Tecnicas E Aparelhos Usados Na Radiologia Odontologica

administrativo. Fato Administrativo é toda a realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa, tal como a construção de uma estrada, ponte ou instalação de um serviço público, entre outros. Pertence aos domínios da técnica e só reflexamente interessa ao Direito. REQUISITOS Para a formação do Ato Administrativo faz-se necessária a existência de cinco requisitos que constituem, por assim dizer, sua infra-estrutura, quer seja ele ato vinculado ou…

empregada na prestação dos serviços previstos na LS – Lista de Serviços; III – é todo bem móvel que, não sujeito mais ao comércio, ou seja, sem destino a ser vendido, por se achar no poder ou na propriedade de um estabelecimento prestador de serviço, é usado na prestação dos serviços previstos na LS – Lista de Serviços; IV – é a coisa móvel que, logo que sai da circulação comercial, se encontra na posse do titular de um estabelecimento prestador de serviço, destina-se a ser por ele…

pela PUCSP. Membro da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG) e da Pastoral da Pessoa Idosa. 3 Marília Cristina Prado Louvison (mariliacpl@gmail.com) é Médica, doutora em Saúde Pública. Pesquisadora do Instituto de Saúde. Assessora Técnica do Gabinete do Secretário e membro do Comitê de Referência em Saúde da Pessoa Idosa da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. 09074 miolo.indd 13 04/03/13 09:58 14  Velhices: experiências e desafios nas políticas do…

intermunicipais o princípio de direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância. Parágrafo 2o No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde. Já o artigo 18 dessa mesma lei determina que os municípios poderão “formar consórcios administrativos intermunicipais” (inciso VII). Também a Lei no 8.142/90 faz…

tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais…

certificação ISO-9001 como requisito de habilitação Não tem amparo legal a exigência de apresentação, pelo licitante, de certificado de qualidade ISO-9001 para fim de habilitação, uma vez que tal exigência não integra o rol de requisitos de capacitação técnica, previstos no art. 30 da Lei nº 8.666/93, aplicável subsidiariamente à Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002). Com base nesse entendimento, o Vice-presidente, atuando em substituição ao relator no período de recesso, reconheceu a…

tutor ou curador. § 2 º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei n º 9.250, de 1995, art. 35, § 1 º ). § 3 º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei n º 9.250, de 1995, art. 35, § 2 º ). § 4 º No caso de filhos de…

renda, maior será a progressividade das alíquotas fixadas. Esse princípio determina a existência de diversas alíquotas para o Imposto de Renda, de acordo com a faixa de renda do contribuinte. Conforme Alexandrino e Paulo (2006a, p. 165), com essa técnica dá-se efetividade ao princípio da isonomia, tributando-se desigualmente os que se encontram em situação econômica distinta, conforme o axioma de que deve pagar mais quem pode pagar mais, o que, para esse imposto, não se concretizaria…

O GEN | Grupo Editorial Nacional reúne as editoras Guanabara Koogan, Santos, Roca, AC Farmacêutica, Forense, Método, LTC, E.P.U. e Forense Universitária, que publicam nas áreas científica, técnica e profissional. Essas empresas, respeitadas no mercado editorial, construíram catálogos inigualáveis, com obras que têm sido decisivas na formação acadêmica e no aperfeiçoamento de várias gerações de profissionais e de estudantes de Administração, Direito, Enfermagem, Engenharia,…

submetimento, sujeição, dependência, vocábulo este último preferido pela CLT. A doutrina reconhece quatro teorias sobre a subordinação trabalhista: a) jurídica (decorre do contrato de trabalho); b) econômica (decorre do pagamento do salário); c) técnica (decorre do uso dos meios de produção); e d) social (decorre da posição social do empregado dentro da empresa como instituição). Para fins de concurso público, o aluno deverá saber que a teoria predominante é a da subordinação jurídica. …