplicação de pena, numa visão legislativa do fenômeno. Cuida-se, na realidade, de fruto do…

mulher, onde não precisa estar caracterizado como prostituta ou não, basta a entrada ou saída do país para esse fim, ou seja, a prostituição. Tipo subjetivo; O tipo objetivo se caracteriza no dolo, não existe na modalidade culposa. Tentativa: Admite tentativa do delito quando o agente é surpreendido no aeroporto ao tentar embarcar com as vítimas, ou quando prepara a documentação. Consumação: Com a entrada ou saída do País, onde o agente produz a conduta típica, consuma-se com a…