Tendo Em Vista As Peculiaridades Do Caso Concreto Faz Se

não cumpriu com o acordado, pois não suspendeu a ação de busca e apreensão e o mandado foi cumprido, o veiculo foi apreendido e o réu não esta mais na posse do bem o qual o mesmo havia feito um acordo com o banco e este cumprido com o avençado, haja vista que o inadimplemento da 2ª parcela se deu por própria culpa do banco que não encaminhou o boleto para o pagamento da 2ª parcela e pior nem mesmo peticionou nos autos da ação de busca e apreensão requerendo a suspensão da demanda face ao…

princípios constantes no ordenamento jurídico brasileiro, posicionando-o no meio desses e buscando seu limite de atuação. Faz-se ainda uma correlação entre o princípio da praticabilidade e as regras-matrizes de incidência tributária, de modo a observar a forma como essa também age como limitador a sua aplicação. Por fim, a intenção desse trabalho é observar alguns dos principais casos de aplicação da praticabilidade, observando, com o arcabouço jurídico trabalhado anteriormente, se os…

qual assinou a nota de culpa (cópia anexa), sendo depois encaminhado para a carceragem da polícia federal desta Comarca. Apesar de revestir a forma legal, preenchendo os requisitos apontados na legislação para efetuar a prisão, faz–se necessário ressaltar, no presente caso, o direito público do requerente à liberdade provisória, ou de ter revogada sua prisão preventiva. Ocorre que o requerente, preenche os requisitos legais para aguardar, em liberdade todos os atos processuais, possui…

.................................................06 2.1 Conceitos de Hermenêutica e Interpretação Jurídica..................06 2.2 A Hermenêutica como Arte da Interpretação...............................10 3. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO PONTO DE VISTA HERMENÊUTICA.........................................................................12 3.1 Hermenêutica Jurídica Focada na Parte Civil.............................13 4. ANÁLISE DO ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO…

civil, tendo em vista que, se busca muitas vezes uma indenização desproporcional para os casos, principalmente, aos pautados pelos danos morais, cumpre observar, que o fato de obter tutela para estes, provado o dano certo e determinado, nada impede que se busque uma decisão equânime aos de situação de hipotética estimativa, já que, mesmo incerta, porém determinada, a perda de uma oportunidade não se findou na tentativa, mas sim, na impossibilidade por culpa de outrem, de tentar. Este…

que em muitos casos um empreendedor é mais vantajoso para a sociedade, pois este possui uma maior visão de futuro, procurando sempre alguma forma de inovar. Palavras-chave: empreendedorismo, administrador, empreendedor 1 INTRODUÇÃO O termo empreendedorismo se popularizou a pouco mais de uma década, e junto com essa novidade surgiu à confusão entre o que é ser um empreendedor e um administrador. Sabe-se que ambos têm papel fundamental no processo de organização e dos negócios, tendo…

subscrevem, vem, respeitosamente, com fundamento no Regimento Interno desse Egrégio Tribunal, dentre o mais aplicável à espécie, interpor AGRAVO REGIMENTAL Quanto à r. decisão que negou seguimento ao Agravo e rejeitou os Embargos de Declaração, o que faz embasado na minuta em anexo, requerendo seja este recebido e processado na forma da legislação pertinente. Nestes termos, Pede deferimento. Imperatriz, MA, 12 de Agosto de 2013. Xxxx EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

ambiental, previsto pela constituição, vem sido respeitado, e se essa matéria é tratada por leis infraconstitucionais. E finalmente sobre o terceiro tema, o trabalho irá tratar da responsabilidade civil objetiva por dano ambiental, trazendo alguns casos concretos para melhor visualizar essa teoria na prática forense. 2 TAREFA 01 2.1 Competências legislativas em matéria ambiental na Constituição de 1988  Jurisprudência 01: Dados Gerais: Processo: AR 756 PR…

exclusivamente morais (sem reflexo patrimonial), mas sem estabelecer legislativamente o que caracteriza tais danos e como quantificá-los, vem cabendo à jurisprudência construir tais parâmetros na sua atividade cotidiana prática. Em assim sendo, tendo em vista o proeminente papel que a jurisprudência exerce dentro do ordenamento jurídico brasileiro, a dimensão desse instituto jurídico, objeto de diversos litígios no poder judiciário, urge por um estudo detalhado do tratamento dispensado…

INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende demonstrar as formas de resolução de conflitos enumeradas pelo Código de Processo Civil, em especial sobre competências seus critérios e perpetuação, abordam também os temas suspensão e extinção dos processos e os casos que estes institutos devem ser aplicados. Através das doutrinas, Código de Processo Civil e jurisprudências, pretende – se chegar a várias conclusões que serão desenvolvidas no decorrer da pesquisa. Etapa 3 –…