Suspensão Do Crédito Tributário

ORGANIZAÇÕES DIREITO TRIBUTÁRIO SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ITAPIRA 2013 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Acontece quando o sujeito passivo fica temporariamente suspenso de pagar o crédito tributário, por meio de uma norma. As modalidades de suspensão de Crédito Tributário são: - Moratória: É a postergação da data de vencimento, ou seja, através de uma norma o vencimento do tributo é adiado. - Depósito do Montante Integral do Crédito Tributário:…

Semana 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. OBJETIVO Objetivos Específicos Ao final da aula, o Aluno deverá: Entender em que consiste a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e quais são seus efeitos; Conhecer as causas de suspensão da exigibilidade e as principais questões controvertidas a respeito. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário 2.1 Conceito; 2.2 Efeitos; 2.3 Modalidades; 2.4.…

Direito Tributário SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151/CTN) LEI Existe uma LEI que prevê uma HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Caso você pratique um FATO GERADOR que está previsto na lei e que encaixe na hipótese, vai gerar uma OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A Obrigação Tributária através de um LANÇAMENTO vai fazer nascer um CRÉDITO TRIBUTÁRIO. E para que o contribuinte tenha que pagar ele tem que ser NOTIFICADO. REGRA GERAL, o PRAZO para…

HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (arts. 151 a 153 CTN)  Uma vez efetuado o lançamento e notificado o sujeito passivo, sem que se dê o pagamento, cabe à Fazenda Pública exigir judicialmente o seu crédito.  O CTN disciplina uma outra alternativa, contemplando as hipóteses em que a Fazenda Pública não poderá propor a execução judicial em razão da suspensão da exigibilidade do crédito: FORMAS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Suspender o crédito tributário significa…

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? R: Conforme ensinamento de Paulo de Barros Carvalho, por exigibilidade devemos entender o direito que o credor tem…

2 Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário  consiste na sustação temporária da exigibilidade do tributo; a lei prevê que pode ser suspenso nos seguintes casos: 1. moratória; 2. depósito integral do montante exigido; 3. reclamações e recursos legais, de acordo com a legislação 4. concessão de medida liminar em mandado de segurança. Moratória: é a prorrogação do prazo para pagamento do crédito tributário, com ou sem parcelamento; situa-se no campo da reserva legal; sua…

fl. ..., em ... de ... de .... II –Do Direito Suspensão do crédito tributário- Parcelamento. A suspensão do crédito tributário, prevista no inciso VI do art. 151 do CTN (incluído pela LC 104/2001) é facilmente comprovada pelos documentos que instruem esta peça, por meio dos boletos emitidos pela autoridade administrativa competente. As cotas do parcelamento encontram-se em dia, suspendendo-se, assim, a exigibilidade do crédito tributário e o prosseguimento da presente execução…

fazendo com que tão somente parte do crédito tributário a ser lançado, a saber, a parte controvertida, estivesse amparado pelo M.S, implicando, assim, em uma suspensão parcial da exigibilidade do crédito tributário. Questiona-se, diante desta situação, a possibilidade de emitir dois autos de infração (AII’s), uma para a parte incontroversa e outra, para a parte controvertida. A cerca do assunto, cabe ressaltar preliminarmente o seguinte:  O crédito tributário decorre da…

1 - Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). Sim, conforme o artigo 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972, mesmo perempto o recurso deverá ser enviado ao órgão julgador para análise e…

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA/DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – art. 151, do CTN A exigibilidade do crédito pelo sujeito ativo depende do lançamento. No caso do lançamento por homologação, se o contribuinte descumpre o dever legal de recolher o tributo, após vencimento do prazo para pagamento, o fisco faz o lançamento para poder exigir o tributo. Em algumas hipóteses a exigibilidade do crédito tributário pode ficar suspensa, protegida dos atos de cobrança da autoridade administrativa