Taxa De Fiscalização De Anuncios

TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º São tributos de competência do Município do Rio de Janeiro: I - Impostos: 1 - sobre Serviços de Qualquer Natureza; 2 - sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; II - taxas: 1 - decorrentes do exercício regular do poder de política do Município; 2 - decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;…

qualificado. CONCEITOS A Comissão de Valores Mobiliários é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, instituída pela Lei nº 6.385, de 07/12/196, cujas atribuições são a normatização, regulamentação, desenvolvimento, o controle e a fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários do País. Companhia Aberta é aquela que, através de registro apropriado junto à CVM, está autorizada a ter seus valores mobiliários negociados junto ao público, tanto em bolsas de valores, quanto…

qualificado. CONCEITOS A Comissão de Valores Mobiliários é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, instituída pela Lei nº 6.385, de 07/12/196, cujas atribuições são a normatização, regulamentação, desenvolvimento, o controle e a fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários do País. Companhia Aberta é aquela que, através de registro apropriado junto à CVM, está autorizada a ter seus valores mobiliários negociados junto ao público, tanto em bolsas de valores, quanto…

venda, compra ou troca de mercadorias. Já no Egito, os hieróglifos eram usados como meio de comunicação. O livro Outdoor: uma visão do meio por inteiro3 , afirma que tanto as inscrições préhistóricas, quanto os hieróglifos egípcios eram forma de anúncios ao ar livre. Com o surgimento da impressão em papel, o uso de cartazes se viabilizou e tornou-se lucrativo, por isso despertou o interesse da Igreja e do Estado que passaram a utilizá-lo, e a monopolizá-lo. As mais diversas…

independente da vontade; Não constitua sanção de ato ilícito: a incidência de tributos só ocorre sobre a pratica de atos lícitos. Espécies de Tributos: vinculados e não vinculados Vinculados: quando existe vinculo com o tributo pago e o serviço. Ex: taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios. Não vinculados: temos o imposto, que é devido independente que qualquer atividade estatal relacionada ao contribuinte. Esta dividido em tributos sobre a…

a pagar, anualmente, ao governo federal, o que se chama de “taxa de ocupação”. A exigência deste valor possui fundamento legal no art. 127 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, tem que ser paga em dinheiro e sempre que a fiscalização federal perceber o seu inadimplemento, deve proceder à sua exigência. Diante dessas características e em linha com o que foi ensinado em Tributário I, analise se essa taxa possui natureza tributária. R - Não, a taxa de ocupação não possui natureza tributária…

Crescente diminuição das taxas básicas de juros, ainda tem sido muito dispendiosa para as. Companhias. Segundo levantamento da Uptrend Consultoria Econômica, disponibilizado no. Jornal Folha de São Paulo de 17 de julho deste ano (VIEIRA, 2007), até o dia 18 de julho, o. Brasil mantinha o título de país com a maior taxa real de juros do mundo (taxa nominal (Descontada a inflação). Nesta data, a taxa básica de juros foi reduzida para 11,5% ao ano, Representando uma taxa real de 7,7%. Com…

EI, você aí! Conheça os tributos, taxas e contribuições de responsabilidade do Empreendedor Individual  Quem é o Empreendedor Individual (EI) Se você é açougueiro, azulejista, cabeleireiro, chaveiro, doceiro, eletricista, gesseiro, manicure/pedicure, motoboy, pedreiro, pintor, tapeceiro, vendedor ambulante, entre uma série de outras atividades, pode trabalhar de forma regularizada e ter direito aos benefícios da Previdência Social gastando menos de R$ 40,00 por mês. Para…

relativa ao contribuinte" 2ª questão: Destaca a CF/88, art. 145, § 2º que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Explique, com base no RE 177.835, porque a taxa de fiscalização dos mercados e valores mobiliários pela CVM (Lei 7940/89) foi considerada constitucional, sendo editada a Súmula STF 665? (Vide STF, RE 177.835, Rel. Min. Carlos Velloso). Vejamos, a princípio, os conceitos de “imposto” e “taxa”. Imposto: Segundo o Código Tributário Nacional,…

contraria os interesses de toda a coletividade e pode causar prejuízos a um número incalculável de consumidores. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor adotou um critério finalístico, ao considerar publicidade enganosa a simples veiculação de anúncio publicitário, que seja capaz de induzir o consumidor ao erro. Desse modo, leva-se em conta apenas a potencialidade lesiva da publicidade, não sendo necessário que o consumidor tenha sido efetivamente enganado. Trata-se de presunção…