Suspensão Exigibilidade Do Credito Tributario Mandado De

do “REFIS DA CRISE/SUPER REFIS” com créditos de precatórios federais titulados pelos contribuintes optantes de quaisquer das modalidades de parcelamentos previstos na Lei nº 11.941/2011. O artigo 1º da mencionada portaria prevê: “Art. 1º O sujeito passivo optante pelas modalidades de parcelamento previstas nos arts. 1º, 2ºe 3º da Lei nº 11.941, de 2009, e que consolidou os débitos objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal ou de

licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único. Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exeqüente, à ordem do juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 32. Os depósitos judiciais em dinheiro serão…

DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIOS ------------------------------------------------- PRIMEIRA PARTE – QUESTÕES DISSERTATIVAS ------------------------------------------------- Saber os conceitos dos termos tributários é importante para entender como funciona o sistema tributário como um todo, formando-se, a partir daí a base para atuar na vida prática-profissional. Conceitue / responda as questões “em vermelho”, constantes nos tópicos estudados durante o semestre: 1. Direito Financeiro

Juiz Federal da ... Vara da Subseção Judiciária de São Paulo Instituição Financeira A.A., inscrita no CNPJ sob o n. ..., inscrição estadual n. ..., sediada no Município de São Paulo, por meio de seu advogado (instrumento de mandado incluso), que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 4º, I, combinado com os art. 282, todos do CPC, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO…

DIREITO TRIBUTARIO ÍNDICE INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 3 DIREITO TRIBUTARIO ..................................................................................................... 5 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ..................................................................................................... 13 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .................

completa) vem por seu advogado regularmente constituído com escritório profissional situado , com fundamento no art. 5º, LLXIX, CRFB combinado com o art. 1º, Lei 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ, neste ato representada pelo seu Procurador constituído na…

GERAIS ESPÉCIES DE TRIBUTO • IMPOSTOS; • TAXAS; • CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA; • EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS; E • AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS TRIBUTOS ASPECTOS GERAIS ESPÉCIES DE TRIBUTO • IMPOSTOS - de acordo com o art. 16 do Código Tributário Nacional – CTN “é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa aos contribuintes”. Trata-se de tributo não vinculado ao âmbito privado do…

FATO GERADOR OBRIGACAO TRIBUTARIA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO ATIVO E PASSIVO SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 12/04/2011 8. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Está muito ligado à ideia de justiça fiscal. Há vários conceitos doutrinários sobre a capacidade contributiva. Há quem defenda que seja a força econômica do contribuinte (MOSCHETTI), ou a possibilidade econômica

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II NOVA VERSÃO DO ALUNO (2011.1) CURSO DE DIREITO – CADERNO DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá/RJ Profa. Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Geral: Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Acadêmica: Profa. Nely Cavalieri ORGANIZAÇÃO DO CAD USO EXCLUSIVO DO PROFESSOR ERNO E REVISÃO Professores da Disciplina, sob a coordenação da

ROSIMAR LIMA DE MELO O PARCELAMENTO COMO UM MEIO DE SUSPENDER A EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (LC nº 104/2001) PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO UNIFACS SALVADOR - 2003 SUMÁRIO I. Palavras Introdutórias I.I. A evolução histórica das leis de parcelamento II. Do parcelamento II.I. Da anuência do quantum debeatur II.II. Parcelamento: Confissão e liquidez da dívida…