Suspensão da exigibilidade no crédito tributário

Suspensão da Exigibilidade no Crédito Tributário. A suspensão da exigibilidade do credito tributário envolve a analise das relações jurídico tributarias e também de aspectos administrativos e, especialmente, processuais. A obrigação principal é o vinculo jurídico mediante o qual o Fisco tem o direito de exigir do sujeito passivo uma prestação economicamente apreciável, consolidada no pagamento de tributo. Desta forma, a obrigação é constituída de credito e debito. O credito torna-se exigível com o lançamento, que o aperfeiçoa para cobrança. Assim, suspensa a exigibilidade do credito, estará suspensa a exigibilidade do débito; por isso mais é mais adequado falar em suspensão da exigibilidade da obrigação. A presença de uma causa de suspensão da exigibilidade acarreta as seguintes consequencias: a) O Fisco fica impedido de exercitar atos de cobrança, não podendo ajuizar a execução fiscal até que cesse a eficácia da causa suspensiva; b)Fica suspensa a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal, se já iniciada, ou impedida a influencia de tal prazo. Portanto a suspensão d exigibilidade da obrigação tributaria é sempre um estado provisório. Assim, poderemos ter diferentes situações diante da cessação da suspensão da exigibilidade da obrigação: a) O pagamento pelo sujeito passivo, extinguindo-se a obrigação tributaria; b) O advento de outra causa de extinção do pagamento; c) O restabelecimento da exigibilidade com o prosseguimento

SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDANDO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? A exigibilidade do crédito tributário surge no momento em que se verifica no mundo fenomênico a ocorrência do fato…

II Aluna: Bárbara Caffaro Costa Questão 1 - No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? O termo “exigibilidade” do crédito tributário significa o momento em que a Fazenda passa a ter o direito de cobrar a obrigação tributária do contribuinte que encontra-se inerte e omisso com…

Módulo III – Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário II – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, MS e Liminares. Questão 01: As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a esta matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? A Constituição Federal, estabelece do seu artigo 146, III, b, que…

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Todas as normas que envolvem o crédito tributário devem, obrigatoriamente, serem veiculadas por Lei Complementar, sob pena de…

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. i) No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? ii) Quando surge essa “exigibilidade”? iii) E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? i) e ii) A exigibilidade é a possibilidade do Estado, no papel de credor tributário, poder reivindicar do…

Da suspensão da exigibilidade dos créditos fazendários - Tributário - ... 1 de 9 Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig... Tributário 11/10/2013 10:50 Da suspensão da exigibilidade dos créditos fazendários - Tributário - ... 2 de 9 http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig... Tributário Da suspensão da exigibilidade dos créditos…

IMUNIDADE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA DOS TRIBUTÁRIA Imunidade De acordo com SILVA JUNIOR (2010), a imunidade tributária tem sua origem e eficácia assegurada constitucionalmente, uma vez que são conseqüências expressas dos direitos fundamentais, como bem salientado por Paulo de Barros Carvalho apud Silva Junior: “O universo do direito positivo brasileiro abriga muitas interdições explícitas que, num instante considerado, podem ter o condão de inibir a atividade legislativa…

Tili Ferreira Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário nº 2 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares Data da Entrega: 21.03.2015 1 – No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). O termo “exigibilidade” que…

1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). O art. 146, inciso III, alínea b da Constituição Federal de 1988 assevera que caberá a Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação,…