Tabela De Imposto Sobre Importação

ao final do curso com louvor; e ao meu orientador Professor Mestre Miguel Rosa dos Santos, que me ajudou, aconselhou a redigir e terminar essa monografia. RESUMO Esta monografia teve por objetivo conhecer o processo de tributação que recai sobre os agentes econômicos brasileiros e identificar o processo de reforma que vise melhorar o sistema tributário nacional em vigência. A importância do estudo está no fato que o sistema tributário tem grande peso na economia de um país,…

IMPORTAÇÃO E TRIBUTOS Base Legal: Art. 19 do CTN, o Imposto, de competência da União, sobre a Importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Art. 153, INCISO I, compete a União instituir impostos sobre Importação de produtos estrangeiros. Regime de Tributação Simplificado O sistema de tributação nas importações é regulado pelo RTS (Regime de Tributação Simplificada). Graças a esse Decreto-Lei (n° 1804/80), ao fazer compras no exterior

Imposto de Importação e IPI Conceito IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Competência O imposto de importação também é conhecido vulgarmente como “tarifa aduaneira”,”direitos de importação”, “tarifas das alfândegas”,”direitos aduaneiros”,e assim se justifica que seja porque,em se tratando de imposto com implicações no relacionamento do pais com o exterior seu trato deve ceder na verdade a união, responsável por esse relacionamento, que há de ser uniforme, pois no âmbito internacional não se…

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988) O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art.155.…

de 2010 (R$ 375,78), multiplicado pelo percentual de juros acumulados do mês de vencimento 29,68 (28,68%, + 1) do mês de agosto de 2013. R$ 375,78 X 29,68% (28,68% + 1)= R$ 111,53 Multas Para encontrar o valor da multa foi necessário aplicar 20% sobre o valor da contribuição. Cálculo: R$ 375,78 x 20%= R$ 75,15 Total de acréscimos legais (Juros) R$ 111,53 + 75,15 (multas) = R$ 186,68 Total a recolher em 30 de agosto de 2013 – R$ 375,78 + R$ 186,68 = R$ 562,46 2.2 ALTERAÇÃO DE CAPITAL…

momento se caracteriza o fato gerador do imposto de importação? É imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros que tem como fato gerador a entrada destes no território nacional/aduaneiro. Tem como contribuinte o importador ou quem a lei a ele equiparar, o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo…

ouvimos falar onde não são cobrados os impostos de IPI são livros, revistas, energia elétrica e derivados do petróleo, por exemplo. As alíquotas estão dispostas na Tipi (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados). A base de cálculo depende da transação. No caso de venda em território nacional, a base de cálculo é o preço de venda. No caso de importação, a base de cálculo é o preço de venda da mercadoria, acrescido do Imposto de Importação e demais taxas exigidas…

Legislação Aduaneira Regimes Aduaneiros Juiz de Fora/2014 Introdução O seguinte trabalho visa destacar os impostos tributários incidentes sobre os principais combustíveis utilizados no Brasil e no mundo. Atualmente os seguintes tributos incidem sobre os combustíveis: ICMS; Cide-combustíveis; PIS e Cofins; e Imposto de Importação. Objetiva-se a análise da estrutura de tributação dos combustíveis automotivos, após o processo de abertura do…

classificação da indústria. Se for considerada "prioritária", como é o caso dos setores eletroeletrônico, agroindústria, metal-mecânico e metal de transportes, minerais não-metálicos, plásticos e móveis, é conferido o benefício do crédito presumido de 75% do imposto devido. No caso da indústria farmacêutica, o crédito é de 95%, independentemente da localização da empresa dentro do Estado de Pernambuco. Ressaltando que o prazo de aproveitamento do benefício é de 12 anos, podendo ser…

bilhões de dólares foram investidos nessas áreas, revolucionando o sistema produtivo industrial e modernizando o país. Atualmente, a China é considerada, pelos Estados Unidos da América, um país "comercialmente privilegiado", o que amplia as cotas de importação de produtos chineses para os mercados norte-americanos. Entretanto, há um obstáculo a ser suplantado: esse status de país "economicamente favorecido" tem de ser anualmente renovado pelo Congresso dos Estados Unidos da América, que…