Suspensão Da Tutela Antecipada

TUTELA ANTECIPADA E AÇÕES DECLARATÓRIAS INTRODUÇÃO A solução dos conflitos, desde a proibição da autotutela, deve ser feita pelo Estado, em decorrência do monopólio da jurisdição. Todavia, esse monopólio, além de obrigar o Estado a solucionar todos os conflitos que surgirem, obriga-o, ainda, a prestar a jurisdição de forma eficaz, ou seja, não basta solucionar o litígio, tal solução deve corresponder exatamente àquilo que a parte conseguiria se exercesse a autotutela. Diante da necessidade

Suspensão do crédito tributário É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são: moratória o depósito do montante integral as reclamações e os recursos administrativos a concessão de medida liminar em mandado de segurança a concesão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial o parcelamento Moratória:…

SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES GISELLE BEUTLER VERONEZI – 23/03/2.013 1) As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I) Resposta: O art. 24, I e art. 30 da Constituição Federal descreve que é competência

anexo), com escritório na..., com fundamento no artigo 4º., inciso I, 273 e 282 todos do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face da FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público interno, situada na ...representada pelo DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir articulados. I – Dos fatos…

n°65, apto 105(DF) CEP 99180000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Em desfavor de Banco Talento S.A, empresa com sede na cidade de Brasília (DF), nº 180, bairro centro, CEP 99180000. DOS FATOS. 1.Em dezembro de 2013, Sócrates pactuou mútuo bancário com a referida…

escritório profissional à ..., local onde recebe as intimações e comunicações de estilo, vem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor do ..., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. ..., com sede na ..., e assim o faz, com suporte no que dispõe o art. 5o, V e X da Constituição Federal, c/c o art. 186 e…

no artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 282 e 273 do Código de Processo Civil e Artigo 38 da Lei 6.899/81, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do Estado de São Paulo (Fazenda Pública Estadual), pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na ________, bairro _______, cidade _____, estado _______ representada na pessoa de seu procurador, pelos…

Processo Cautelar. (27/08/2013) 1 ­ Processo de Conhecimento: Livro I; 2 ­ Processo de Execução: Livro II; 3 ­ Processo Cautelar: Livro II; 3.1 ­ Processo Cautelar propriamente dito X Processo Cautelar Satisfativo (art. 846, CPC); Produção Antecipada de Provas X art. 844, CPC; 3.2 ­ Características: 3.2.1 ­ Autonomia Procedimental; 3.2.2 ­ Acessoriedade; 3.2.3 ­ Dupla instrumentalidade (Calamandrei); 3.2.4 ­ Urgência (Fumus + Periculum); 3.2.5 ­ Cognição Sumária X…

presença/perante Vossa Excelência, com fulcro/fundamento no art. 4, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 273 e 282 do mesmo diploma legal, ajuizar/propor AÇÃO DECLARTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICACOM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, sob procedimento ordinário em face da União/do Estado/ Município de ........................., de acordo com as razões de fato e direito a seguir expostas/fatos e fundamentos abaixo: DOS FATOS A ré por intermédio da…

respeitosamente, perante V. Ex.ª, nos termos dos arts. 282, CPC, 38, parágrafo único da lei 6.830/80, bem como art. 151,V, CTN c/c art. 273, CPC, e ainda art. 156, X, CTN, art. 155, III da CF/88, ajuizar a presente Ação Anulatória com Pedido de Tutela Antecipada ok Em face do Município Estado de São Paulo ..., pessoa jurídica de direito público interno, endereço ..., e sua respectiva fazenda pública municipal (Fazenda Pública Municipal), pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados:…