Tabela De Ipi E Aliquotas Incidentes

prestados com destino ao exterior um tratamento diferenciado. Esse tratamento diferenciado consiste na diminuição da carga tributária incidente sobre essas operações. I - Previsão constitucional No que se refere a alguns tributos, como IPI, PIS/Pasep, Cofins e ICMS a própria Constituição Federal determina sua não incidência, ou seja, nem a União, em relação ao IPI, ao PIS/Pasep e à Cofins, nem os Estados e o Distrito Federal, em relação ao ICMS, podem exigir esses impostos nas…

aplicada a alíquota para que seja apurado o valor do tributo a pagar. Ex: A base de cálculo do IPI é o valor da operação, resultante da multiplicação das quantidades do produto vendido pelo respectivo preço de venda. e) Alíquota: É o percentual definido em lei que aplicado sobre a base de cálculo, determina o montante do tributo a ser pago. Ex: O ICMS incidente sobre as operações realizadas com bebidas alcoólicas, dentro do Estado de SP, deve ser calculado pela aplicação da alíquota de…

instituição ou majoração de tributo e sim um retorno a situação a quo existente entre o contribuinte e o Fisco. Questão 04 – PorNão existe distinção entre alíquota 0% e isenção haja vista terem a mesma natureza, devendo ser-lhes aplicado o mesmo regime legal, principalmente no que diz respeito ao princípio da não-cumulatividade do IPI. Por tal princípio, evita-se a tributação em “cascata”, não onerando demasiadamente a produção. O critério utilizado, de compensar "imposto sobre…

Ilustração 12 - Exemplo para Tributação PIS/COFINS sob Regime Não Cumulativo .............................................................................................................................49 Ilustração 13 - Exemplos de valores para alíquotas de ISS .......................................52 Sistema de Gestão da CR Almeida S.A. – Engenharia de Obras Fernando Ramos Gualberto vii RESUMO Este trabalho traz o relato atividades acompanhadas pelo acadêmico…

da legislação e quanto a abordagem do problema classifica-se como pesquisa qualitativa. A teoria deste trabalho foi desenvolvida por meio de uma pesquisa da legislação, na qual foi definido e detalhado o ICMS de substituição tributária, produtos incidentes, seus cálculos, prazos de recolhimento e forma de apuração. Criou-se um modelo de empresa objeto de estudo. No caso foi uma empresa varejista e distribuidora no ramo de cosméticos e perfumaria, com regime periódico de apuração (RPA),…

proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3º O imposto calcula-se a razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel. Art. 4º Fica concedida isenção do Imposto Predial e territorial Urbano incidente sobre imóvel cedido em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, à entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, à autarquias e fundações públicas, desde que sejam…

Fiscal de Operações e Prestações - são códigos numéricos que identificam as respectivas naturezas das operações de circulação de mercadorias e das prestações de serviços de transportes intermunicipal e interestadual e de comunicação (este último incidente quando o serviço for prestado de forma onerosa). Iniciado por: 5 – Venda dentro do Estado 6 – Venda fora do Estado 7 – Venda para outro País Noções Básicas de Preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica Nota Fiscal de Venda: Transportador…

as fortes resistências da sociedade e do próprio Estado á mudança. A mais radical mudança na Reforma Tributária realizada no Brasil aconteceu na década de 50. Essa reforma manteve oito dos impostos já existentes, transformou o imposto de consumo no IPI, o imposto de vendas e consignações no ICM e o imposto de indústrias e profissões – que na prática, já era lançado como uma porcentagem do imposto de vendas e consignações no ICM municipal (que, substituído pela participação dos municípios…

1- COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência FEDERAL IPI– Imposto Produtos Industrializados PIS/PASEP– Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público COFINS– Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cide Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes,diesel e suas correntes,querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis (fuel-oil…

Constituição Competência Impostos • sobre operações do comércio exterior – sobre importações (II) e exportações (IE) de produtos e serviços • sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) UNIÃO • sobre produtos industrializados (IPI): imposto sobre valor agregado incidente sobre produtos manufaturados • sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) • sobre a propriedade territorial rural (ITR) • de transmissão causa mortis e…