Tendo Como Ponto De Partida Os Preceitos Constitucionais

Métodos e tipos dogmáticos de Interpretação Tendo em vista que toda norma é resultado da interpretação do texto normativo e, uma vez que sua validade está na fundamentação dessa interpretação/ escolha de sentido feita pelo intérprete, faz-se necessário o conhecimento sobre os métodos e tipos dogmáticos de interpretação. Em seu livro, Introdução ao Estudo de Direito, Tércio Sampaio Ferraz define os métodos de interpretação como regras técnicas que objetivam alcançar um resultado. Sendo…

Estadual ou constitucional Existiu, ao longo dos tempos, em diversos países a preocupação de constitucionalizar alguns direitos tidos como fundamentais: Inglaterra - Magna Charta (1215), Glorious Revolution, Petition of rights, Habeas Corpus Act, e Bill of Rights (1669). A França revolucionária e a DDHC (1789). Constituição Federal Norte-americana (1787) e as 10 primeiras emendas à Constituição Americana. Constituição Portuguesa de 1822. Os DF’S tornaram-se assim direitos…

positivo. Por essa razão, decidindo o legislador ordinário criar novo tributo ou alterar a disciplina daqueles já existentes, deve agir em perfeita consonância com os princípios constitucionais gerais e com os especificamente destinados ao âmbito tributário. 2 2. O princípio da não-cumulatividade e seu caráter constitucional O texto da Constituição é o espaço, por excelência, das linhas gerais que informam a organização do Estado. A ordem jurídica apresenta normas dispostas numa…

decorreram da preocupação de se chegar a um conceito substantivo de Constituição. Ela examina, identifica e critica os limites, as possibilidades e a força normativa do Direito Constitucional, ocupando-se em estudar os diversos conceitos de Constituição, o Poder Constituinte e a legitimidade da Constituição; reforma constitucional; direitos fundamentais e separação de poderes, como elementos característicos do Estado de Direito etc. O vocábulo “Constituição” tem muitos significados,…

decorreram da preocupação de se chegar a um conceito substantivo de Constituição. Ela examina, identifica e critica os limites, as possibilidades e a força normativa do Direito Constitucional, ocupando-se em estudar os diversos conceitos de Constituição, o Poder Constituinte e a legitimidade da Constituição; reforma constitucional; direitos fundamentais e separação de poderes, como elementos característicos do Estado de Direito etc. O vocábulo “Constituição” tem muitos significados,…

para edição de Súmulas Vinculantes 1.6 Preceitos Constitucionais. 1.7 Inconstitucionalidade Constitucional. 1.8 Matéria em face do Código de Processo Penal. 1.9 Conclusão. 1.10 Referências Bibliográficas. 2 Resumo: A edição do texto sumular nº 11 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) causou, ao excepcionalizar o uso de algemas, grande impacto no meio jurídico; muitos foram os questionamentos relacionados à conotação política e à subjetividade do preceito, bem como seus reflexos…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO Em toda sistemática de um ordenamento jurídico, seja ele processual ou do direito em geral, tem-se como alicerce princípios que norteiam o sistema como um todo. Podemos dizer que princípios são as premissas de todo um sistema que se desenvolve, servindo de critério de inspiração às leis ou normas concretas. Para os romanos princípios é a razão intrínseca do direito. Seu estudo e analise, tendo em vista um conjunto de normas positivas, tem como…

gramatical O método literal ou gramatical recomenda que o intérprete analise a construção gramatical contida no preceito a partir da significação de cada palavra do texto, retirando daí o seu significado. Consiste na busca do sentido literal ou textual da norma constitucional, ou seja, seu uso linguístico. Esse método hoje na hermenêutica jurídica e constitucional deve ser apenas o ponto de partida no momento da interpretação de uma norma, porque muitas vezes interpretando ao pé da…

gerais * Levando em consideração que a linguagem é a base das relações sociais, o Direito sofre influência do modo como a comunidade organiza o seu ordenamento jurídico. * Importa considerar o código comunicativo próprio que se estabelece, tendo como base a língua padrão, criando assim um universo semiológico. * Semiótica é a ciência dos modos de produção, de funcionamento e de recepção dos diferentes sistemas de sinais de comunicação entre indivíduos ou coletividades.…

fundamentada As normas jurídicas passam por um processo em que são interpretadas, para que seu conteúdo seja revelado, o seu significado e alcance, com finalidade de usar em caso concreto, em que sua aplicação vai consistir nesse final, na incidência do preceito a realidade do fato. Com apuração da norma, faz-se a subsunção dos fatos e produz regra certa, com conclusões colhidas no espírito, podendo recorrer a considerações extrínsecas, para reger uma situação jurídica. São políticas…