Suspensao Condicional Do Processo Inocencia

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS  Inércia (Ne procedat iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Presunção de inocência (art. 5.o, LVII, CRFB/88)  Verdade real (art. 156, CPP)  Liberdade dos meios…

o presidente Barack Obama anunciou que vai reforçar a segurança em todas as embaixadas dos EUA no mundo e que levará os culpados à justiça. Segun­ do a Fox News e a CNN, um contingente de fuzileiros navais foi enviado para a Líbia. 33. A suspensão do Paraguai do Mercosul se deveu (A) à aproximação dos chamados “brasiguaios” com os sem-terra paraguaios, acirrando as tensões políticas e sociais no país vizinho. (B) ao golpe sofrido pelo presidente Fernando Lugo, de­…

Direito Processual Penal I I – Conceito a) Processo É uma espécie de procedimento que se realiza em contraditório. Só há processo se houver o contraditório, ou seja, caso haja uma denuncia, mas o juiz não a aceite e não providencie a citação do réu, não haverá um processo, pois não haverá contraditório. OBS 1.: Todo processo é um procedimento, mas nem todo procedimento é processo. OBS 2.: Para ser processo, precisa haver contraditório, ampla defesa e isonomia. b) Procedimento É…

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA NÃO-CULPABILIDADE: O reconhecimento da autoria de uma infração criminal necessita de sentença condenatória transitada em julgado. Conceito de prisão: É acabar com a liberdade de locomoção, é o encarceramento. Pode vir de decisão condenatória transitada em julgado, que é a chamada prisão pena, ou no curso do processo que é a chamada prisão cautelar, provisória ou processual. A regra é que a prisão só ocorra com a sentença definitiva em razão da presunção de…

respeitosamente, perante Vossa Excelência impetrar HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, com esteio nos permissivos legais alinhados no inciso LXVIII do artigo quinto da Constituição Federal c/c o inciso II do artigo 648 e § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, em favor de LEANDRO BATISTA GERALDI, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade MG-13.186065, expedida pela SSP/MG, nascido aos 08/04/1985, Nilson Geraldi e de Maria Célia Batista Geraldi, residente e…

Antecedentes - se circunscrevem à folha de antecedentes criminais do condenado, ou seja, se o sujeito possui envolvimento em inquéritos policiais e processos criminais anteriores ao fato criminoso. A reforma penal de 1984 não considera mais a “conduta social” do réu como circunstância que revela mau antecedente e, com isso, esvaziou o seu significado. Se o processo ou o inquérito for posterior à conduta praticada pelo agente e ainda estiver em trâmite o STJ entende que não pode…

| Arma?????Resolve-se pelo “in dúbio pro réu”, para concursos com visão mais garantista | “In Dúbio pro réu”Este princípio é do campo da análise das provas, mas no Brasil vem sendo usado para qualquer área, a fim de resolver questões dúbias no processo penal. | O Estatuto de Roma, em seu art. 22, §2º, contém dispositivo que determina a resolução de qualquer ambiguidade em favor pessoa investigada, acusada | OBS. Interpretação Extensiva x Interpretação Analógica Na interpretação…

formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. 2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a…

Multa 181 92. Pagamento da multa 182 93. Inscrição da multa como dívida da Fazenda Pública 183 94. Suspensão da execução da pena de multa 183 Capítulo II Da Cominação das Penas 95. Penas privativas de liberdade 184 96. Penas restritivas de direitos 185 97. Duração das penas restritivas de direitos 185 98. Pressuposto para aplicação das penas de interdição 185 98.1. Exemplos 186 99. Suspensão de habilitação ou autorização para dirigir veículo 186 99.1. Exemplos 187 100. Pena…

o presidente Barack Obama anunciou que vai reforçar a segurança em todas as embaixadas dos EUA no mundo e que levará os culpados à justiça. Segun­ do a Fox News e a CNN, um contingente de fuzileiros navais foi enviado para a Líbia. 33. A suspensão do Paraguai do Mercosul se deveu (A) ao golpe sofrido pelo presidente Fernando Lugo, de­ mocraticamente eleito, o que contrariou a chamada “claúsula democrática” do bloco. (B) à aproximação dos chamados “brasiguaios” com os…