Tarifas Ad Valorem

sobre a Importação Lei: CF ( Constituição Federal) CTN ( Código Tributário Nacional) Legislação básica: Leis n° 10.176/2001, n° 10.637/2002, n°10.833/2003, n° 10.865/2004, n° 10.925/2004 e n° 10.996/2004; Decretos n° 1.343 de 23/12/1994 – Tarifa Externa Comum (TEC) e n° 2.376 de 12/11/1997. Objetivo: Controlar a balança comercial Agente Ativo: União – Governo Federal. Agente passivo: Contribuinte (Importador ou quem a lei a ele equiparar;O arrematante de produtos…

pela lei tributária; II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. Alíquota específica: valor em dinheiro que incide sobre uma unidade de medida fixada pela Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), que pode referir-se a

condições previstos em lei. Passamos a expor o que segue. 1) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ( II ) O imposto de importação consistirá pela entrada em território nacional de bens/mercadorias vindas do exterior. O referido imposto também é conhecido como Tarifa Aduaneira cuja competência tributária é pertencente à União, que tratará da matéria em conformidade com a lei. A função deste imposto é extrafiscal pois objetiva a regulamentação do comércio exterior a fim de proteger a indústria…

Distância e localização dos pontos de embarque e desembarque. 24.2 A tarifa de frete depende do meio de transporte utilizado, como se observa a seguir: Frete Marítimo; Frete Rodoviário; 24.2.1 Frete Marítimo A tarifa do frete marítimo é composta basicamente dos seguintes itens: frete básico: valor cobrado segundo o peso ou o volume da mercadoria (cubagem), prevalecendo sempre o que propiciar maior receita ao armador; a) Ad-valorem Percentual que incide sobre o valor FOB da…

POLÍTICO-LEGAL 8. RISCOS DO AMBIENTE CULTURAL 9. GRANDE DÍVIDA EXTERNA 10. GOVERNOS INSTÁVEIS 11. TARIFAS E OUTRAS BARREIRAS COMERCIAIS 11.1 Esquemas protecionistas 11.1.1 Subsídios 11.1.2 Barreiras alfandegárias 11.1.2.1 Tarifa aduaneira específica 11.1.2.2 Tarifa aduaneira ad valorem 11.1.2.3 Tarifa aduaneira composta, mista ou combinada 11.1.2.4 Tarifas aduaneiras escalonadas 11.1.2.5 Tarifas aduaneiras sazonais 11.1.3 Taxas múltiplas de câmbio 11.1.4 Licenças de…

Constituição (1948) Criação da OIC (1948 em Havana, não veio a ser ratificada pelo congresso dos EU) Geneva (1947) Annecy (1949) Torquay (1951) Geneve (1956) Estas primeiras negociações tiverem por objective o aumento de países contratantes e a redução de tarifas , ou seja a criação de concessões tarifárias. Em 1960-61 as concessões tarifárias já afectavam quase metade do comércio mundial. Dillon (1960 – 61) Criada fundamentalmente por causa da CEE Kennedy (1966-1967) Foi a primeira a…

amigos, parceiros, estudantes e estagiários de comércio exterior que estão acessando o blog. Prometo dedicar mais tempo a este blog e publicar textos relacionados a área. Vamos lá! Conforme havia prometido no tópico anterior vou escrever sobre tarifas de frete, taxas e sobretaxas da modalidade marítima. A composição do preço do frete marítimo leva em conta uma série de fatores considerados pelo agente ou armador até que chegue ao exportador ou importador. O que pretendo aqui é…

específico. Ou a adoção de um cálculo sobre a valia alfandegáia do produto em base CIF - Cost, Insurance and Freight, indica que o valor de venda inclui as despesas do patrimônio, de transporte e de seguros - em nosso país, procedimento conhecido como ad valorem. Pode-se também efetuar uma combinação destes dois métodos. Recentemente constatou-se que o Brasil estava sendo objeto de pelo menos cinquenta e seis processos de dumping contra suas transações comerciais internacionais – em 31…

Aspecto temporal: Entrega da declaração de importação Registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex Aspecto espacial: Território brasileiro Território brasileiro Aspecto quantitativo: BC: valor aduaneiro %: Ver TEC - Tarifa Externa Comum. Por exemplo, Leite integral, 28%; Gás natural, 0%. BC: FOB (Free on Board) – preço usual do produto sem frete e seguro %: Na Zona Franca de Manaus, por exemplo, a alíquota do imposto está reduzida à 0%, exceto para…

crescer em número e em movimento. A conjuntura política vivida pela Coroa lusa, totalmente dependente da Inglaterra, impôs uma orientação que protegia excessivamente os comerciantes ingleses, favorecidos por uma tarifa de 15%, enquanto todos os demais, inclusive os portugueses, pagavam 24% ad valorem. Essa esdrúxula situação só foi totalmente corrigida em 1826, ano em que se venceu o prazo do tratado firmado com a Inglaterra. A Regência, apesar dos frequentes tumultos e rebeliões,…