Tendo Em Vista As Peculiaridades Do Caso Concreto Faz Se

Diante das diversas transformações que a concepção de Direito tem sofrido, como a subordinação das leis à Constituição, aos Direitos Fundamentais, nota-se ainda, as teorias de que a jurisdiçãotem a função de atuar à vontade concreta da lei; por isso, faz-se valer importante a abordagem a partir de sua analise histórica, da sua relação com os valores e concepções no instante em que foram construídas. Com essas transformações de concepções, fez-se surgir um positivismo crítico, dando ao…

Diversa, observando que como a causa suscitada para isentar o profissional de sanção penal será sua consciência adquirida ao longo dos anos, não podendo se esperar dele outra conduta que não essa, praticada por uma convicção íntima e pessoal. Ora, tendo em vista que a estrutura da definição de culpabilidade se perfaz nos seguintes elementos: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, logo, fatalmente só a prática de um fato típico e ilícito,…

Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade,…

A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIA, SUAS CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho se traduz na análise das características da Ação de Repetição de Indébito, juntamente com as suas peculiaridades no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, de maneira a demonstrar a notória importância desta modalidade de ação, bem como como se dá seu cabimento, em que consiste seu objeto, quem são seus legitimados, dentre…

INTERPRETANDO O VOTO DA MINISTRA CARMEN LÚCIA ACERCA DA UNIÃO HOMOAFETIVA À LUZ DA TEORIA DE CHAÏM PERELMAN Vanessa Vieira Pessanha1 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2. OS ÂMBITOS DA ARGUMENTAÇÃO. 3 O ACORDO. 4 A ESCOLHA DOS DADOS E SUA ADAPTAÇÃO COM VISTAS À ARGUMENTAÇÃO. 5 APRESENTAÇÃO DOS DADOS E FORMA DO DISCURSO. 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS. RESUMO: O presente artigo trata da análise do voto da Ministra Carmen Lúcia na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277 – a…

Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão,…

propriamente dita, faz-se necessário compreender um pouco do contexto cultural, histórico e político que a motivou e lhe serviu de berço. Não pretendemos esgotar a reflexão necessária a essa tarefa, mas apenas sugerir algumas informações que facilitem a compreensão dos não-iniciados no tema. Comecemos pela afirmação de que o ensino de Direito no Brasil fundou suas raízes em forte influência do chamado Positivismo jurídico.1 Por essa razão, antes de iniciar uma abordagem sobre a…

xxxxx, brasileiro, solteiro, serralheiro, RG e CPF desconhecidos, filho de xxxxx e xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, n. 980, Centro, nesta cidade de xxxxxxx/SP, pelos motivos que passa a expor e requerer: 1) DOS FATOS Conforme faz prova a certidão de nascimento em anexo (Doc.), a requerente é filha legítima do requerido, fruto da união da representante do menor, e do requerido. Ocorre que o requerido, após o nascimento de sua filha, não tem cumprido seu dever,…

8 - Responsabilidade dos pais pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor. O pai que, voluntariamente, emancipa o filho, responde por atos ilícitos praticado por esse filho depois da emancipação? Para Caio Mario da Silva Pereira, 2008 o caso de "emancipação voluntaria não os exonera, porque um ato de vontade não elimina a responsabilidade que provem da lei" Resumo do Acórdão Cuida-se de uma ação indenizatória, onde um menor de idade efetua disparo, com uma arma de fogo, acertando

INTRODUÇÃO Como o objetivo a analise do caso proposto nas atividades de Direito Processual Penal, no que diz respeito à prisão preventiva e prisão temporária. Veremos também quando haverá cabimento do dispositivo legal ao caso proposto, pela Lei n° 12.403/2011. Em sequencia veremos as conclusões em equipe após debate dos principais características que tange às prisões preventivas e temporárias, em destaque os requisitos e características de cada uma. E sobre caso concreto, qual medida…