Suspensão Ou Proibição De Se Obter A Permissão

Jonas cometeu somente uma infração de trânsito, sem envolver qualquer acidente e nem se quer saber qual o nível de álcool que estava ingerido, o mesmo arcará somente com as penas de leis de trânsito que estão em vigor: multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 2) R: Alternativa “b” - o Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto, utilizado como primeira forma de…

consiste na lesão ou destruição involuntárias de um bem jurídico [v.g., a vida, a integridade física].   Art. 302 - Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.    O Código Penal já não pune o homicídio culposo em seu artigo 121, parágrafo 3º? Crime de trânsito: Elemento normativo especializante => Agente na condução de…

culposo na direção de veículo automotor: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: I – não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; II – praticá-lo em faixa de…

o real, o que na verdade acontece, hipóteses em que o dano ao objeto jurídico só não ocorre por simples eventualidade, por mero acidente, sofrendo um sério risco (efetiva situação de perigo)”14. Podemos citar como exemplo a prática do delito de permissão ou entrega temerária da direção de veículo automotor a determinadas pessoas tipificado no art. 310 do CTB. Para a configuração do delito em comento há a necessidade de que seja demonstrado o perigo concreto de dano, não bastando a…

Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; …

Legislação de Trânsito 2 Professor Ubirajara Soares Art. 307 Violar Suspensão ou Proibição imposta §único- nas mesmas penas incorrem quem deixa de entregar a CNH ou permissão em 48 h Art. 308 Participação em Competição não Autorizada Art. 309 Direção de veículo sem Permissão ou Habilitação ou se cassado o Direito de dirigir Detenção, 6 meses a 1 ano com imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição Detenção, 6 meses a 2 anos, multa e SPOPHDVA Detenção, 6…

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama

pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - dentenção, de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor." Além deste artigo, os arts. 165 e 276 falam da infração de dirigir sob influência de álcool no sangue, porém, os meios comprobatórios só vêm descritos no art.…

Quanto à condenação na pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, esta deve ser reformada, pois, por ocasião da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, para fins de imposição da pena privativa de liberdade, admitiu-se que elas favorecem inteiramente o apelante. Tanto que a ele se impôs pena no mínimo legal na sentença de 1ª Instância. Por conseqüência, o período de suspensão da habilitação…

competição não autorizada o disposto nos Arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades. Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. § 1º…