Direito do Trabalho

- A Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 815, estabelece que o magistrado trabalhista tem uma tolerância de 15 minutos de atraso após a hora marcada para o início da audiência, porém é omissa em relação à tolerância que o juiz deverá dar em relação ao atraso das partes em audiência. Pergunta-se: Existe algum prazo de tolerância de atraso para as partes na audiência trabalhista? Responda com base na doutrina e na jurisprudência. Diferentemente da tolerância de 15 minutos de atraso a que se adéqua o magistrado, nenhuma das partes possui essa regalia de alguma tolerância em atraso. O simples fato de qualquer das partes se atrasarem, por menor que seja este tempo, já é considerado como parte ausente. A norma proposta pela CLT é que o não comparecimento do reclamante é causa de arquivamento da ação, e o não comparecimento do reclamado é causa de revelia. A ausência do reclamado à seção da audiência em que poderia apresentar sua defesa, caracterizando a situação de revelia, tem como efeito a confissão ficta. Observa-se ainda que a confissão ficta ocorre não só pelo não comparecimento da parte, mas também, quando a mesma comparecer, em caso de o litigante se recusar a responder as perguntas formuladas pelo magistrado ou afirmar ignorar os fatos relevantes e pertinentes para a solução da lide. E ainda, se o reclamado não comparecer a audiência inaugural, além da revelia, também incidirá sobre o mesmo a confissão ficta, como observado no art. 844 da

por exemplo, o termo de audiência. Os atos e termos processuais devem ser assinados pelas partes interessadas, Todavia, quando estas, por motivo justificado, não puderem fazê-lo, serão os atos firmados a rogo, na presença de duas testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído. Os termos relativos ao andamento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelo chefe de secretaria ou escrivão. A comunicação dos atos processuais na JT é feita pela…

alcançar o seu objetivo. Petição inicial → Audiência → Varas Trt’s TST → tem sede na Capital Federal (Brasília) e jurisdição em todo o território nacional. Obs. todo processo trabalhista que por matéria de recurso extraordinário será julgado no STF pelas regras do direito civil e não pelo direito do trabalho. Fases da audiência: 1ª) Tentativa de conciliação –…

concretização do ato processual. Classificação Se dá quanto ao sujeito que os pratica : em atos do juiz, atos das partes e atos de terceiros. 1 - São atos do juiz a sentença, o interrogatório, o despacho, a autorização, a advertência à testemunha, a informação às autorida­des judiciárias superiores etc. São atos da secretaria os meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória (CPC, art. 162, § 4a). 2 - São atos das partes a petição inicial, a defesa, o depoimento,…

Tribunal Regional do Trabalho – TRT Juiz do Trabalho O STF julga algumas questões trabalhistas mas não faz parte da justiça do trabalho. TST-TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Art. 111 A 27 ministros( tst 30 SEM 3 =27) Brasileiros, nomeados pelo presidente da republica, após aprovação por maioria absoluta no senado federal. Idade mínima de 35 anos e máximo de 65 anos. Dos 27 1/5 vem de advogados(com notório saber jurídico reputação ilibada) e membros do MP do trabalho com mais de 10 anos…

promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. X(C) Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, não há que se falar em recebimento de indenização. (D) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a…

Audiência trabalhista Comparecimentos das partes em audiência 813 c.l.t – acontecem em dias uteis entre 08:00 e 18:00 Não confundir com os horários dos atos processuais que é das 06:00 as 20:00No máximo de tempo de uma audiência é de 5 hrs no máximo p/ cada audiência, salvo em casos especiais. 815 par. Único, c.l.t - Atraso 15 min só p/ o juizSe ele se atrasar mais de 15 min as partes constam o nome delas na ata de audiência e vão embora, e contam o atraso também. O.J. não há…

DOUTRINA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO TRABALHISTA: CRÍTICAS E INCERTEZAS José Augusto Rodrigues Pinto* Sumário: 1. Introdução: propósito e articulação da Lei n. 9.957/00. 2. Impropriedade lógica e terminológica. 3. Confronto com a Lei n. 5.584/70. 4. Obrigatoriedade ou opcionalidade do procedimento sumaríssimo. 5. O odioso privilégio do Estado. 6. Valor do pedido e sua impugnação. 7. Determinação da competência pelo valor da causa. 8. Unicidade formal da citação. 9. Poder de direção do…

laudo pericial, que, irá auxiliar o juiz a fundamentar sua sentença de forma favorável ou contrária a insalubridade alegada pelo reclamante da ação trabalhista. Pode-se notar que, ao decorrer desta obra, utilizou-se como fundamento técnico desde os Códigos que regem nosso ordenamento jurídico até livros específicos de perícia e insalubridade. Será definida a forma que o perito irá conduzir a perícia, o encargo do assistente técnico quando contratado pelas partes, os limites de…

principais prazos processuais trabalhistas Agravo de Instrumento – 08 (oito) dias – Tanto para interpor, quanto para contraminutar. Art. 897, “b”, da CLT. Agravo de Instrumento contra despacho que não recebe Recurso Extraordinário – 10 (dez) dias - Tanto para interpor, quanto para apresentar contra-razões. Art. 544, do CPC e Res. STF 140/96. Cumpre destacar que o prazo para interposição de A.I. em R.E. é distinto do prazo para interposição de Agravo de Instrumento nas demais…