Tabela De Imposto Sobre Importação

Conceito Segundo a Constituição Federal (art. 153, II), o Imposto de Exportação é de competência exclusiva da União. Tem por fato gerador a saida de produto nacional, ou seja, feito no Brasil, ou que seja nacinalizado e que esteja dentro do territorio nacional. Todos os produtos que forem feitos no brasil e que futuramente seram exportados deveram prestar conta o IE, como prescrito em lei. O imposto de exportação não se sujeita ao princípio da anterioridade, podendo ser alterado É o…

Roteiro de Importação O primeiro passo ao decidir importar um produto, é fazer uma pesquisa de custo benefício, tempo de transporte, e viabilidade desta importação. A empresa deve registrar-se no SISCOMEX, juntamente com a Receita Federal para credenciar o despachante. Ao iniciar a negociação, deve-se definir o modal de transporte e incoterm, para assim iniciar todo o restante do processo. 1- REGISTRO DO IMPORTADOR As empresas interessadas em efetuar importações…

CAMPUS JUNDIAÍ INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO CURSOS SUPERIORES TECNOLÓGICOS GESTÃO EM LOGISTICA LOGISTICA PARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Jundiaí 2011 Regime especial-drawback O regime aduaneiro especial de drawback, instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações,…

comércio exterior, pois representa uma parte considerável dos custos das empresas, podendo afetar sua competitividade tanto no mercado interno quanto externo. O presente trabalho tem como objetivo sintetizar de maneira simples, os tributos que incidem sobre as importações e exportações de bens e serviços, além dos benefícios fiscais que podem ser concedidos para essas operações sob a ótica da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e demais legislações ordinárias.…

IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO Conceito Geral O IPI (imposto sobre produtos industrializados) de competência da União nasceu na Constituição de 1934, chamado inicialmente de Imposto sobre o Consumo. Em 1965, através da Emenda nr. 18 é que passou a ter a denominação atual. O IPI tem sua base de incidência definida na Constituição federal, que autoriza a União à cobrança de imposto sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros, e não está sujeito ao principio…

ESTUDANDO: ESCRITA FISCAL Imposto sobre produtos industrializados ­ IPI LEGISLAÇÃO BÁSICA o imposto sobre produtos industrializados (IPI) é disciplinados basicamente pelas seguintes legislação: a) Art. 153, IV e § 3º, da Constituição Federal b) Lei nº 4.502/64 c) 4.544/02 que regulamenta a tributação do IPI d) 4.542/02 aprova a Tabela de incidência do IPI – TIPI O IPI – é um imposto não­cumulativo, compensando o que for devido nas entrada de insumo, matéria­prima, adquirida para

MARTINS BRUNA SECOL CAROLINA MARQUES ESTEVES JESSICA ARISTEU COSTA LUCAS BALIEIRO RAFAEL MOREIRA VITRIO PLANEJAMENTO DE IMPORTAÇÃO DE AMORTECEDORES ARGENTINOS POR EMPRESA BRASILEIRA DE PEQUENO PORTE SÃO BERNARDO DO CAMPO 2015 BRUNA MACEDO MARTINS BRUNA SECOL CAROLINA MARQUES ESTEVES JESSICA ARISTEU COSTA LUCAS BALIEIRO RAFAEL MOREIRA VITRIO PLANEJAMENTO DE IMPORTAÇÃO DE AMORTECEDORES ARGENTINOS POR EMPRESA BRASILEIRA DE PEQUENO PORTE Projeto de Viabilidade apresentado…

Introdução Os impostos federais de importação e exportação são importante reguladores do mercado, tem um papel importante na regulação do mercado interno nacional que possua vez tida a entrada e saída do consumo de mercadoria. Ele tem a finalidade controlar o consumo interno nacional, conforme objetivo político cambial. IMPOSTOS FEDERAIS 1.Imposto de Importação 1.1 - Competência. O imposto de importação, também conhecido como “tarifa aduaneira” direitos de…

FACULDADE DE TECNOLOGIA DA ZONA LESTE FÁBIO MARCIANO RAMOS DE NOVAES Utilização do Mercosul para acordo de complementação econômica na importação de produtos argentino no Brasil São Paulo 2009 FACULDADE DE TECNOLOGIA DA ZONA LESTE FÁBIO MARCIANO RAMOS DE NOVAES Utilização do Mercosul para acordo de complementação econômica na importação de produtos argentino no Brasil Monografia apresentada no curso de Tecnologia em Logística e Transportes na FATEC ZL como…

WWW.cenofisco.com.br/dbcenofisco 001 Qual a legislação que disciplina a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis)? Constituição Federal, de 1988, arts. 149 e 177, § 4º (§ 4º incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001), e os seguintes dispositivos: Leis Ordinárias: …