Suspensaõ Direito De Dirigir

clientes e leitores, precisamos esclarecer alguns pontos importantes das penalidades sobre a punição do art. 165 do CTB. Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Alterado pela L-011.705-2008) Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e…

116200-CND0000323, responsabilizando-a pela entrega do veiculo com pessoa com CNH com suspensão do direito de dirigir, prevista no art. 163 do CTB. O fato do condutor, indicado no auto de infração original acima informado, estar dirigindo com a sua CNH suspensa o veículo de propriedade da Requerente, não a responsabiliza, isto porque, não podia Ela ter ciência da suspensão do direito de dirigir do condutor. Ora, a…

INFRAÇÕES Art. 162 I - SEM POSSUIR CNH OU PPD Infração - gravíssima; Penalidade - multa (3x) e apreensão do veículo; II - COM CNH OU PPD CASSADA OU COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (5x) e apreensão do veículo; III - COM CNH OU PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEÍCULO QUE ESTEJA CONDUZINDO: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (3x) e apreensão do veículo; Medida administrativa

2010-024-000035-003-000521162-69 XXXXX, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n° XXXX, CNH XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-060, vem, perante V.Sa. no prazo assinalado em lei, DEFENDER-SE DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE SUA CNH n° XXXXXXXXX, movido pela POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS DEPARTAMENTO DE TRANSITO, de acordo com a notificação recebida em 25 de junho de 2010 acostada a essa. Conforme a notificação recebida pelo…

condutor e qualificaÇÃo, vem pela presente, com fundamento no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, no prazo legal, exercer o direito a ampla defesa pelos motivos e fatos que a seguir passa a expor: O art. 5º da Constituição Federal é claro em seu inciso LV, ao estabelecer aos litigantes, em processo judicial ou ADMINISTRATIVO, e aos acusados em geral o direito do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assim, passa o recorrente a justificar…

Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: I – DOS FATOS O Detran/ES publicou no Diário Oficial, por meio de edital, no dia 09 de setembro de 2013, uma listagem notificando cerca de 12 mil condutores sobre a instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir. Segundo o Detran/ES, o edital é uma forma de comunicar aos condutores, que não receberam a carta do órgão, sobre a…

Por força das diversas instaurações de processo tendendo a suspensão do exercício do direito de dirigir de condutores, face à Antiga Lei Seca e Nova Lei Seca, o escritório BCE Advogados Associados, está ajuizando diversas demandas processuais visando sanar eventuais falhas, vícios, defeitos, entre outros, das demandas administrativas. Observamos incialmente, que, o DETRAN-RJ, vêm industrializando suas decisões administrativas, com fundamentos padrões, sem qualquer motivação…

Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 173. Disputar corrida: ............................................................................................. Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; ............................................................................................. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12…

deslizamento de pneus (artigo 175). Nos dois casos, a multa ficará dez vezes mais alta, passando de R$ 191,54 para R$ 1.915,40. Ambas as infrações por si só podem levar à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Quem as cometer responderá a processo no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) para ter o direito de dirigir suspenso por um período que varia de um a 12 meses – independentemente do número de pontos que o condutor tiver no seu prontuário. As…

30/04/2015 INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS Consiste na proibição do exercício de determinados direitos pelo prazo correspondente a pena substituída. • Algumas são específicas porque aplicáveis apenas aos crimes que o próprio código menciona (art. 47, I, II, III, V, CP) • Outras são genéricas porque passíveis de aplicação a qualquer infração penal (art. 47, IV e art. 48, CP) DIREITO PENAL II INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS ARTIGO 47, I A V, CP DIERITO PENAL II - Prof. Paulo…