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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR E RELATOR DA COMARCA CIVEL A QUEM COUBER DISTRIBUIÇÃO

CRECHE PRIMEIRA INFÂNCIA, CNPJ n. , endereço, Bairro, Cidade, UF, CEP: , por seu advogado queesta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigo 522 do Código de Processo Civil, em fase de decisão de decisão da folha X, dos autos do processo do 1ºnº xxxxxque move contra COMPANHIA BANDEIRANTE DE (ÁGUA) CNPJ n. , endereço, Bairro, Cidade, UF, CEP: , interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO pelas razões em anexo. Requer anexação da guia depreparo bem como a intimação da parte contraria para apresenta CONTRA RAZÕES. Pede-se a intimação do Ministério Público na forma do artigo nº 82 do CPC. Anexa cópia da decisão agravada, cópia dasintimações, cópia dos procuradores da forma legal. Nos Termos, Pede deferimento. Local e data. Nome do Advogado OAB/UF n.º ...

Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores.

I –BREVE RESUMO DA DECISÃO Trata-se de decisão interlocutória proferida nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA movida contra o agravante pelo agravado. O inconformismo do agravante refere-se ao fato de que o MM.Juízo “a quo” indeferiu o pedido de Tutela Antecipada, por entender que a prestação de serviço de abastecimento de água esta inseridas no bojo de uma relação contratual de natureza bilateral, ficandoevidente o prejuízo do agravante.

II – RAZÕES DA REFORMA O MM. Juízo “a quo”, não agiu com o costumeiro acerto ao indeferi o pedido de tutela antecipada a justifica a suspensão do fornecimento deágua em caso de não pagamento das faturas mensais, porém “a quo” não atentou para o a art. 22 do CDC, ao qual versa a impossibilidade de suspensão do fornecimento de água por se tratar de um serviçopublico essencial. Apresentamos ainda em seu art. 42 do mesmo código, onde é vedada a interrupção do abastecimento de água constitui forma oblíqua de cobrança de crédito, impondo ao consumidor uma...