Suspensão Ou Proibição De Se Obter A Permissão

influência de álcool), conhecida como a Lei Seca, e servem de auxílio à atuação dos Promotores de Justiça. A referida lei, como se sabe, instituiu entre nós a “tolerância zero” de álcool para os condutores de veículos automotores. Para tanto, além da proibição de comércio de bebidas “na faixa de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia”, foram redefinidas a infração administrativa e criminal para os que estiverem a dirigir sob influência de…

deixa de ser a prevista no artigo 302 do CTB (detenção de dois a quatro anos), para ser a constante do artigo 121 do Código Penal: reclusão de seis a vinte anos. A pena cumulativa de “suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor” não se confunde com a suspensão administrativa, imposta pelo órgão de trânsito, pois se trata de sanção judicial, aplicada pelo juiz, nos termos dos artigos 292 a 296 do CTB, num período que pode variar de…

......... 04 2. DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................... 05 3. AGRAVANTES GENÉRICAS................................................................ 06 4. PROIBIÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 301)................. 09 5. TIPOS PENAIS......................................................................................... 10 5.1. Homicídio Culposo na Direção de Veículo automotor (…

com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por…

para fugir da responsabilidade; o art. 306 fala do relevante crime de embriaguez ao volante (que é delito de perigo abstrato, mas necessita que o fato seja cometido em via pública); o art. 308 fala do crime de racha; o art. 309 de dirigir sem permissão, habilitação ou com o registro cassado; o art. 310 pune aquele que permite, confia ou entrega a direção indevidamente para outrem; o art. 311 fala em trafegar em velocidade incompatível; e o art. 312 fala da inovação artificiosa. …

para fugir da responsabilidade; o art. 306 fala do relevante crime de embriaguez ao volante (que é delito de perigo abstrato, mas necessita que o fato seja cometido em via pública); o art. 308 fala do crime de racha; o art. 309 de dirigir sem permissão, habilitação ou com o registro cassado; o art. 310 pune aquele que permite, confia ou entrega a direção indevidamente para outrem; o art. 311 fala em trafegar em velocidade incompatível; e o art. 312 fala da inovação artificiosa. …

Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; …

para fugir da responsabilidade; o art. 306 fala do relevante crime de embriaguez ao volante (que é delito de perigo abstrato, mas necessita que o fato seja cometido em via pública); o art. 308 fala do crime de racha; o art. 309 de dirigir sem permissão, habilitação ou com o registro cassado; o art. 310 pune aquele que permite, confia ou entrega a direção indevidamente para outrem; o art. 311 fala em trafegar em velocidade incompatível; e o art. 312 fala da inovação artificiosa. …

para fugir da responsabilidade; o art. 306 fala do relevante crime de embriaguez ao volante (que é delito de perigo abstrato, mas necessita que o fato seja cometido em via pública); o art. 308 fala do crime de racha; o art. 309 de dirigir sem permissão, habilitação ou com o registro cassado; o art. 310 pune aquele que permite, confia ou entrega a direção indevidamente para outrem; o art. 311 fala em trafegar em velocidade incompatível; e o art. 312 fala da inovação artificiosa. …

9099/1995. As penas restritivas de direitos, cominadas no Código de Trânsito Brasileiro, se apresentam na modalidade específica de interdição temporária de direitos, assim disciplinadas: - suspensão da habilitação; - suspensão da permissão; - proibição de se obter habilitação; - proibição de se obter permissão. Essas penas podem ser cumuladas com pena privativa de liberdade e, ainda, com a pena de multa. A pena tem duração de 2 meses a 5 anos, não tendo a lei estabelecido um critério de…