Suspensão Ou Proibição De Se Obter A Permissão

de processo Penal e Lei 9099/1995. As penas restritivas de Direito, cominadas no CTB , se apresentam na modalidade especifica de interdição temporária de direitos, assim disciplinadas: - suspensão da habilitação; - suspensão da permissão; - proibição de se obter habilitação; - proibição de se obter permissão. Essas penas podem ser cumuladas com pena privativa de liberdade e, ainda, com pena de multa.Essas sanções poderão ser aplicadas de forma cautelar pelo juiz de oficio ou a…

com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste…

PRESIDENTEDA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou…

Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades. Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. §1°. Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão…

privativas de liberdade quando: a) o crime for culposo ou a PPL (pena privativa de liberdade) for inferior a 4 anos; b) verificada a culpabilidade, antecedentes, conduta social, etc. Terão a mesma duração da PPL. 5) Interdição temporária de direito: proibição do condenado contratar com o Poder Público, receber incentivos fiscais ou benefícios; participar de licitações pelo prazo de 5 anos, nos crimes dolosos, e de 3 anos, nos crimes culposos. 6) Prestação pecuniária: importânica…

NECESSÁRIO, RESPONDENDO O AGENTE PELO HOMICÍDIO CULPOSO, MESMO QUANDO A VÍTIMA FATAL TENHA CONTRIBUÍDO PARA O EVENTO. PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. CUMULATIVA. O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO PREVÊ UMA PENA CORPORAL E CUMULATIVAMENTE À PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, O QUE TORNA IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DESTA ÚLTIMA. (TJ-RO -…

André? Responda de forma justificada. Código de Trânsito Brasileiro. Lei n. 9503/1997 Dos Crimes em Espécie Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veiculo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:…

criminais, pois o crime já foi sentenciado. Código de Trânsito Brasileiro. Lei n. 9503/1997 Dos Crimes em Espécie Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veiculo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:…

(homicídio culposo no trânsito, lesão corporal culposa no trânsito, omissão de socorro no trânsito, fuga do local do acidente, embriaguez ao volante, violação da suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, disputa em competição automobilística não autorizada, direção sem habilitação, permissão ou entrega temerária da direção de veículo automotor, velocidade incompatível, fraude processual). No capítulo 3 abordam-se o dolo…

contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa; suspensão ou interdição de direitos; não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis; a pena será cumprida em estabelecimentos…