Suspensão Da Cnh

ILMO. SR. DIRETOR DO DETRAN DO RS CLAIRES ELESSANDRO MATTOS FERREIRA, portador da CNH de nº 4712846878/RS, portadora do RG de nº……… , e do CIC de nº……… , solteiro, motorista, residente à rua Princesa Isabel, 592, Bairro Vila Rica, na cidade de Santiago/RS vem pela presente no prazo legal exercer o direito a ampla defesa que lhe assiste o Código de Trânsito Brasileiro e demais fundamentos codificados, vem a V.S.a defender-se da Notificação de Imposição de Penalidade do…

ESCOLA DE MOTORISTA TRÂNSITO BRASIL Público alvo: Auxiliares de motoristas e Motoristas que queiram alterar sua CNH Tempo de Curso: Aproximadamente 1 (um) ano. Número mínimo de participantes: 10 (dez) Avaliação do curso: Cada módulo terá avaliação individual e será aprovado quem ficar com média final superior a 7 (sete). A avaliação será por módulo, onde cada instrutor deverá preencher um questionário avaliando a participação, assiduidade, conhecimento teórico

enviado a notificação de autuação assinada em via original. Ressalta-se ainda que, por tratar-se de pessoa leiga na acepção da palavra, quando leu o passo a passo para transferência de pontos, deparou-se com a seguinte leitura: Cópia da CNH; Cópia do RG se a CNH não for reconhecida como documento de identidade; Cópia do CRV ou CRLV Cópia frente e verso desta notificação ou do Auto de Infração; Ao ler o último parágrafo, a real infratora entendeu que poderia mandar a cópia da…

Nossa Senhora da Penha, nº2270, Bairro Santa Luíza, na cidade de Vitoria - ES, pelos motivos de fato e de direito a seguir explanados: I - DOS FATOS Na data de 25 de abril de 2012, o impetrante recebeu Notificação para Procedimento de Suspensão da Carteira de Habilitação (doc. 01 e 02), em virtude do Auto de Infração datado de 16 de abril de 2012, o qual lhe atribui a conduta prevista no artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe: Institui o Código de…

Defesa Contra Suspensão do Direito de Dirigir Carlos Roberto Pintassilgo, portador do RG nº 123.456-88 e do CPF nº 123.456.789-00, residente e domiciliado à Rua Canto do Galo, nº 02 – Vila Maria – São Paulo-SP., portador da CNH de registro de nº 012.345.678, categoria B, expedida por essa Ciretran (ou Divisão de Habilitação, quando for para o Detran na capital), validade 20.11.2020, Tendo sido notificado da instauração do Procedimento Administrativo nº 123.4567-8/2070, para Suspensão…

DIREITO DE DIRIGIR ILMO. SR. DR. DIRETOR DETRAN RS Procedimento Administrativo nº2013/0502346-3(ART 263) Defesa contra Cassação do Direito de Dirigir VALDENI BORGES DOS SANTOS RG 1073785584 SSP RS CPF 71314520091 portador da CNH de registro de nº01790891072, Categoria AB, expedida por DETRAN RS validade:.15/12/2014 Residente à Rua Anchieta nº 15 em SOLEDADE RS Cep 99300-000 Telefone 054 91228018 tendo sido notificado da instauração do Procedimento…

EXMO. SR. (Nome)___________________________, brasileiro, filho de______________e____________, portador do RG – __________, CPF – ____________; CNH (PERMISSÃO) REGISTRO N.º _______________, residente e domiciliado na Rua ___________n.º _____bairro ________, CEP-_______-___, na cidade de________-SP, vem muirespeitosamente, perante V.Ex.a., REQUERER, aRETIFICAÇÃO DAPONTUAÇÃO lançadairregularmente em meuProntuário (Cópia dePesquisa em anexo),relativa as autuação porinfrações de Trânsito:

estado etílico. Em razão disso, o condutor fora autuado pelo artigo 165 do CTB, sob a alegação de estar dirigindo sob influencia de álcool e condenado em processo administrativo, sem sua intimação e consequente participação, em suspensão do direito de dirigir por 12 meses além de realização de curso de reciclagem. O recorrente interpôs recurso ao órgão julgador, contudo não logrou êxito, apesar de tua sua tese ser amplamente comprovada, por…

própria capacidade de movimentação do veículo a ser removido, desde que haja condições de segurança para o trânsito. 4. RECOLHIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR O Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tem por objetivo impedir a condução de veículos nas vias públicas pelo condutor em decorrência de infração praticada. A aplicação desta medida administrativa pelo agente impede a condução de veículos nas vias públicas, suspendendo na…

do direito de permanecer calado e da presunção de inocência. Essa disposição do § 3º, do art. 277, relacionado ao art. 165, que passa a considerar o motorista de pronto culpado, com aplicação instantânea de medidas administrativas, como multa, suspensão da habilitação e apreensão do veículo, sem qualquer oportunidade de defesa, representa um indesejável retorno às formas mais abomináveis de repressão e autoritarismo, jogando por terra o fundamento constitucional da dignidade humana,…