Taxa De Fiscalização De Anuncios

---------------------------------------- 05 2.2 Missão particular -------------------------------------------------------- 06 3 FISCALIZAÇÃO ------------------------------------------------------ 06 3.1 Posturas Municipais --------------------------------------------------- 07 3.2 Fiscalização Municipal ------------------------------------------------ 08 3.3 Contradições em relação a fiscalização ----------------------------- 09 3.4 Atribuições dos fiscais da…

exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Existem 3 tipos diferentes de tributos, de acordo com a função específica de sua existência, que são: Impostos; Taxas; Contribuições de Melhoria IMPOSTO É O TRIBUTO CUJA OBRIGAÇÃO TEM POR FATO GERADOR UMA SITUAÇÃO INDEPENDENTE DE QUALQUER ATIVIDADE ESTATAL ESPECÍFICA, RELATIVA AO CONTRIBUINTE (Art. 16 do CTN) IMPOSTOS FEDERAIS (Exemplos) II -…

públicas e demais espaços de uso público. Art. 3º. A instalação de qualquer engenho de divulgação de propaganda/publicidade em logradouros públicos no município de Fortaleza dependerá de prévia licença do Poder Público Municipal e do pagamento das taxas devidas, ficando proibida a sua execução antes da expedição da respectiva licença. Parágrafo único. Os engenhos de propaganda/publicidade voltados diretamente para as vias públicas, instalados em imóveis particulares, nas…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Aula 4: TRIBUTOS Prof. Dr. CLAUDIO CARNEIRO DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO • Ementa: 4. Tributos 4.1. Conceito e Espécies 4.1.1. Impostos 4.1.2. taxas 4.1.3. Contribuição de melhoria 4.1.4. Contribuições especiais 4.1.5. Empréstimos compulsórios 4.2. Distinção entre preço público (tarifa) e taxa 4.3. Pedágio. Aula 4: TRIBUTOS DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO • Objetivos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - conceituar tributo; - conhecer as espécies e…

São Paulo pode se tornar uma Cidade Limpa A Lei da Cidade Limpa está em vigor desde o dia primeiro de janeiro de 2007. Os responsáveis por anúncios fora das regras serão multados em 10 mil reais, mais mil reais por metro quadrado excedente. A Prefeitura de São Paulo regulamentou, através de um decreto publicado no Diário Oficial da Cidade em 6 de dezembro de 2006, a lei que criou o projeto Cidade Limpa. A nova legislação (clique aqui para ler a íntegra da lei nº 14.223), que tem como…

ADMINISTRAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO TAXAS, IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA Sorocaba/SP 2011 Tributo Prestação pecuniária em moeda ou valor que possa expressá-la. De acordo com o princípio da legalidade o tributo é instituído por lei, sendo compulsório, não sendo por sansão de ato ilegal e cobrado mediante atividade administrativa vinculada. Dentre as espécies de tributos vamos abordar três, Impostos, Taxas e as Contribuições de Melhoria.…

processo abertura) Despesas que giram em torno R$ 200,00 com as de taxas/cópias autenticadas (cobraremos reembolso) Taxas da Junta Comercial R$ 54,00+21,00+ 50,00 (Dare-DARF e Taxa Serviço expresso) 11. Taxas anuais: Contribuição Sindical Patrimonial- incidente sobre o capital social Contribuição assistencial- de acordo com o número de empregados TFE- Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos TFA- Taxa de Fiscalização de Anúncios 12. Tributação orientada pelo contador –…

lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Dos objetivos, diretrizes e definições Artigo 1.º - Esta lei dispõe sobre a ordenação da paisagem para a veiculação de anúncios desde que visíveis a partir de logradouro público no território do Município de São Paulo. Artigo 2.º - A colocação de anúncios publicitários observará as disposições do Plano Diretor Estratégico relativas à ordenação da paisagem, da Rede Viária Estrutural, em harmonia com o sistema de uso e…

no recapeamento não incide a contribuição, já que trata-se de serviço de manutenção e conservação da via.  TAXAS  Conceito: fato gerador - serviço público tem que ser especifico e divisível - exercício do poder de policia  Espécies: a) Taxa de Serviço: o serviço pode ser de utilização efetiva ou apenas colocada a disposição. O serviço é divisível. b) Taxa de Policia: deve ser exercido, não basta ter sido colocada a disposição. O serviço é indivisível. …

fornecidas ao mercado, integrando e sistematizando esse conjunto de informações; • contratação de empresa especializada em emissão de ações escriturais, custódia de debêntures, serviços de planejamento e de corretagem, e underwriting; • taxas da CVM e das Bolsas de Valores; • contratação de serviços de auditores independentes mais abrangentes que aqueles exigidos para as demais companhias; e COMO ABRIR O CAPITAL ? A abertura do capital de uma empresa transcende à simples…