Suspensao Exclusao E Extinção Direito Tributario

Vicissitudes do Credito Tributário: suspensão extinção e exclusão. INTRODUÇÃO A atual conjuntura político-econômica nacional tem contribuído para acentuar o descompasso entre o Estado – preocupado com a obtenção de recursos para fechar seu orçamento, geralmente negativo face ao desequilíbrio entre receita e despesa, caindo para o Contribuinte a pesada carga tributária, tem procurado, cada vez mais, discutir tanto administrativa quanto judicialmente a sua obrigação tributária.…

Da exclusão, suspensão e extinção dos créditos tributários Este artigo destacará as principais diferenças entre as ações abordando de forma genérica suas peculiaridades. Iniciarei este artigo mencionando o artigo 141 O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou…

DIREITO TRIBUTÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: • saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN; entender o conceito, o conteúdo e o papel do lançamento tributário; • conhecer os princípios que regem o lançamento; • identificar as…

CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Para as Áreas de Administração e Ciências Contábeis [ TÓPICOS 6, 7, 8 e 9 ] Prof. Dr. Carlos Alberto Pereira 2003 Programa 1. 2. 3. 4. 5. 6. Atividade Financeira do Estado Fontes do Direito Sistema Tributário Nacional Princípios Constitucionais Tributários Elementos do Tributo Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 7. Crédito Tributário 8. Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário 9.…

Crédito Tributário As causas de suspensão do crédito tributário podem ocorrer mesmo antes do lançamento, durante a constituição do crédito tributário, (ex.: a impugnação ao lançamento de ofício é um caso em que fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário) assim, não pressupõem, a existência de crédito tributário no sentido que lhe deu o CTN (que somente se constitui após o lançamento). O que se suspende é o dever de cumprir a obrigação tributária, ou porque o prazo para…

SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1 – O que você entende por suspensão do crédito tributário? O que se suspende o crédito ou a obrigação tributária? As obrigações principais e as acessórias? Lovato: Suspensão do crédito tributário: o que se suspende é a exigibilidade. Não é a obrigação que fica suspensa. Nem o crédito. O que suspende é só a exigibilidade. A suspensão da obrigação principal não necessariamente suspende as acessórias. O fato de suspender a…

concebidas pelo direito civil. A obrigação tributária é a relação jurídica existente entre o Fisco e um particular, no qual se faz necessário à prestação de pagar o tributo, fazer ou não fazer. Conforme o seu objeto, as obrigações podem ser divididas em principal ou acessória. 3. PROBLEMATIZAÇÃO No contexto do século XXI em um mundo globalizado e integrado economicamente, se faz necessário um entendimento no que se refere aos tributos, que deve ser seguido de acordo a CTN (Código…

Crédito Tributário 1 - Conceito: Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal…

Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira msbp67@hotmail.com Direito Tributário: Conceito “É o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie.” Hugo de Brito Machado Direito Tributário: Autonomia Ponto de Vista Científico: O Direito é Uno Ponto de Vista Didático: Atividade Financeira do Estado Direito Financeiro Direito Tributário Direito Tributário: Autonomia Atividade Financeira Estatal…

absolutos, pois o CTN, em seu artigo 142, dá, à expressão “crédito tributário”, sentido muito específico, pressupondo certeza e liquidez decorrentes da formalização do crédito tributário mediante a verificação de que o fato gerador ocorreu, a identificação do sujeito passivo e a apuração do montante devido. Nesta acepção, pode-se dizer que, enquanto a obrigação tributária surge com o fato gerador (art. 113, § 1º), o crédito tributário só se considera constituído com a produção do ato…