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PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO CIDADE LIMPA VEJA INSTRUÇÕES E PREENCHA FORMULÁRIO(S) CORRESPONDENTE(S) CONFORME O SEU ANÚNCIO. ESTES FORMULÁRIOS SÃO EXCLUSIVOS PARA O CADASTRO DOS ANÚNCI OS I NDI CATI VOS , QUE SÃO AQUELES FIXADOS NO SEU ESTABELECIMENTO. 1. Qual o seu tipo de anúncio? Ex istem 3 tipos de anúncios: Indicativo é aquele que você fixa no seu estabelecimento, preencha o(s) form ulário(s): Formulário 1 – Se o seu anúncio tem até 4,00 m ², só pág. 1, se for maior também pág. 2 Se mais de uma empresa divide o andar térreo de um imóvel, 1 formulário por empresa Para as empresas que dividem andares superiores, 1 formulário para 1 único anúncio A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda cuida destes anúncios. Formulário 2 – Caso o seu imóvel esteja numa esquina ou tenha frentes para duas ruas ou tenha mais de duas empresas funcionando na mesma inscrição de IPTU, há a necessidade de ratear o espaço disponível pelas várias empresas que ocupam o imóvel em 1 anúncio. A Secretaria de Planejamento Urbano, Habitação, Meio Ambiente cuida destes anúncios. Publicitário está restrito aos totens turísticos da prefeitura: Ligue no. (11) 4825-5070 A Secretaria de Transportes e Trânsito é que cuida da autorização das faix as publicitárias. Especiais são aqueles que tem legislação específica ou relacionados às esferas de governo ou ainda aqueles referentes a eventos culturais, educativos, esportivos, turísticos, religiosos e devem

Apelação Cível nº 1.0000.00.347407-9/000(1) da lavra do Sr Desembargador Pedro Henriques em que a fattispécie é exatamente a mesma do presente caso, consignou-se no acórdão: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF), TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (TFS) E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO (TFA) - CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE. 1. Para comprovação do encerramento da atividade da empresa, É…

CADAN – 2013 pagamento da TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios - lei 13.474/02) é obrigatório para todos os anúncios, podendo ser feito através: https://www3.prefeitura.sp.gov.br/damsp_tfa/App/f002_dados.aspx; Parte superior do formulário Busca: Parte inferior do formulário Secretaria de Coordenação das Subprefeituras (Cadan) O que é Anúncio? Anúncio é qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível…

notas musicaisDECRETO Nº 21.804 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012. INSTITUI NORMAS PARA OUTORGA DE LICENÇA PARA A EXPLORAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO NOS LUGARES DE ACESSO COMUM. O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a", do inciso I, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto no art. 506, da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de…

de tal medida para a realização de atividades da administração tributária, conforme determinação do artigo 37, inciso XXII, da CRFB/88, que garante às administrações tributárias dos entes federados, recursos prioritários para realização de suas atividades, portanto, cabível tal previsão no projeto de lei orçamentária do Estado X. CASO CONCRETO 04 Determinado Município institui taxa de fiscalização de anúncios usando como base de cálculo o valor do anúncio. Comente a constitucionalidade…

urbana • Deterioração da paisagem urbana e a visão do turista e a imagem da cidade no turismo • A importância da paisagem • Paisagismo como interesse ambiental • Conclusão • Bibliografia Introdução Consideramos que poluição visual, é um conjunto de circunstâncias, em diversos tipos de ambientes, por diversos fatores, que desagregam a paisagem original. Nos centros urbanos a comunicação visual capitalista, tem um excesso de publicidade com…

REGISTRO NA CVM.............................................................................................................. 10 NOMEAÇÃO DO DIRETOR DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES 10 APRESENTAÇÃO À CVM DA SEGUINTE RELAÇÃO DE DOCUMENTOS: 11 APROVAÇÃO DO REGISTRO PELA CVM 12 MANUTENÇÃO DO REGISTRO NA CVM 12 ESCOLHA DO INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO (COORDENADOR) 13 DEFINIÇÃO DO PERFIL DA OPERAÇÃO 13 CONTRATO DE COORDENAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO 14 FORMAÇÃO DE POOL E DISTRIBUIÇÃO 14 AGE…

poder de tributar e ao processo tributário administrativo. LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL TÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL Art. 2º - São Tributos do Município: I - Os impostos; II - As Taxas; III - A Contribuição de Melhoria. Art. 3º - Os impostos de competência do Município são: I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; II - Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis por Natureza ou …

estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária Resp. Estabelece o art. 167, V da CF que é vedado a vinculação de receita de imposto, no entanto, põe em ressalva algumas exceções, dentre as quais se destaca a utilização para realização de atividades da administração tributária, sendo portanto viável o…

irrelevante para qualificá-la: I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5.º Os tributos são impostos, taxas e contribuição de melhoria decorrente de obras públicas. TÍTULO II COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6.º O sistema tributário municipal é composto por: I – impostos: a) sobre a propriedade predial e territorial urbana; b) sobre a…