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Instruções - Cadastro para Fornecedor / Prestador de Serviços

Conforme termos da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores são necessários os seguintes documentos e procedimentos para inscrição/renovação do cadastro de empresas nesta Prefeitura:

I - Habilitação Jurídica
1.1 - Cédula de identidade.
1.2 - Registro comercial, no caso de empresa individual.
1.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
1.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
1.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

II - Qualificação Técnica
2.1 - Registro ou inscrição na entidade profissional competente.
2.2 - Currículo da equipe técnica registrada na entidade profissional quando se tratar de prestação serviços.
2.3 -03 (três) Atestados capacidade técnica que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com objeto da licitação.

III - Qualificação Econômico-Financeira
3.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. (Observações: A empresa que realizar o seu primeiro cadastro nesta Prefeitura é imprescindível a apresentação dos 03(três) últimos balanços patrimoniais(2011, 2012 e 2013), caso a Empresa tenha mais de três anos de atividades, senão, apresentar todos os balanços deste o início das atividades empresariais).