Sus Direito E Justiça

Faculdade de Direito da Universidade do Porto A origem do pensamento de Chaïm Perelman no campo da teoria da argumentação Richard Moreira Moreira 2013 Metodologia do Direito Sumário: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Resumo; Dados biográficos e obra do autor; O Problema da Justiça; Platão versus Aristóteles; A Idade Média e o declínio da retórica; Conclusão; Bibliografia. 2 1-Resumo: O artigo em questão tem como objectivo analisar os factores que levaram Perelman, no decorrer do…

constitucionalismo da Bolívia e do Equador. Disserte também sobre as declarações internacionais sobre a Declaração de Direito dos povos indígenas de 2007 e sobre a Convenção 169 da OIT, explicitando as suas principais inovações e como as mesmas interferem no nosso direito. Cite decisões que refletem esta realidade. (1)Primeiramente é necessário desmistificar a idéia de que apenas o Estado produz direito. Ao defender a cidadania e a igualdade meramente formais, o Estado acabou…

A história do Sistema Único de Saúde no Brasil Antes do advento do Sistema Único de Saúde (SUS), a atuação do Ministério da Saúde se resumia às atividades de promoção de saúde e prevenção de doenças (por exemplo, vacinação), realizadas em caráter universal, e à assistência médico-hospitalar para poucas doenças; servia aos indigentes, ou seja, a quem não tinha acesso ao atendimento pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social. O movimento da Reforma Sanitária…

O SUS que nos queremos...Alocação de Recursos Humanos de Enfermagem. Os profissionais enfermeiros nas instituições públicas de saúde têm importante papel sobre as decisões relacionadas à assistência aos usuários do sistema único de saúde. A equipe de enfermagem é a que está mais próxima das necessidades humanas a básicas dos indivíduos do cuidar, atendidos sua pelo SUS. de Considerando-se sistematização necessidade interdependência com os demais profissionais da área da saúde e suas

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE BRUSQUE – SC. LAURENTINA BOLSONI, brasileira, viúva, inscrita no CPF sob o nº. 712.190.489-68, RG nº. 1.601.975/SESP/SC, com endereço na Rua Guilherme de Mello, s/n, na cidade de Brusque - CEP 88358-060, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador e advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua Rodrigues Alves, nº. 165, sala…

respondem pelos serviços mais complexos e especializados. O SUS é de responsabilidade de três níveis de governo, com vinculação constitucional de receitas, contudo 70% desta correspondem a recursos federais, repassados por meio de fundos estaduais e municipais de saúde, ou pagos diretamente aos prestadores de serviços. Através do SUS os cidadãos têm direito a consultas, exames, internações e tratamentos nas unidades de saúde que estão vinculadas ao SUS, sejam públicas ou privadas, fazem…

OLIVEIRA FÉLIX O ENVELHECIMENTO POPULACIONAL E O IMPACTO NA POLÍTICA DE SAÚDE FRENTE AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS MONTES CLAROS/MG 2013 CIRLENE SOARES DE OLIVEIRA FÉLIX O ENVELHECIMENTO POPULACIONAL E O IMPACTO NA POLÍTICA DE SAÚDE FRENTE AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para o Portfólio…

ApresentAção O Brasil institucionalizou o direito à saúde a todos os cidadãos brasileiros com a promulgação da Constituição Federal em 1988, quando criou o Sistema Único de Saúde (SUS). As discussões prévias, consolidadas na VIII Conferência de Saúde e materializadas na Constituinte pela luta dos sanitaristas, gestores e políticos comprometidos com a reforma do sistema vigente, ofereceram ao povo brasileiro a oportunidade de efetivar um sistema integrado e gratuito que cuida da prevenção,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE-SC. FULANA DE TAL, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 000.000.000-00 e R.G. nº 00.000.00, com endereço sito à _____________, nº ______, Bairro _______, CEP _________, na cidade e Comarca de Joinville-SC, através de sua advogada abaixo assinada inscrita na OAB/SC sob o nº 19.436, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO

1. INTRODUÇÃO A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação (Constituição Federal de 1988, artigo 196). O direito à saúde está inserido nos direitos sociais, que visa a igualdade entre as pessoas, mas no Brasil este direito antes da Constituição Federal, era direcionado apenas aos…