ANÁLISE DOUTRINÁRIA DE REGISTRO EMPRESARIAL

GERAIS A Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, dispõe de modo detalhado sobre o Registro Público de Empresas Mercantis. O exercício do Registro Público de Empresas Mercantis se realiza em todo o território nacional, com finalidades próprias. “O Registro Público de Empresas Mercantis é exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com a finalidade de: dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança, e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro; cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; proceder às matrículas dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.” (REQUIÃO, 2010, p.144). Rubens Requião coloca, quanto aos atos das firmas mercantis individuais (os empresários, CC) e das sociedades mercantis (sociedades empresárias, CC) que: “[...] serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis independente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei” (REQUIÃO, 2010, p.144). No que diz respeito ao Número de Identificação do Registro de Empresa (NIRE), será o mesmo atribuído a todo e qualquer ato constitutivo de empresa, devendo corresponder aos números adotados pelos demais cadastros federais, conforme regulamentação do Poder Executivo. O exercício do Registro Público de Empresas Mercantis, se dá, como dito antes, em todo o território nacional, de maneira…

componente técnica do Curso Técnico de Informática de Gestão é constituído por onze módulos, três dos quais permitem aos alunos desenvolver conhecimentos, capacidades e atitudes que lhe facilitem a aprendizagem de competências-base, para a compreensão dos contextos de trabalho, nomeadamente com a utilização de programa informático adoptado pela escola. Para tal, são criados ambientes de aprendizagem onde a antecipação e a participação são factores chave na diversificação de estratégias e…

Dúvidas Frequentes Taxa de incêndio P. 1 - COMO E QUANDO PAGAR A TAXA DE INCÊNDIO 1.1 – Quando será o vencimento da taxa de incêndio referente ao exercício de 2013? R. O vencimento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2013 é dia 28 de junho de 2013. P. 1.2 – Como será a cobrança dos municípios que tiveram suas unidades do Corpo de Bombeiros inauguradas no exercício de 2012? R. O pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do…

5322104677 Rosilda Maria Bett – 6506292920 CAXIAS DO Sul Novembro/2013 Sumário Sumário 2 1 INTRODUÇÃO 3 2 DIREITO COMERCIAL 4 2. 1 SURGIMENTO DO DIREITO COMERCIAL 4 2. 2 DIREITO EMPRESARIAL 5 2. 3 DEFINIÇÃO JURÍDICA DE EMPRESAEMPRESA 6 2. 4 DEFINIÇÃO TÉCNICA DE EMPRESA 6 2. 5 TIPOS DE EMPRESA 6 2. 6 EMPRESA 6 3 APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 7 3. 1 PRINCÍPIOS 7 3. 2 MISSÃO 8 3. 3 CONCEITO DE EMPRESA 9 3. 4 CONCEITO DE EMPRESÁRIO 9 3. 5 ASPECTOS LEGAIS DA…

FUNDO DE COMÉRCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO DOS BENS INCORPÓREOS DO CÁLCULO DOS HAVERES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira, conhecendo parcialmente do recurso e, nessa extensão, negando-lhe provimento, acompanhando a divergência, e o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti, acompanhando o relator, a Quarta Turma, por maioria, decide conhecer parcialmente do recurso especial…

1 MANUAL CADASTRO DE FORNECEDORES PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS E SERVIÇOS DIVISÃO TÉCNICA DE PADRONIZAÇÃO, CONTROLE DE QUALIDADE E COMPRAS DE MATERIAIS SEÇÃO DE CADASTRO DE FORNECEDORES RUA LÍBERO BADARÓ, 425 - 3º ANDAR – SÃO PAULO - SP CEP 01009-905 Tels.: 33967145/7147 e-mail: supricadastrofornec@@prefeitura.sp.gov.br Horário de Atendimento: das 09:00 às 17:00 h. …

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 TÍTULOS DE CRÉDITO, IMPORTÂNCIA E FUNÇÕES 4 2.1.1 Princípios dos títulos de crédito 6 4 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO Os títulos de crédito são importantes para o desenvolvimento de todo o país. Desde que surgiram facilitou as transações comerciais, dando maior circulação, executividade, negociabilidade comercial. Os títulos de crédito possuem princípios que vão nos ajudar a entender melhor a importância que eles…

para Fornecedor / Prestador de Serviços Conforme termos da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores são necessários os seguintes documentos e procedimentos para inscrição/renovação do cadastro de empresas nesta Prefeitura: I - Habilitação Jurídica 1.1 - Cédula de identidade. 1.2 - Registro comercial, no caso de empresa individual. 1.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de…

Curitiba , 05 de junho de 2014 SOLICITAÇÃO DE SUSPENÇÃO DE INTERDIÇÃO À MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – TEM SRTE – PR Sr. Eng° José Carlos Scharmach N° TERMO DE INTERDIÇÃO : NADSST 6180/35011-7 Estabelecimento : CEQUIPEL IND. DE MÓVEIS E COM. DE EQUIPS. GERAIS LTDA AVENIDA RUI BARBOSA , 2980 , BAIRRO GUATUPÉ , CIDADE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – PR Equipamento : PRENSA DO TIPO PMEEC N° 01 , 02 , 17 e 18 – SETOR DE METALURGIA CALANDRA 01 e 02 – COLAGEM Documentos…

CONTABILIDADE COMERCIAL. Michael Fernandes Zarelli Diana Cláudia Freire Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Ciências Contábeis (CTB 0043) – Prática do Módulo III 22/05/2012 RESUMO O presente artigo tem como objetivo aprofundar o conhecimento sobre a importância da Contabilidade Comercial, sendo que ela é o ramo da Contabilidade que regula o patrimônio comercial, ou seja, o conjunto de bens, direitos e obrigações do comerciante. O comerciante é toda pessoa física…