Suspensão Da Tutela Antecipada

ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito ordinário, em face do município do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público, que deverá ser citado na pessoa de seu representante legal, no endereço ..., nº..., bairro ..., cidade ..., estado ..., CEP ..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA TUTELA ANTECIPADA ... DO FATOS ... DOS FUNDAMENTOS - Falar da tutela antecipada – art. 273, CPC – 1º parágrafo. …

http://pt.slideshare.net/JuliaDeMenezesNogueira/aurora-aula-suspensao-daexigibilidadedamasio www.unifacs.br/revistajuridica/arquivo/edicao_janeiro2008/.../dis7.doc A impossibilidade de cobrança de multa moratória em virtude da cassação de medida liminar em mandado de segurança. Introdução O artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional estabelece a concessão de medida liminar em mandado de segurança como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito…

do agravante refere-se ao fato de que o MM.Juízo “a quo” indeferiu o pedido de Tutela Antecipada, por entender que a prestação de serviço de abastecimento de água esta inseridas no bojo de uma relação contratual de natureza bilateral, ficandoevidente o prejuízo do agravante. II – RAZÕES DA REFORMA O MM. Juízo “a quo”, não agiu com o costumeiro acerto ao indeferi o pedido de tutela antecipada a justifica a suspensão do fornecimento deágua em caso de não pagamento das faturas…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I. Aula 09– TUTELAS DE URGÊNCIA. NOME DA DISCIPLINA Conteúdo Programático desta aula Tutela de urgência material. Tutela de urgência instrumental. NOME DA AULA – AULA1 NOME DA DISCIPLINA Antecipação dos efeitos da tutela. Na própria petição inicial, normalmente também vem formulado o requerimento para que o juiz conceda a antecipação dos efeitos da tutela. Aliás, a teor do que dispõe o art. 273 do CPC, o juiz somente pode concedê-la se houver requerimento…

ação de atentado será processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente da causa principal, ainda que esta se encontre no tribunal. Art. 881. A sentença, que julgar procedente a ação, ordenará o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do atentado. Parágrafo único. A sentença poderá condenar o réu a ressarcir à parte lesada as perdas e danos que sofreu em conseqüência do atentado. Art. 802.…

TUTELAS DE URGÊNCIA Cautelar, Antecipada e de Evidência Adriele da Silva Ferraro RA: 1054021232 Profa. Esp. Claudia Mota Estabel Anhanguera Educacional S/A Direito 04/04/2013 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto das tutelas de urgência, vigente no Código de Processo Civil, bem como conceituá-las . Ainda analisar as tutelas de urgência no anteprojeto do Código de Processo Civil, pois trata-se de assunto de extrema relevância

honrado juízo, requerer o restabelecimento da aposentadoria por invalidez ao Autor, posto que não pode a Autarquia, sob uma justificativa não comprovada, cancelar o beneficio de aposentadoria por invalidez do Autor, restando a este somente se valer da tutela jurisdicional no sentido de impedir mais uma arbitrariedade do Instituto, ora Requerido. DO DIREITO Primeiramente, importante salientar que se encontra em anexo, a decisão indeferitória do restabelecimento do beneficio de…

Paulo/SP, que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, interpor AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE FEITO ATRAVÉS DE ADESÃO VOLUNTÁRIA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCVIAL DOS EFEITOS DA TUTELA contra o INSTITUTO ASSISTÊNCIA MÉDICA DE SÃO PAULO - IAMSPE, autarquia estadual inscrita no CNPJ. sob o nº , localizado na Avenida ......, São Paulo – Capital, CEP. 04029-000, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e…

preenchimento das condições das ações e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O b) Decisão interlocutória - ato de resolução de questão incidente no curso do processo. São exemplos as liminares e as antecipações de tutela, causando prejuízo a uma das partes em benefício de seu opositor. O c) Despachos - todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra…

ASPECTOS INTRODUTÓRIOS O problema do tempo para a prática dos atos processuais. Solução: tutelas de urgência, que são remédios que minimizam e afastam os perigos decorrentes da demora no processo, garantindo-lhe efetividade. Processo cautelar é o instrumento pelo qual contorna-se os efeitos deletérios do tempo sobre o processo. (Theodoro Júnior) ASPECTOS INTRODUTÓRIOS Aquele que procura tutela jurisdicional pode, portanto, fazê-lo com três finalidades distintas: buscar o…